Execução de Título Extrajudicial 0001881-49.2021.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001881-49.2021.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001881-49.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001881-49.2021.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.611,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): VALDEREZ MACHADO 1. Considerando a autorização da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, determino a citação da parte executada pelos meios eletrônicos disponíveis. 1.1. Intime-se o exequente para apresentar número de telefone ou endereço eletrônico em nome do executado, a fim de possibilitar sua citações. 1.2. A comprovação no processo referente a comunicação dos atos processuais, deverá ser realizada conforme determinado no art. 6º da Instrução Normativa 73-2021-CGJ. 2. Independentemente da citação, com fundamento no art. 830 do CPC, determino o arresto eletrônico de bens pelo Sisbajud em relação ao executado (a ordem deve ficar vigente pelo prazo máximo previsto no sistema - ferramenta "teimosinha"), Renajud e pelo sistema eletrônico de indisponibilidade de bens. Os valores irrisórios (inferiores a R$ 100,00) ou excedentes à dívida devem ser desbloqueados. A mesma providência deverá ser adotada em relação aos veículos automotores antigos porque a constrição somente causaria dispêndio de tempo e recursos públicos. De consequência, não devem ser arrestados ou penhorados motocicletas com mais de 05 anos, veículos de pequeno e médio porte acima de 10 anos e veículos grande porte fabricados há mais de 20 anos. 3. Para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e cumprir o direito fundamental da duração razoável do processo deverão ser realizadas, simultaneamente, pesquisas de endereços. O endereço do devedor não está protegido por nenhuma cláusula de sigilo. A busca por endereços e bens do devedor também tem por objetivo assegurar ao devedor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa com a citação e garantia da execução para viabilizar a oposição de embargos. Nesse contexto, o acesso aos dados fiscais interessa à administração da justiça, nos termos do artigo 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. O sigilo bancário protege apenas as operações financeiras ativas e passivas (Lei Complementar nº 105/01, art. 1º), de sorte que não é vedado o acesso aos dados cadastrais do devedor. A Resolução 21.538/2003-TSE (art. 29) também permite acesso aos dados do devedor constantes do cadastro eleitoral. 3.1. Por isso, caso tais diligências ainda não tenham sido feitas, determino que a Secretaria procure os endereços do executado nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Vivo, bem como por meio dos convênios Sanepar e Copel. Encontrado endereço diverso, cite-se; caso contrário, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias. 4. No mais, cumpra-se a decisão do ev. 16 no que for pertinente. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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