Procedimento Comum Cível 0003789-88.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003789-88.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0003789-88.2020.8.16.0194 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela jurisdicional ajuizada por Lorial Soares em face de Banco RCI Brasil S.A. Aduz o autor que celebrou contrato de financiamento com a ré, para pagamento em 48 parcelas de R$966,14, o qual padece de irregularidades como juros remuneratórios abusivos, cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, capitalização de juros, tarifas administrativas cobradas indevidamente e irregularidade do desconto de IOF. Assim, pugna pelo expurgo das cobranças indevidas, devendo lhe ser feita a restituição dobrada daqueles valores. Requereu a aplicação do CDC, com inversão do ônus probatório e, ao final, pugnou concessão de tutela de urgência para depósito judicial das parcelas do valor imputado como incontroverso. Ao mov. 6.1, concedida a justiça gratuita ao autor e indeferida a liminar pleiteada. Citada (mov. 10.1), a instituição financeira apresentou Contestação, na qual impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 12.1). Impugnação à Contestação (mov. 15.1). Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a Ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 22.1), ao passo que o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 24.0).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 27.1). Intimado a apresentar a contratação originária, o autor juntou o documento de mov. 43.2. Ao mov. 47.1, sobreveio decisão oriunda dos autos n. 0005082-24.2021.8.16.0044, na qual informada a ausência de regularidade da inscrição do patrono autoral junto a OAB/PR. Intimado a se manifestar (mov. 48.1), o autor apresentou a petição de mov. 52.1. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação a justiça gratuita Inicialmente, pugna a Ré em contestação para que seja afastada a concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor, alegando que aquela não faz jus ao recebimento da benesse. Sobre o ponto, tem-se que se faz necessário que a parte impugnante apresente prova capaz de demostrar que o beneficiário não mais sustenta a qualidade de hipossuficiente, de modo a ensejar a revogação do benefício. Não obstante, deixou a instituição financeira de apresentar elementos nesse sentido, pelo que, deixo de acolher a impugnação apresentada. Mérito Pugna o Autor pela revisão da Cédula de Crédito Bancário n. 20029180653, da qual cessionário desde 13.11.19 (mov. 43.2).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Pois bem. A pretensão de revisão do contrato tem amparo legal (Código Civil, art. 2035, parágrafo único: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”), para eventual declaração de nulidade das cláusulas potestativas ou abusivas (CDC, art. 6º, IV) “que estabeleçam prestações desproporcionais” (CDC, art. 6º, V), que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou que incidam nas hipóteses do art. 51 do CDC, como reconhecem a Súmula 297 do STJ. O princípio pacta sunt servanda não é óbice à pretensão. Não foi revogado, mas não tem dimensão absoluta e perdeu a primazia para outros princípios igualmente relevantes, de admissão mais recente na ciência jurídica e mais concordes com o espírito da Constituição da República, como o da boa-fé objetiva (TJPR, Ap. Cív. nº 93213-6, Fleury, 2000), o da justiça contratual (TAPR, Ap. Cív. nº 0180573-4, Cunha, 2002) e o da função social dos contratos (Código Civil, art. 2035, parágrafo único): No tocante à possibilidade de revisão dos contratos, não mais pode ser admitida a autonomia da vontade como dogma e, sim, como princípio inserido no ordenamento jurídico, que deve ser avaliado juntamente com outros princípios que também regem os contratos, dentre eles o da boa-fé objetiva. Assim, verificado que constam do contrato cláusulas ilegais ou abusivas, especialmente em se tratando de contrato de adesão, não há como deixar de reconhecer a legitimidade da revisão, que se impõe, até por razões de ordem pública (TJRS, Ap.Cív. nº 70010204261, Ruppenthal, 2004). Havendo continuidade na relação negocial, podem-se revisar as cláusulas do contrato desde a sua celebração (STJ, REsp nº 453782). A revisão pode abranger contratos já extintos, desde que demonstrada a continuidade. Nesse sentido é a Súmula 286 do STJ (“A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”), fundada nosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL arts. 1007 e 1008 do Código Civil revogado, correspondentes ao art. 367 do novo Código Civil (“Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas”). É pacífico que a novação não convalida as cláusulas nulas dos contratos que ela extingue (STJ, REsp nº 513023). Contratos pagos também podem ser revisados, e essa conclusão tem fortes fundamentos: Contratos bancários. Contrato de adesão. Revisão. Continuidade negocial. Contratos pagos. O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a Juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir. Se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência (STJ, REsp nº 293778). Feitas estas considerações, passo ao exame das questões postas