Procedimento Comum Cível 0050326-03.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050326-03.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0050326-03.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0050326-03.2020.8.16.0014 MARIA JOSE DE LIMA SILVA Vs CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, I- Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSE DE LIMA SILVA e CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em que alega a primeira embargante, em suma, a existência de obscuridade e omissão no julgado, sob o argumento de não houve a fixação pelo juízo da taxa de juros pactuada nos contratos não apresentados, sua espécie e a data de sua celebração. A segunda embargante, por sua vez, alegou existir erro material, especificamente quanto a taxa de juros considerada, pugnando que seja utilizada somente a taxa referente ao crédito pessoal não consignado. Intimada para manifestar-se acerca dos embargos apresentados pela autora, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, a parte ré/embargada apresentou contrarrazões sob seq. 70.1. Página 1 de 5 Processo nº 0050326-03.2020.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0050326-03.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Vieram-me os autos conclusos. II- É consolidado o entendimento que os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir questões já decidias em juízo por mero inconformismo/contrariedade da parte, limitando a utilização do presente recurso para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais (caput e incisos I, II e III do art. 1.023, CPC). Com base nisso, excepcional razão assiste à autora/embargante, vez que a sentença fora omissa quanto a data a ser considerada como pactuado os contratos não apresentados, bem como sua espécie e taxa de juros a ser aplicada. Inicialmente, pertinente se faz a transcrição da súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” Página 2 de 5 Processo nº 0050326-03.2020.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0050326-03.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Neste ínterim, verifica-se que a sentença constou expressamente que quantos aos contratos não apresentados, seria aplicada a disposição do art. 400 do CPC, considerando-se verdadeiros os fatos alegados em exordial. Pois bem. No tocante a data de pactuação, de fato, observa-se que em exordial fora mencionada apenas as datas referentes ao desconto da primeira parcela de cada contrato. Presume-se, portanto, considerando, inclusive, os demais contratos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que os mesmos foram pactuados 30 dias antes da primeira parcela. Dito isso, para fixação da data da contratação dos contratos não apresentados, deverá ser observada a data de desconto da primeira parcela, e retroagir 30 dias. Quanto a taxa de juros a ser aplicada e a espécie dos contratos não apresentados, deverá ser considerada a taxa média do Bacen, na época da contratação (30 dias antes do desconto da primeira parcela), referente aos contratos de empréstimo não consignado vinculado à composição de dívidas. Página 3 de 5 Processo nº 0050326-03.2020.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0050326-03.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Isto porque, observa-se que a maioria dos contratos apresentados e ora revisados possuíam tal espécie, bem como é a mais benéfica ao consumidor, que não pode se ver prejudicado pela desídia da ré em não apresentar os contratos. Desnecessária a transcrição de todas as taxas no julgado, vez que fixados os parâmetros supra, são de fácil constatação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Quanto ao recurso apresentado pela ré/embargante, não se verifica na decisão embargada o vício alegado, mas sim, a pretensão da parte embargante em rediscutir o que decidido, não sendo o presente recurso adequado para tanto. O julgado analisou diversos contratos pactuados entre as partes, de modo que considerou a taxa de juros de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas aos contratos que se verifica tratar-se de composição de dívidas (da análise de seu teor) e para os contratos não apresentados nos autos, conforme constante na fundamentação do julgado e fundamentação supra. Ressalto, por oportuno, que os Embargos de Declaração não se prestam a retirada de dúvidas ou rediscussão do mérito, Página 4 de 5 Processo nº 0050326-03.2020.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo 0050326-03.2020.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ devendo a parte, se assim entender pertinente, interpor recurso aos tribunais superiores. III- Ante o exposto, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados pela autora/embargante MARIA JOSE DE LIMA SILVA, para fins de sanar a omissão existente no julgado quanto a data de contratação, espécie e taxa de juros dos contratos não apresentados aos autos, nos termos da fundamentação. Quanto os embargos de declaração da parte ré/embargante, conheço e NÃO ACOLHO, nos termos da fundamentação. Londrina/PR, 27/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 5 de 5 Processo nº 0050326-03.2020.8.16.0014 cam

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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