Ação Penal de Competência do Júri 0000315-54.2020.8.16.0180 - TJPR

Ação Penal de Competência do Júri 0000315-54.2020.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000315-54.2020.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-54.2020.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 17/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Vítima(s): DAIANE APARECIDA FERNANDES Réu(s): CAMILA WRUCK CARLOS ROBERTO OLIVEIRA LUCIA BARBOSA URANDI WRUCH FILHO VANILDA WRUCK Vistos e etc... 1. Verifica-se que a defesa de Urandi e Camila requereu o indeferimento das testemunhas arroladas pelo assistente de acusação e arrolaram dez testemunhas (seq. 646). É o relatório do necessário. 2. Primeiramente, tem-se que o rol de testemunhas apresentado em seq. 646 não se encontra nos moldes do artigo 422 do CPP. Assim, constata-se a necessidade de a defesa de Urandi e Camila adequar seu rol de testemunhas e indicar quais as cinco testemunhas que serão ouvidas em Plenário, conforme dispõe o artigo 422 do CPP, in verbis: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. 2.1. Com a manifestação da defesa, voltem os autos conclusos para deliberação. 3. Em segundo lugar, o pedido da defesa dos acusados Urandi e Camila quanto ao indeferimento das testemunhas arroladas pelo assistente de acusação (seq. 646) não merece deferimento. Veja-se, que conforme dispõe o artigo 271, caput, do CPP, “ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598”, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) pessoas, conforme previsto no artigo 422 do CPP. Ademais, este também é o entendimento da Quinta Turma do STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO APÓS A DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA PELO RÉU. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL REPUTADA RELEVANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PESSOAS QUE PODEM SER OUVIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITAR AS DECLARAÇÕES COLHIDAS ATÉ O TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o artigo 271 do Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, no curso da ação penal e antes da audiência de instrução e julgamento, o assistente de acusação pleiteou a oitiva de testemunhas, com o que concordou o Ministério Público, tendo o magistrado deferido o pedido, decisão que foi mantida após a impugnação da defesa. 3. Ainda que se possa considerar o rol de testemunhas do assistente intempestivo, visto que apresentado após a resposta à acusação ofertada pelo réu, o certo é que a simples possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na impetração, uma vez que, ao deferir a produção da prova oral, o togado de origem reputou-a necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ser colhida, nos termos dos artigos 156 e 209 da Lei Penal Adjetiva. Precedentes do STJ. 4. Caso em que não houve a demonstração de prejuízo pela defesa, a ponderar que o deferimento da prova oral, cuja relevância permitiria o magistrado determiná-la de ofício, ocorreu antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, bem como porque se terá a chance de exercer o contraditório acerca das declarações prestadas até o final da instrução processual, requerendo-se, inclusive, novas provas que se reputar indispensáveis a refutá-las. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 89.886/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Frisa-se, ainda, que existem mais precedentes no mesmo sentido: AgRg no AREsp 988640/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/08/2017, DJE 16/08/2017 REsp 1503640/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015, DJE 13/08/2015 HC 102082/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 27/05/2008, DJE 17/11/2008 HC 074467/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 19/04/2007, DJ 04/06/2007 3.1. Desta forma, indefiro o pedido da defesa em seq. 646. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

Todas as movimentações(1024)

Todos os documentos(26)