Procedimento Comum Cível 0007785-26.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007785-26.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007785-26.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007785-26.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Valor da Causa: R$2.999,50 Autor(s): RENILDO SOARES BEZERRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. Relatório Renildo Soares Bezerra ajuizou ação de cobrança em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alegou a parte autora, em suma, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) em razão de acidente de trânsito, sofreu perda funcional completa da mobilidade de um dos cotovelos; c) a ré pagou o valor de R$ 337,50, mas faz jus a complementação de R$ 2.999,50. Requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização complementar. Aportou ao feito os documentos do mov. 1.2/1.19. Despacho inicial e concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 11). Citada, a requerida contestou e juntou documentos (mov. 19). Em suma, alegou: a) quitação e inexistência de direito a complementação; b) pagamento administrativo integral, de acordo com o laudo do IML; c) ausência de valor a ser complementado; d) observância da lei; e) não incidência de correção monetária. Requereu o julgamento improcedente do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando as alegações da inicial (mov. 23). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 28/30). 2. Fundamentação Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes não requereram a produção de provas. Pois bem, aduziu a autora na inicial que, em razão de acidente de trânsito, sofreu lesões (perda funcional completa da mobilidade de um dos cotovelos) e o réu pagou somente R$ 337,50, de modo que requer a complementação do valor da indenização (R$ 2.999,50). O réu alega que houve quitação. Pois bem, o laudo do IML atesta o seguinte (mov. 1.18, pág. 3): Assim, conforme consta da tabela da Lei n.º 6.194/74, há invalidez em grau de 25% em caso de “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, ao passo que o autor apresentou tal perda com repercussão residual. E, nos termos do artigo 3º § 1º, inciso II da Lei nº 6.194/74, em caso de invalidez permanente parcial incompleta, como no caso em tela, deve incidir o percentual da perda ocorrida sobre o percentual de debilidade do autor que, in casu, consiste em “Perda funcional parcial incompleta com repercussão residual (10%)”. Assim, o autor faz jus à indenização à título de seguro DPVAT, no valor de R$ 337,50, valor este calculado da seguinte forma: 25% (10% - (residual) de R$ 13.500,00) = R$ 337,50. Desta feita, considerando que o autor recebeu justamente o valor devido, descabe complementação da indenização. 3. Dispositivo Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, mas a necessidade de dilação probatória. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 15 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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