Cumprimento de sentença 0017297-83.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017297-83.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017297-83.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017297-83.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$45.127,79 Exequente(s): IZAQUE GONÇALVES DA SILVA (RG: 56064389 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.783.239-03) a especificar, s/nº - ANTONINA/PR Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0001-01) Rodovia do Xisto, s/n - ARAUCÁRIA/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de ação indenizatória por dano ambiental movido por IZAQUE GONÇALVES DA SILVA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS. Cálculo judicial com o débito principal, honorários sucumbenciais, honorários fixados em cumprimento provisório de sentença e custas processuais ao mov. 1.1, páginas 38 e 39. A executada fez dois depósitos, um no valor de R$ 50.136,98, do débito principal e honorários, e outro no valor de R$ 1.910,16, a título de custas processuais (mov. 1.11, páginas 47 e 48). A executada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1, páginas 51 a 57). O Escrivão levantou as suas custas ao mov. 1.1, página 60 e a titular do cartório distribuidor, contador e anexos levantou suas custas ao mov. 1.1, página 61. Foi levantada a quantia de R$ 39.633,98, referente ao débito principal, pelo exequente (mov. 1.1, página 67). A parte exequente questionou os valores depositados pela parte executada ao mov. 14. O processo ficou suspenso do mov. 16.1 ao mov. 74. A parte exequente requereu a liberação dos honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento aos seus procuradores e a liberação dos honorários de sucumbência fixados em cumprimento provisório à parte executada (mov. 87.1). Feitas as liberações, pediu a extinção do cumprimento. A parte executada concordou com os termos da parte exequente ao mov. 90.1, e indicou os dados da conta para transferência do valor a ser restituído. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo o pedido de liberação de alvarás (mov. 87.1) e extinção da execução como desistência do pedido realizado ao mov. 14. Considerando que a parte executada efetuou integralmente o pagamento do débito (mov. 1.1, páginas 47 e 48), nos termos do cálculo judicial de mov. 1.1, páginas 38 e 39, e a parte exequente concordou com os valores depositados (mov. 87.1), a extinção é medida que se impõe. 3. Desse modo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil. 4. Expeça-se alvará de transferência dos honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento, no valor de R$ R$ 5.945,09, atualizado desde o dia 30 de novembro de 2012 (mov. 1.1, página 48), em favor dos procuradores da parte exequente. 5. Expeça-se alvará de transferência dos honorários de sucumbência fixados em cumprimento provisório, no valor de R$ 4.557,91, atualizado desde o dia 30 de novembro de 2012 (mov. 1.1, página 48), em favor da parte executada. 6. Ainda, à Secretaria para que realize o pagamento da taxa judiciária com o saldo remanescente da conta de nº 0398.040.1514011-8, vinculada a estes autos, usada para o depósito dos valores relativos às custas judiciais. Eventual saldo remanescente em referida conta deverá ser convertido ao FUNJUS. 7. Custas remanescentes pela executada. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, atentando-se às disposições do Código de Normas. Paranaguá, 25 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(16)