Execução de Título Extrajudicial 0000392-30.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000392-30.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000392-30.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-30.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$206.893,71 Exequente(s): CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A. Executado(s): GERD HEINRICH HERITT INGEBORG CHRISTIANE HERITT Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A em face da decisão de mov. 66. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 76.1), porquanto tempestivo. 2.1. O presente recurso, entretanto, trata-se de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada exauriu a prestação jurisdicional, tendo em vista que abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação. 3. Assim, o inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. 4. Nesta esteira, é direito da parte embargante divergir da decisão, podendo sua discordância motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância. Porém, é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questão que já foi examinada e decidida de modo absolutamente claro. 5. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. 5. Publique-se. Registre-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GERD HEINRICH HERITT

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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