Ação Penal - Procedimento Sumário 0007871-29.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Paranavaí

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

DEISE ELISANDRA MARTINS PEREIRA

CPF

VITIMA

KELVIS DA SILVA DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO DA COSTA MARCHI

OAB/PR 62854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/08/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

10/08/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/08/2023, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2023, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

09/08/2023, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2023, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2023, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2023, 14:58

Todas as movimentações(162)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/08/2023, 12:30

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

10/08/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 15:27

Documentos

Outros

•06/02/2023, 16:46

Outros

•28/04/2022, 17:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/08/2023, 13:04

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2023, 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

09/08/2023, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2023, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2023, 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2023, 14:51

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

05/04/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2023, 10:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/03/2023, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 16:16

JUNTADA DE CUSTAS

21/03/2023, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

20/03/2023, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/03/2023, 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/03/2023, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2023, 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2023

20/03/2023, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2023

20/03/2023, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2023

20/03/2023, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

20/03/2023, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

20/03/2023, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 09:51

MANDADO DEVOLVIDO

14/02/2023, 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 19:59

MANDADO DEVOLVIDO

13/02/2023, 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 13:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/02/2023, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2023, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2023, 12:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2023, 12:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/02/2023, 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2023, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2023, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 16:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

06/02/2023, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/01/2023, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/01/2023, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2023, 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 13:18

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/01/2023, 10:41

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/12/2022, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2022, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

14/12/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

08/12/2022, 13:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

07/12/2022, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2022, 12:08

MANDADO DEVOLVIDO

09/11/2022, 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2022, 12:15

MANDADO DEVOLVIDO

07/11/2022, 10:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/11/2022, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2022, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2022, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 17:12

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2022, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2022, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/05/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/05/2022, 17:06

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

28/04/2022, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

04/03/2022, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 13:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/03/2022, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2022, 12:00

MANDADO DEVOLVIDO

02/03/2022, 19:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 18:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/02/2022, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2022, 12:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 11:24

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2022, 11:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/02/2022, 19:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/02/2022, 19:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2022, 19:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007871-29.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007871-29.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DEISE ELISANDRA MARTINS PEREIRA Réu(s): KELVIS DA SILVA DE CARVALHO I. Recebo a denúncia oferecida em face do(a)(s) acusado(a)(s) acima identificado(a)(s), devidamente qualificado(a)(s) na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, art. 395). II. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(a), ciente(s) de que, na hipótese de não poder(em) constituir defensor(a), ser-lhe(s)-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) (arts. 396 e 396-A, do CPP). III. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), na forma requerida pelo Ministério Público. IV. Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. V. Quanto ao crime de dano (art. 163, CP), aguarde-se o decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses (art. 38, CPP), cujo termo final será no dia 04 de março de 2022. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo e voltem-me os autos conclusos. VI. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/02/2022, 18:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/02/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 18:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2022, 09:28

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 09:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 17:44

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

07/02/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/12/2021, 10:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 10:40

MANDADO DEVOLVIDO

20/12/2021, 12:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/12/2021, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 13:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/12/2021, 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2021, 16:40

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/12/2021, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

17/11/2021, 16:31

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/11/2021, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 16:25

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

17/11/2021, 16:21

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

17/11/2021, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 16:18

JUNTADA DE DENÚNCIA

29/10/2021, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2021, 13:58

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

14/10/2021, 16:59

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

14/10/2021, 16:59

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

23/09/2021, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:47

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/09/2021, 16:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/09/2021, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2021, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2021, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2021, 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2021, 12:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/09/2021, 12:23

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/09/2021, 12:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

08/09/2021, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2021, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2021, 10:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2021, 20:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

06/09/2021, 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 23:42

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2021, 23:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2021, 21:42

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

05/09/2021, 21:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2021, 16:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2021, 14:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2021, 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2021, 12:13

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

05/09/2021, 12:11

APENSADO AO PROCESSO 0007872-14.2021.8.16.0130

05/09/2021, 11:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/09/2021, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2021, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/09/2021, 11:44

Outros

•16/02/2022, 17:59

Outros

•05/09/2021, 21:16