Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020245-31.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020245-31.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020245-31.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020245-31.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.612,50 Polo Ativo(s): Giovane Rodrigues Martins (RG: 51766156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.486.539-91) Rua Hyeda Baggio Mayer, 1668 - Vila Tolentino - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 502, 516 13º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-903 DECISÃO I – A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em mov. 202.1, oportunidade em que a parte exequente requereu a remessa dos autos à contadoria (mov. 209.1). Decido. Compulsando os autos e considerando que a matéria controvertida se refere à aplicação dos parâmetros da correção monetária e dos juros moratórios (caráter jurídico), passo à análise da impugnação. Então, vejamos: Na hipótese, constata-se que merece prosperar a impugnação apresentada em mov. 202.1, pois para a atualização do valor da causa incide a correção monetária[1] a partir da data do ajuizamento da ação, conforme o teor da Súmula 14 do STJ (Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento), bem como sobre o valor dos honorários de sucumbência incidem os juros moratórios a partir do trânsito em julgado do feito (03/09/2020, mov. 187.0). Ademais, no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, os índices a serem seguidos é o IPCA-E para correção monetária e o da caderneta de poupança para os juros moratórios, conforme o teor do tema 905 do STJ. Assim, revela-se pertinente o acolhimento da impugnação, devendo ser apresentado novo demonstrativo de cálculo, observando os termos desta decisão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 202.1. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais desta fase (cumprimento de sentença), bem como dos honorários de sucumbência em favor da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida (mov. 53.1). II – Preclusa a presente decisão, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para elaborar o demonstrativo de cálculo, nos termos da decisão acima. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. III – Com a juntada do cálculo atualizado, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem. Na mesma oportunidade, deverão as partes obterem ciência quanto ao teor do Decreto Judiciário n. 382/2020 do E. TJPR[2] que possibilita a retenção legal (contribuição previdenciária e/ou imposto de renda) mesmo nas obrigações consideradas de pequeno valor. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de concordância expressa de ambas as partes, HOMOLOGO, desde já, os cálculos atualizados. Em consequência e se tratando de dívida de pequeno valor (até R$ 18.510,25 – art. 1º da Lei Estadual 18.644/2015 e Resolução SEFA 002/2021), expeça-se RPV do valor devido diretamente ao ente público, incluindo-se as de eventuais custas e despesas processuais pendentes (CN, art. 361, § 2º). 3.2. Em caso de discordância, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14, STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM QUE ARBITRADA A VERBA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DO CREDOR, CALCULADA SOBRE O EXCESSO (RESP. 1134186). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0061350-07.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 16.11.2020)(TJ-PR - AI: 00613500720198160000 PR 0061350-07.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 16/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2020) – grifei. [2]https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?actionType=livroEletronico&idLivro=1889,6,1&pesquisa=true&livr

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(16)