Procedimento Comum Cível 0007490-92.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007490-92.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007490-92.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007490-92.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.330,80 Autor(s): ORLANDO FERREIRA ESQUENINE Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito, movida por ORLANDO FERREIRA ESQUENINE, em face de ITAU UNIBANCO S.A. 2. A petição inicial foi indeferida ao mov. 22.1, após oportunizada a regularização da representação processual, devido ao uso de procuração desatualizada para o ajuizamento do processo. 3. A parte ré apresentou acordo firmado entre as partes (mov. 40.1). 4. A decisão de mov. 51.1 não homologou o acordo, uma vez que o acordo foi subscrito pelo procurador do autor e que, sem a procuração atualizada, o acordo não poderá ser homologado, considerando que não foi comprovado que o advogado tem poderes para representá-lo em juízo ou celebrar acordos perante terceiros. 5. Reiteradamente intimado para regularizar sua representação processual, o autor se manifestou ao mov. 68.1, informando que o Sr. Orlando Ferreira Esquenine foi diagnosticado com a doença de Alzheimer, com quadro de demência avançada (mov. 68.4) e necessita de supervisão em tempo integral, conforme petição e documentos apresentados, alegou que condicionar a homologação do acordo à regularização da representação processual fere o princípio da celeridade processual, em vista do objetivo da lide em indenizar o autor pelo dano sofrido, assim, apresentou declaração de concordância da esposa com os termos do acordo e do trâmite processual e a certidão de casamento e pediu que seja considerada cumprida a determinação de regularização. 6. A decisão de mov. 71.1 indeferiu o pedido do procurador da parte autora, suspendendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que posso regular a representação processual. 7. Após, a parte autora requereu novo prazo de suspensão, para cumprimento da determinação (mov. 74.1). É breve o relato. Decido. 1. DEFIRO o pedido do autor. 2. Renovo a suspensão determinada no mov. 71.1, tão somente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Registro que, caso o autor não regularize a representação processual, o processo será extinto por ausência de pressupostos processuais, não sendo homologado o acordo celebrado entre as partes. 4. Decorrido o prazo sem a devida apresentação, REMETAM-SE os autos para conta e preparo e tornem-me conclusos para sentença de extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FERREIRA ESQUENINE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO FERREIRA ESQUENINE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(127)