Ação Penal - Procedimento Ordinário 0019286-08.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0019286-08.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019286-08.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019286-08.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 FORUM - LONDRINA-PR - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): NILTON CEZAR FERREIRA BISPO (RG: 137798220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.886.119-31) Rod. João Alves da Rocha Loures, 5925 - LONDRINA/PR 1. Considerando o teor da certidão de mov. 243.1, determino a destinação do valor depositado a título de fiança (mov. 14.1) para o pagamento, primeiramente, das custas processuais e, sobejando algum montante, da pena de multa a que o réu foi condenado, ainda que parcialmente em caso de insuficiência do saldo da fiança, de acordo com o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa nº 65/2021, da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 2. Não sendo o valor depositado a título de fiança, devidamente atualizado, suficiente para a quitação integral de tais débitos, intime-se o acusado para pagar o residual. 3. Por outro lado, remanescendo algum montante da fiança após sua compensação com as custas processuais e a pena de multa, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitar o seu levantamento. Em caso de decurso do prazo assinado e inércia do condenado, proceda-se de acordo com o contido no artigo 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. Sejam observadas as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Londrina, 16 de fevereiro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(302)

legal