Execução de Título Extrajudicial 0010322-65.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010322-65.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010322-65.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0010322-65.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$126.411,46 Exequente(s): GINA LUCIA MARTINS BRAVOS (CPF/CNPJ: 677.832.369-87) Avenida Sete de Setembro, 4698 1902 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000 Executado(s): LUCI ZAVADINACK (RG: 37600377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 553.280.599-72) Rua Lourenço Mourão, 314 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-590 MARINA ZAVADINACK E SILVA ME (CPF/CNPJ: 16.525.544/0001-07) Rua Lourenço Mourão, 314 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-590 DECISÃO 1. Defiro o requerido à seq. 147.1, item "b". Diante das informações acostadas à seq. 198.2, verifico que, no caso concreto, é possível a mitigação da regra da impenhorabilidade, na medida em que a constrição de apenas 20% (vinte por cento) dos rendimentos da executada Luci (percentual que reputo mais consentâneo com as condições da executada, em vez de 30%), confrontado ao montante que recebe mensalmente a título de pensão, não é capaz de impactar a dignidade e subsistência da devedora e sua família. Nesse mesmo sentido decidiu recentemente o E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045587-92.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021). Logo, possível a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração auferida pela executada LUCI ZAVADINACK perante a fonte pagadora, até o limite da execução. 2. Expeça-se ofício ao Fundo Financeiro do Estado do Paraná, CNPJ nº. 17.577.996/000103 para que dê cumprimento à ordem de penhora, procedendo ao desconto mensal de 20% da remuneração recebida pela executada, até o montante atual do débito, o qual deverá ser mensalmente depositado à conta judicial vinculada a estes autos. 3. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(29)