Execução de Título Extrajudicial 0016184-60.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016184-60.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016184-60.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016184-60.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.697,92 Exequente(s): OMNI BANCO S.A. Executado(s): ROGERIO TAMAYOSHI DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por OMNI BANCO S.A., em face de ROGERIO TAMAYOSHI DOS SANTOS. O feito está na fase de citação. 2. O exequente requereu seja realizado bloqueio de ativos financeiros (mov. 342.1). Apresentou cálculo atualizado (mov. 342.2). 3. Não tendo sido realizada a citação do executado por razão da sua não localização, entendo cabível a providência requerida, eis que se trata de obrigação certa, líquida e exigível, encontrando previsão legal no artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 4. Com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil, e considerando o lapso temporal da última tentativa de arresto executivo de ativos financeiros (mov. 223.1 – 18/04/2018), DEFIRO o arresto executivo em ativos financeiros em nome do executado, com o fim de assegurar a execução. 5. DETERMINO à Secretaria que proceda à busca de ativos financeiros e em aplicações financeiras no sistema SISBAJUD em nome de ROGERIO TAMAYOSHI DOS SANTOS. 6. Com o decurso de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, verificado o resultado da indisponibilidade, promova-se a Secretaria a inclusão da minuta do bloqueio judicial junto ao SISBAJUD. 7. Havendo o bloqueio positivo, EXPEÇA-SE mandado de citação ao executado, na forma do artigo 830, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Com a citação positiva, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias e retornem. 9. Frustradas a citação pessoal e com hora certa, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o contido no § 2º do Código de Processo Civil e/ou requerendo o que entender de direito, levando em consideração também o lapso temporal da presente demanda. 10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(33)