na demanda. a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Não Inversão do Ônus da Prova É inegável que as relações contratuais entabuladas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras configuram relações de consumo. Conforme lição de Adalberto Pasqualotto, “dentre os serviços de consumo, o parágrafo 2º do artigo 3º inclui expressamente os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A oposição destes setores econômicos ao dispositivo é manifesta. Embora o dinheiro, em si mesmo, não seja objeto de consumo, ao funcionar como elemento de troca, a moeda adquirePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL a natureza de bem de consumo. As operações de crédito ao consumidor são negócios de consumo por conexão, compreendendo-se nessa classificação todos os meios de pagamento em que ocorre diferimento da prestação monetária, como cartões de crédito e cheques” (citado por CELSO MARCELO DE OLIVEIRA, in Alienação Fiduciária em Garantia, 2003, Ed. LZN, p. 215). O entendimento explicitado acima foi referendado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297, de 14 de maio de 2004, cujo enunciado ora transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Uma vez que não se discute a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado, é evidente o direito de o consumidor revisar os termos da avença, se ilegais ou abusivas as condições contratadas. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, arrola como direitos básicos do consumidor duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (1) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; e (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva por fato superveniente. Assim, em face dos argumentos acima narrados, não se discute que o contrato está albergado pelas regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor e, igualmente, não se põe em dúvida o direto do consumidor de postular a modificação das cláusulas entendidas como abusivas. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor da ação, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. Entretanto, não verifico seja a parte autora hipossuficiente em relação à ré, técnica ou juridicamente, porquanto a prova dos fatos, se verdadeiros, não é de difícil consecução e pode ser obtida pelos documentos apresentados, inexistindo, assim, óbice para a comprovação de suas alegações. Assim, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial. b) Dos juros Pactuados Depois de muita discussão jurídica sobre o tema, o STJ pacificou sobre a possibilidade de aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano através da Súmula n. 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O que se deve verificar no caso concreto é se os juros remuneratórios se encontram dentro da média de mercado aplicada no mesmo período. Razoável, portanto, presumir-se, quando se interpreta a relação contratual pelo prisma da boa-fé objetiva, a ser observada pelas partes do início ao término do contrato (artigo 422, Código Civil), que o consumidor tinha conhecimento acerca da referida prática adotada pela instituição financeira, não podendo arguir nulidade da cláusula quando não demonstrado desequilíbrio contratual. No caso, não há ofensa ao artigo 52 do CDC, pois na cédula de crédito bancário houve a previsão expressa de quais seriam os juros cobrados. Ademais, em consulta a taxa média de mercado para aquela operação de crédito no período em que pactuado a avença aqui em discussão, em novembro de 2019, era de 19,29% a.a. e 1,48% a.m.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=getPagina). E, analisando-se o contrato pactuado entre as partes, contudo, verifica-se que as taxas de juros cobradas foram de 1.29% a.m. e 16,75% a.a. Nestes termos, cumpre salientar que não há abusividade, vez que as taxas de juros aplicadas contratualmente não superaram a média de mercado. Outrossim, o entendimento da Corte Superior é de que a taxa média de marcado deve desempenhar função apenas de referencial, não sendo ela um limite, que caso ultrapassado caracterize automaticamente a abusividade 1 da fixação da taxa de juros remuneratórios. Ainda, no que concerne a alegação autoral de que as taxas de juros efetivamente praticados pela instituição financeira superaram aquela estipulada contratualmente, de se destacar a inexistência de prova nesse sentido, ônus que incumbia ao autor, por força do artigo 373, II, do CPC. Portanto, estabelecido juros dentro da variação média para o período em negócios de mesma natureza, ausente qualquer outra abusividade quanto ao ponto, tenho que improcede este pedido. c) Da capitalização de juros O anatocismo (ou seja: a prática de incorporar os juros remuneratórios ao capital ao cabo de determinado período, para fazê-los também produtores de juros remuneratórios) é, de ordinário, vedado para os contratos de mútuo, só sendo lícito em situações excepcionais, expressamente previstas na lei. A capitalização composta de juros passou a ser prevista na Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (originalmente editada sob n. 1.963- 1 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO OCORRÊNCIA – TAXA PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000968-17.