Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007583-17.2019.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007583-17.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5120 - Celular: (42) 2130-5138 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007583-17.2019.8.16.0174 Vistos etc. 1. Devidamente citado, o réu Pedro Luiz Dias de Souza apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (# 133.2), oportunidade em que se manifestou quanto ao mérito da demanda. Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Na resposta não foram arguidas exceções ou questões que fizessem evidenciar a ausência de justa causa para a acusação. Assim, estão presentes todas as condições da ação penal. 3. Os argumentos suscitados pela defesa do réu são atinentes ao mérito e serão exauridas no momento oportuno. Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Portanto, necessária à instrução probatória para esclarecer os fatos, culminando com a sentença que examinará de forma exaustiva a defesa. Neste momento, portanto, imprescindível a instrução processual. 4. No mais, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. As matérias alegadas pelo réu dizem respeito diretamente ao mérito da demanda e serão apreciadas no momento pertinente. 5. Designo o dia 13/10/2022 às 15h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as vítimas Gustavo Luis Buch e Eduardo Lourenço de Souza, bem como as testemunhas/informantes Ruberson Andretta, Liciane Coutinho de Paula e Carlos Augusto Martins, bem como será realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se façam pertinentes até lá. 5.1. Requisitem-se os policiais militares. 5.2. Caso sobrevenha informação de que os policiais se encontram lotados em outras Comarcas, desde já determino a expedição de carta precatória. 6. Intimem-se as partes, testemunhas e defensor, além das outras intimações que se fizerem necessárias. 7. As diligências de comunicação processual deverão ser cumpridas, preferencialmente, por via eletrônica. Caso infrutíferas, encaminhe-se o mandado para cumprimento ao oficial de justiça competente. 8. Com relação ao réu Andrei Cristiano de Souza, efetivada a sua citação por edital, não tendo comparecido ao processo, ou constituído advogado, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP), observando o limite temporal prescrito na Súmula 415 do STJ. 8.1. Incabível a decretação da prisão preventiva do denunciado, pois ausentes os requisitos autorizadores. 8.2. Deixo de determinar a produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de requerimento pelo Ministério Público. 8.3. Determino o desmembramento do feito quanto ao réu Andrei Cristiano de Souza, conforme determina no artigo 629 do Código de Normas. Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE MENSAGEIRO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

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