Procedimento Comum Cível 0000259-60.2014.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000259-60.2014.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000259-60.2014.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-60.2014.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARCELO TRAGL Réu(s): COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL ROSALIA FABICHAKI BECKHAUSER DESPACHO Verifico a existência de questões pendentes de saneamento, a saber: I. Não consta dos autos certidão de inexistência de matrícula do imóvel usucapiendo expedida pelo CRI de Apucarana; II. Não consta dos autos certidão de inexistência de matrícula dos imóveis confrontantes n. 01, 02, 03, 08 e 09 expedida pelos CRIs de Apucarana e Nova Esperança; III. Não foi juntado ao feito o memorial descritível do imóvel, o qual não se confunde com a planta, consistindo em documento diverso, que traz com detalhes as etapas, recomendações e materiais necessários às obras realizadas, tudo com observância às regras da ABNT/NBR 15575. Trata-se de documento indispensável à ação de usucapião, entendimento sedimentado pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO QUE, TODAVIA, MOSTROU-SE PRECIPITADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037976520208160194 Curitiba 0003797-65.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) IV. Não foram juntados documentos que provem a posse durante os anos alegados, tais como extratos de pagamento de IPTU e/ou outras despesas e fotografias do imóvel. V. O requerente não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência. Sendo assim, determino: 1. A intimação do autor para, em 15 dias, esclarecer se pretende a inclusão dos compradores do imóvel no polo ativo ou passivo da demanda, já que solicitou sua inclusão no polo passivo, mas apresentou procurações outorgadas pelos compradores em favor do mesmo advogado que representa o autor. 2. Sendo a opção pelo polo ativo, retifique-se, excluindo-se o anterior possuidor e habilitando-se os novos possuidores, qualificados no evento 158, os quais deverão efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar sua hipossuficiência, juntando todos os documentos elencados no despacho de mov. 154. 3. Caso a inclusão seja no polo passivo, citem-se os requeridos para contestarem em 15 dias e intime-se o requerente para comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando aos autos todos os documentos elencados no evento 154. 4. Após as retificações acima, intime-se quem estiver no polo ativo para, em 15 dias, juntar aos autos: a) certidão de inexistência de matrícula do imóvel usucapiendo expedida pelo CRI de Apucarana; b) certidões de inexistência de matrícula dos imóveis confrontantes expedida pelo CRI de Apucarana e Nova Esperança; c) comprovantes de pagamento de IPTU e fotografias do imóvel; d) o memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Após, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(16)