Cumprimento de sentença 0027438-70.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027438-70.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027438-70.2016.8.16.0017/2 Recurso: 0027438-70.2016.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Requerente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Requerido(s): SALÃO MG LTDA ME CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, por entender que houve omissão no acórdão quanto à “exigibilidade e plena executoriedade dos honorários convencionais estipulados em contrato livremente estabelecido pelas partes decorre da lei” (fl. 09). Apontou a violação do artigo 54 da Lei 8.245/91, defendendo a validade e exigibilidade da cláusula contratual referente aos honorários indenizatórios pré-fixados. Sustentou a contrariedade ao artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista que “a fixação de honorários indenizatórios, no bojo do contrato de locação, também resta compreendido como título executivo extrajudicial, legitimando, pois, a sua execução em conjunto com o débito principal e demais obrigações acessórias” (fl. 30). Aduziu a afronta aos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, pois “os honorários contratuais, expressamente previstos em avença bilateral, são exigíveis como consequência direta da inadimplência da parte” (fl. 33). Suscitou, ainda, divergência jurisprudencial acerca dos artigos 54 da Lei 8.245/91, 389 e 395 do Código Civil, ou seja, quanto à possibilidade de cumulação de honorários contratuais indenizatórios com verbas sucumbenciais em execução por inadimplência contratual em contrato de locação. O Colegiado assim decidiu as questões: “No pertinente à cobrança de honorários advocatícios contratuais (no caso em tela, prevista na cláusula onze, item “d”), a sentença também foi acertada ao entender pela procedência do pedido de afastamento. Os honorários contratuais são de livre ajuste entre as partes, porém, não devem ser imputados à apelada, que não participou da pactuação e da relação estabelecida privativamente. Mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO COMERCIAL INTEGRANTE DE SHOPPING CENTER - LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO – INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM 20% – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM CARÁTER DE SUCUMBENCIAIS – ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 17ª C. Cível, 0014041-70.2018.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 08.03.2021) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição no sentido de não ser cabível o reembolso dos honorários advocatícios contratuais estipulados para a defesa de interesses em Juízo, tendo em vista que estes não integram os valores devidos” (fls. 08/09, mov. 28.1, acórdão de Apelação). Em que pesem as razões expostas no acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pelo Recorrente, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) é lícito, por meio de cláusula contratual inserta em contrato de locação de espaço em shopping center, o repasse ao locatário do dever de arcar com os honorários advocatícios convencionais. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- Nos contratos empresariais deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, reconhecendo-se neles verdadeira presunção de simetria e paridade entre os contraentes, sendo imprescindível observar e respeitar a alocação de riscos definida pelas partes. 5- Na hipótese dos autos, infere-se do exame da cláusula em apreço - transcrita no acórdão recorrido - que a fixação do valor dos honorários contratuais não ficou sequer ao arbítrio do locador, porquanto o montante foi fixado em porcentagem sobre o valor total da dívida. 6- Desse modo, tendo em vista que os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais e que o contrato de locação de espaço em shopping center representa verdadeiro contrato empresarial celebrado entre agentes econômicos que se presumem ativos e probos, inexistindo, na hipótese dos autos, elementos que justifiquem a intromissão do Poder Judiciário no negócio firmado, deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual em apreço, que transfere custos do locador ao locatário, impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados. 7- Recurso especial provido” (REsp 1910582/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, os destaques não constam do original). “RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center. 3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. 4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário. 5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 7. Recurso especial provido” (REsp 1644890/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). Nesse contexto, impõe-se submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, para melhor análise, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso em relação às demais questões suscitadas pelo Recorrente (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

Todas as movimentações(206)