Procedimento Comum Cível 0015608-49.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015608-49.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015608-49.2012.8.16.0017/4 Recurso: 0015608-49.2012.8.16.0017 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Estaduais Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DAMAS ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 102, § 2º da Constituição Federal, por entender que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei Federal 11.960/2009 (mov. 1.1 – Pet 4). Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 35.1 - Ap. Cív. Reex. Nec., através do qual a Câmara julgadora adequou o seu entendimento ao paradigma estabelecido nos recursos repetitivos. O Colegiado assim fundamentou suas conclusões: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO COMPULSÓRIO. FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ (FASPM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A FASPM DO POLO PASSIVO. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL E EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE 17). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810/STF) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, INCLUSIVE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO (CTN, ART. 161, § 1º). JUÍZO DE RETRAÇÃO POSITIVO. (...) II. Retornam os autos a este colegiado para fins do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual caberá juízo de retratação “se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”. E no caso em apreço o decisum recorrido deve ser adequado às teses vinculantes fixadas pelas instâncias extraordinárias. Com efeito, o Pretório Excelso firmou as seguintes diretivas (Tema 810): “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (STF, Pleno, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.11.2017). De outro lado, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes parâmetros para as condenações impostas à Fazenda pública na seara administrativa (Tema 905): “3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (...) 3. 3 C o n d e n a ç õ e s j u d i c i a i s d e n a t u r e z a t r i b u t á r i a. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (STJ, S1, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018). Como visto, no caso em apreço a decisão reptada determinou a correção do débito pelo IPCA e jutos moratórios na forma da Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado, observado o período de graça constitucional. Quanto à correção monetária, contudo, o índice a ser aplicado é o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), igualmente aplicável para fins de atualização dos honorários de sucumbência. Em relação aos juros moratórios, a r. decisão igualmente está a merecer reparo, pois, sendo a relação jurídica subjacente de natureza tributária, “os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN)”, a contar do trânsito em julgado, observado o período de graça constitucional. Nesse sentido (os grifos são nossos): (...) III.Desse modo, mostra-se necessário exercer o juízo de retratação positivo, ao fito de adequar a r. decisão unipessoal de mov. 1.2 às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905), em relação aos seguintes aspectos: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, inclusive para os honorários sucumbenciais; b) incidência dos juros moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ.” (Apelação e Reex.Nec/Juízo de Retratação – mov. 35.1) (sem grifos no original) Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF). A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). Deste modo, incide quanto à admissibilidade do presente recurso o disposto no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015608-49.2012.8.16.0017/3 Recurso: 0015608-49.2012.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Estaduais Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RICARDO DAMAS ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação: a) ao artigo 535, inciso II, do CPC/1973, por entender que o Colegiado deixou de enfrentar questões relevantes à resolução da lide, notadamente a respeito da tese de que “a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997 não alcança os valores devidos durante a fase de conhecimento” (fl. 04); b) ao artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, por considerar que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei Federal 11.960/2009 (fl. 05). Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 35.1 – Ap. Cív. Reex. Nec. O Colegiado assim fundamentou suas conclusões: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO COMPULSÓRIO. FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO PARANÁ (FASPM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A FASPM DO POLO PASSIVO. CORREÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL E EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE 17). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810/STF) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, INCLUSIVE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO (CTN, ART. 161, § 1º). JUÍZO DE RETRAÇÃO POSITIVO. (...) II. Retornam os autos a este colegiado para fins do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual caberá juízo de retratação “se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”. E no caso em apreço o decisum recorrido deve ser adequado às teses vinculantes fixadas pelas instâncias extraordinárias. Com efeito, o Pretório Excelso firmou as seguintes diretivas (Tema 810): “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (STF, Pleno, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.11.2017). De outro lado, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes parâmetros para as condenações impostas à Fazenda pública na seara administrativa (Tema 905): “3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (...) 3. 3 C o n d e n a ç õ e s j u d i c i a i s d e n a t u r e z a t r i b u t á r i a. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (STJ, S1, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018). Como visto, no caso em apreço a decisão reptada determinou a correção do débito pelo IPCA e jutos moratórios na forma da Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado, observado o período de graça constitucional. Quanto à correção monetária, contudo, o índice a ser aplicado é o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), igualmente aplicável para fins de atualização dos honorários de sucumbência. Em relação aos juros moratórios, a r. decisão igualmente está a merecer reparo, pois, sendo a relação jurídica subjacente de natureza tributária, “os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN)”, a contar do trânsito em julgado, observado o período de graça constitucional. Nesse sentido (os grifos são nossos): (...) III.Desse modo, mostra-se necessário exercer o juízo de retratação positivo, ao fito de adequar a r. decisão unipessoal de mov. 1.2 às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905), em relação aos seguintes aspectos: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, inclusive para os honorários sucumbenciais; b) incidência dos juros moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ.” (Apelação/Juízo de Retratação – mov. 35.1) (sem grifos no original) Observa-se que o objeto recursal diz respeito à condenação judicial de natureza tributária (restituição de valores pagos a título de contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde da Polícia Militar - FAS-PM). No caso, a legislação de regência dos índices de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários (artigos 37 e 38 c/c artigo 61 da Lei 11.580/1996 - Lei do ICMS) dispõe que o índice de correção monetária, aplicável às condenações impostas, nas ações de repetição de indébito tributário, deve ser o FCA, a partir do recolhimento indevido até o trânsito em julgado e, apenas após, a taxa selic, conforme dispõe a Súmula 188/STJ (‘Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença’). Há, portanto, potencial divergência entre o v. acórdão recorrido (que fixou a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela) e o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, revela-se recomendável que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento do Recurso Especial em relação à outra questão suscitada em seu bojo (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto pela PARANAPREVIDÊNCIA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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