Execução Fiscal 0001820-91.2013.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.453,92

Órgão julgador

Competência Delegada de Iporã

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PITOMBA FACCAO CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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HELIANE DE FATIMA NERIS

OAB/MG 85461·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/04/2025, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/04/2025, 16:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/04/2025, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2025, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/04/2025, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2025, 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

09/04/2025, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2025, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2025, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 16:09

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

02/04/2025, 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/03/2025, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 13:59

Todas as movimentações(180)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/04/2025, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/04/2025, 16:39

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/04/2025, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2025, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/04/2025, 15:54

Documentos

OUTROS

•18/06/2024, 13:24

OUTROS

•10/11/2022, 17:39

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JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2025, 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

09/04/2025, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2025, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2025, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 16:09

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

02/04/2025, 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/03/2025, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2024, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2024, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/08/2024, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 14:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

25/06/2024, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2024, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/06/2024, 14:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/06/2024, 14:02

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

18/06/2024, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2024, 16:02

PROCESSO SUSPENSO

21/11/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 18:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

10/11/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2022, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2022, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2022, 13:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/07/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 10:09

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/07/2022, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2022, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 18:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2022, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2022, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001820-91.2013.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-91.2013.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.453,92 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PITOMBA FACCAO CONFECÇÕES LTDA - ME 1. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Diante do exposto, com fulcro no art. 922 do CPC, suspendo o trâmite da execução fiscal até a data prevista para o pagamento da última parcela, ou até que o exequente informe eventual descumprimento do parcelamento. 2.1. Caso o exequente não tenha informado a data prevista para o pagamento da última parcela, intime-se-o para informá-la, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Anote-se a suspensão, e o respectivo prazo, no sistema PROJUDI. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

16/02/2022, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

16/02/2022, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2021, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/10/2021, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/09/2021, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/07/2021, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 15:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/06/2021, 00:50

PROCESSO SUSPENSO

21/05/2020, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2020, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2020, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 13:31

CONCEDIDO O PEDIDO

19/05/2020, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/03/2020, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2020, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 18:00

MANDADO DEVOLVIDO

28/02/2020, 19:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/01/2020, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/01/2020, 10:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/12/2019, 19:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2019, 12:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/01/2019, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2018, 12:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

05/12/2018, 14:38

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/10/2018, 12:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/10/2018, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 17:35

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

11/09/2018, 13:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2018, 14:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/03/2018, 16:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/01/2018, 16:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

12/12/2017, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2017, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/10/2017, 12:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2017, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2017, 14:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2017, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2017, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2017, 18:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/04/2017, 18:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2017, 18:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/04/2017, 17:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/04/2017, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/03/2017, 08:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/02/2017, 13:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2017, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2017, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2016, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2016, 14:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/11/2016, 14:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/11/2016, 13:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/11/2016, 16:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/10/2016, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2016, 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2016, 16:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/09/2016, 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/07/2016, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/07/2016, 17:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/06/2016, 17:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/06/2016, 16:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/05/2016, 12:31

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

31/05/2016, 12:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2016, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2016, 15:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/01/2016, 14:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

18/01/2016, 15:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2016, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2015, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2015, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2015, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2015, 16:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/10/2015, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2015, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2015, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 16:54

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/04/2015, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2015, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2015, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2015, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2015, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2015, 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/01/2015, 13:53

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2015, 11:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/01/2015, 18:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2015, 22:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2014, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 17:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/07/2014, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

30/07/2014, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2014, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2014, 17:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/07/2014, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2014, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2014, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2014, 12:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/06/2014, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2014, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2014, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2014, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2014, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2014, 16:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2014, 16:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

11/03/2014, 12:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/03/2014, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2014, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2014, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2014, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2014, 13:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

24/02/2014, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2014, 21:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/01/2014, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2013, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2013, 14:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/10/2013, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2013, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/10/2013, 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2013, 17:44

OUTROS

•27/10/2022, 18:13

OUTROS

•20/06/2022, 16:20

OUTROS

•16/02/2022, 18:26

OUTROS

•15/09/2021, 19:09

OUTROS

•19/05/2020, 18:19

OUTROS

•12/12/2019, 19:53

OUTROS

•11/09/2018, 13:10

DESPACHO

•29/10/2017, 18:33

OUTROS

•15/01/2016, 12:59

OUTROS

•15/10/2015, 16:08

DESPACHO

•29/05/2015, 10:36

OUTROS

•19/01/2015, 22:05

OUTROS

•17/06/2014, 10:08

Todos os documentos(16)

OUTROS

•18/06/2024, 13:24

OUTROS

•10/11/2022, 17:39

OUTROS

•27/10/2022, 18:13

OUTROS

•20/06/2022, 16:20

OUTROS

•16/02/2022, 18:26

OUTROS

•15/09/2021, 19:09

OUTROS

•19/05/2020, 18:19

OUTROS

•12/12/2019, 19:53

OUTROS

•11/09/2018, 13:10

DESPACHO

•29/10/2017, 18:33

OUTROS

•15/01/2016, 12:59

OUTROS

•15/10/2015, 16:08

DESPACHO

•29/05/2015, 10:36

OUTROS

•19/01/2015, 22:05

OUTROS

•17/06/2014, 10:08

DESPACHO

•23/02/2014, 21:57