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 17.09.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL 17/2000), que no artigo 5º consigna: “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente contratada. E aqui, necessário destacar que o e. TJPR, em decisão proferida pelo Órgão Especial no julgamento do Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade n. 806337-2/01, foi reconhecida a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170-36/01. Confira-se: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".- As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dosrequisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal dizPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012). Por sua vez, a Súmula 121 do STF, editada a partir do artigo 4º do Decreto 22.626/33, dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Ocorre que tal Súmula foi aprovada em 13.12.1963 (antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da criação do Superior Tribunal de Justiça, a quem hoje cabe a última palavra sobre direito infraconstitucional), utilizando precedentes das décadas de 50 e 60. Antes mesmo da existência do STJ, o STF também editou a Súmula 596 (aprovada em 15.12.1976), proclamando a não aplicação das disposições do Decreto 22.626/33 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ainda, casos que se tornaram representativos quando a controvérsia gira sobre capitalização composta de juros, entendendo que: a) contratos bancários celebrados após 31.3.2000 podem contar com capitalização composta de juros, mesmo em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada entre as partes; b) a incidência de juros remuneratórios sobre juros remuneratórios vencidos e não pagos (prática mais comum em contratos de abertura de crédito em conta corrente e de cartão de crédito, em que o usuário efetua o pagamento da fatura em valor inferior ao mínimo sugerido) difere da formação da taxa de juros quando há a contratação de empréstimo para pagamento de prestações fixas (o que seria o caso, por exemplo, da Tabela Price), já que tal modalidade não é vedada por lei; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL c) situações excepcionalíssimas (p.ex.: contrato de financiamento com cálculo de prestações pela Tabela Price, mas com dois indexadores monetários distintos, sendo um para o saldo devedor e outro para as parcelas) podem gerar amortizações negativas e, consequentemente, capitalização composta de juros. Não é o caso, entretanto, de cálculo de prestações fixas sem o uso de qualquer indexador monetário na sua formação. A efetiva capitalização composta de juros existirá naquelas hipóteses em que, inadimplida a dívida, ocorre a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. Entretanto, mesmo esta prática poderá ser considerada legítima, desde que expressamente contratada entre as partes. E, conforme já discriminado anteriormente, no contrato objeto da demanda foram pactuadas taxas de juros anual de 16,75% e juros mensal de 1,29%, porquanto a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, observa-se que inexiste ilegalidade, razão pela qual mantenho a capitalização de juros conforme pactuada. d) Da comissão de permanência e cobrança de taxas administrativas Aduz o autor que teria a instituição financeira requerida realizado a cobrança de comissão de permanência juntamente com outros encargos moratórios, bem como realizada a cobrança de taxas administrativas indevidas, pelo que, deve ser expurgada tais irregularidades. Não obstante, ainda que intimado a apresentar a contratação originária do financiamento impugnado, o autor se limitou a novamente colacionar apenas o Aditamento do Instrumento de Crédito (mov. 43.1), no qual contidas informações referentes a cessão de direitos e obrigações por ele adquiridos. Logo, ausente os reais termos da avença impossibilitada a aferição da real existência das irregularidades apontadas pelo autor, devendo ser também ser julgado improcedente o ponto. e) IOFPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Contudo, caso evidenciada alguma abusividade no contrato pactuado, o imposto sobre operações financeiras não poderá incidir sobre tais valores. No presente caso, ausente a constatação de abusividade não há que se falar em diminuição do valor do IOF, devendo ser mantido aquele contratualmente previsto. f) Da repetição do indébito Quanto ao ponto, esta restou prejudicada, vez que não foi reconhecida a cobrança de encargos ilegais, não havendo, portanto, motivos para se falar em repetição do indébito. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos aduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da parte contrária, os quais, tendo em vista a simplicidade do feito, julgamento antecipado, que fixo em 15% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que couberem, as disposições do CNJ da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná aplicáveis à espécie. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba MendesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LORIVAL SOARES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

Todas as movimentações(83)

legal