Termo Circunstanciado 0019873-67.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0019873-67.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019873-67.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019873-67.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 01/08/2021 Vítima(s): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA ESTADO DO PARANA FRANNKLIN ALMEIDA WYZYKOWSKI PAULO ROBERTO LESSA RIOS Autor do Fato(s): FRANNKLIN ALMEIDA WYZYKOWSKI PAULO ROBERTO LESSA RIOS 1.Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de FRANNKLIN ALMEIDA WYZYKOWSKI pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal e em face de PAULO ROBERTO LESSA RIOS pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, caput e 163, ambos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, quanto ao noticiado FRANNKLIN ALMEIDA WYZYKOWSKI, já houve extinção da punibilidade (movs. 37.1 e 40.1) 2. Ademais, no tocante ao crime de dano, considerando que somente se procede mediante queixa (art. 163 do CP) e não tendo a vítima apresentado a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria delitiva, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 3. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade do noticiado Paulo em relação ao crime de dano, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do noticiado tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Outrossim, no que concerne ao crime de lesão corporal, considerando que o noticiado PAULO preenche os requisitos legais pertinentes (cf. evento 64.2), designe-se audiência de transação penal, para fins do art. 76 da Lei n. 9.099/95, intimando-se também a vítima. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Todas as movimentações(153)