Execução Fiscal 0000934-52.2005.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0000934-52.2005.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002489-02.2008.8.16.0101

28/09/2022, 20:29

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002249-47.2007.8.16.0101

28/09/2022, 20:29

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001256-38.2006.8.16.0101

28/09/2022, 20:29

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2022, 20:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/08/2022, 17:01

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 10:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2022, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/06/2022, 11:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

14/06/2022, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000934-52.2005.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-52.2005.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$425,55 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): FUMEGALI E MANFRIN LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente se iniciou da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor, segundo o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 19:06

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

31/01/2022, 16:59

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 16:59

OUTROS

•14/02/2017, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000934-52.2005.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-52.2005.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$425,55 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): FUMEGALI E MANFRIN LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos, verifica-se que há mais de seis anos que não se encontra qualquer bem para constrição. Preceitua a Súmula 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. Com efeito, o prazo de prescrição intercorrente se iniciou da primeira intimação acerca da não localização de bens do devedor, segundo o entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim sendo, o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário materializado na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial e, por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0002489-02.2008.8.16.0101

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002249-47.2007.8.16.0101

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001256-38.2006.8.16.0101

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

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