Execução de Pena de Multa 0032915-92.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0032915-92.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032915-92.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.075,05 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JOSIANE SOARES DE FRANÇA 1. A executada foi citada pessoalmente (23.1). 1.1. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, o Ministério Público requereu a penhora eletrônica de bens, via sistema Bacen-Jud, e, sucessivamente, diligências para a localização de bens e de veículos automotores via consulta ao Detran e RI (mov. 35.1). DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Neste sentido, diligencie junto ao sistema Renajud a existência de bens em nome do devedor Josiane Soares de França, CPF n. 061.208.669-06, anexando o resultado da diligência. 3.1. Se positivo, efetue-se o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária). 4. Inexistindo bens, desde já, e amparado no art. 854, do NCPC, requisite-se, através do sistema do Sisbacen (Bacen-Jud), o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4.1. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos, efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. 4.2. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e da executada, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). 4.3. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da executada, com a transferência de valores, intime se a devedora por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.5. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, diligencie junto ao RI local a existência de bens em nome da executada. 5.1. Do resultado, retornem conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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