Ação Penal - Procedimento Sumário 0001882-14.2022.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001882-14.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001882-14.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001882-14.2022.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/02/2022 Vítima(s): GISELE TLUSTIK Flagranteado(s): FERNANDO TLUSTIK FERNANDO TLUSTIK, qualificado nos autos, foi detido em flagrante na data 14.02.2022, em razão da prática, em tese, do delito de ameaça, perpetrado em âmbito de violência doméstica. 1. Da análise do comunicado de prisão verifica-se que este se encontra regular, haja vista que: a) revela uma das situações de flagrância prevista no art. 302 do CPP (está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração); b) atentou para os direitos constitucionalmente assegurados ao preso (CF, art. 5.º, incs. LXII, LXIII, LIV e LV). c) observou as formalidades relativas à lavratura do respectivo auto (CPP, arts. 304 a 307). Assim, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.000,00. Contudo, esta deixou de ser recolhida pelo indiciado. O art. 325, §1º, inc. II do CPP determina que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de 2/3. Não tendo havido o recolhimento do valor arbitrado, presume-se que o réu encontra-se com dificuladade de fazê-lo, razão pela qual deve ser o valor reduzido. Cumpre registrar que, por ora, não se tem elementos hábeis a demonstrar a imposibilidade de pagamento do valor que justificasse a dispensa do pagamento. Posto isso, com fundamento no art. 310 inc. III do Código de Processo Penal, CONCEDO ao indiciado FERNANDO TLUSTIK qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 500,00. Desnecessária a decretação de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP). Todavia, o art. 325, §1º, inc. I do CPP determina que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada. Portanto, não havendo recolhimento do no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, presume-se que o indiciado encontra-se impossibilitado de fazê-lo, razão pela qual deve ser colocado em liberdade independente de qualquer depósito. Ora, a privação da liberdade sob a circunstância de ausência de condições econômicas de pagar o valor da fiança ofende o princípio da dignidade humana, o Estado Democrático de Direito e o princípio da isonomia, pois cria critério de distinção de classe econômica e odiosa disparidade no tratamento entre acusados ricos e pobres. Portanto, decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se alvará de soltura, independente de nova deliberação, ficando o acusado obrigado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento e advertido de que não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado, devendo, ainda, constar do alvará a orientação de que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. Deixa-se de designar audiência de custódia por se mostrar mais benéfico ao réu, eis que em caso de pagamento da fiança será colocado em liberdade imediatamente. Além do mais, na hipótese de não pagamento do valor da fiança já consta expressamente a determinação para expedição de alvará no prazo de vinte e quatro horas. 3. A ofendida GISELE TLUSTIK relatou na Delegacia da Mulher que: “Que a declarante é irmã de FERNANDO TLUSTIK e desde os 14 anos começou a usar drogas, principalmente crack, já foi internado para tratamento por várias vezes mas atualmente ele mesmo afirma que não vai mais porque não consegue largar das drogas, e atualmente pernoita na garagem da casa da família, sendo que tem dias que pernoita na rua, nunca trabalhou e pede dinheiro na rua e na frente de bancos; Que hoje FERNANDO estava no período da tarde vindo e voltando para a casa para consumir drogas, pedia dinheiro no semáforo e retornava para consumir, depois das 15h00minficou a perturbando no seu trabalho com depilação na própria casa onde batia na janela dizendo que queria conversar, em seguida pediu dinheiro para o marido duma cliente que a atendia; Que ao anoitecer FERNANDO parou de incomodar, mas por volta das 22h30min ele retornou para casa com uma garrafa de gasolina e uma lata para fumar crack, a declarante foi conversar com ele com medo do combustível, pediu para deixar a gasolina para fora onde ele disse que consumiria droga e cheiraria o combustível; Que FERNANDO se exaltou e disse que atearia fogo na casa para matá-los, razão pela qual acionou a polícia; Que ao informar que chamou a polícia FERNANDO disse "quero ver eu ir preso e acharem a gasolina", e saiu na praça que fica na frente; Que FERNANDO retornou para garagem, saiu na frente da casa e quando a equipe o abordou ele estava na garagem; Que a declarante deseja processar FERNANDO afirmando que ele já foi preso várias vezes por violência doméstica sendo vítima sua convivente e uma vez por ameaçar a família”. Em razão disso, requer lhe sejam asseguradas as medidas protetivas da Lei n.º 11.340/06, em seu artigo 22. DECIDO. O artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06 estabelece as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo estas a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. É certo que uma agressão física isolada ou uma discussão mais acalorada entre cônjuges, por si só, não configura a violência doméstica de que trata a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, todavia a reiteração de atos agressivos, com humilhações e comportamento que subjuga é grande indício de que esta violência possa causar danos à saúde psicológica e a autodeterminação da vítima. No caso em mesa, temos o depoimento voluntário da vítima, ao qual deve ser dado valor, tendo em vista que estes fatos normalmente ocorrem dentro das paredes do lar. Assim, diante dos elementos informativos constantes dos autos, vislumbra-se, a princípio e de modo suficiente, a ocorrência de violência doméstica e familiar, consistente em ameaça, eis que o irmão da vítima disse que atearia fogo na casa para matá-los. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima, determino, com fulcro nos incisos do art. 22 da Lei nº 11.340/2006, a seguintes medidas protetivas em prol da ofendida: - afastamento do indiciado do lar conjugal; - proibição de se aproximar da ofendida, ficando estabelecido o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre o indiciado e aquela. - proibição de entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. Intime-se o noticiado dos termos da presente decisão, a qual deverá ser fielmente observada, sob pena de caracterização do delito de desobediência à ordem judicial, sem prejuízo de eventual decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.340/2006. Notifique-se a ofendida, preferencialmente através de telefone, acerca da concessão da medida protetiva, e para que comunique ao juízo qualquer alteração de endereço residencial. Se necessário, intime-se para informar a residência do noticiado. Oportunamente, certifique-se a concessão da medida nos autos principais. Caso a ofendida/noticiado não sejam localizados para notificação/intimação pessoal, desde já determino a intimação através de edital. Expeça-se mandado eletrônico de medida protetiva, com prazo de 02 (dois) anos. Oficie-se à Autoridade Policial para que, no prazo de cinco, dias, informe o número dos autos de inquérito policial referente aos fatos noticiados no B.O n.º 2022/163940. Comunique-se, por e-mail, a Patrulha Maria da Penha, caso a vítima resida em Guarapuava, e o CRAM. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 15 de fevereiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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