Cumprimento de sentença 0006052-25.2021.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006052-25.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006052-25.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006052-25.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.128,48 Autor(s): SIRLEI DE LOURDES JULIÃO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por Sirley de Lourdes Julião em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Aduziu a autora, em suma, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) em 18/01/2016 as partes firmaram contrato de alienação fiduciária, e houve cobrança abusiva de seguro de proteção financeira (R$ 419,61) e tarifa de avaliação do bem (R$ 395,00); c) não houve opção de contratar outra empresa de seguro; d) não houve contratação e prestação do serviço de seguro; e) a contratação enseja a emissão de apólice e não houve registro perante a SUSEP; f) faz jus ao recebimento de indenização por dano moral; g) não tem especificação e prestação do serviço de avaliação; h) cabe incidência de juros sobre o valor a ser restituído; i) cabível a restituição em dobro; j) a ré incorreu em prática abusiva. Requereu a declaração de abusividade das tarifas, bem como a condenação da ré em dano moral (R$ 5.000,00), e a restituir em dobro o valor das tarifas (R$ 814,61), acrescido de juros (R$ 1.249,61). Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). Declaração de incompetência (mov. 14). Recebida a petição inicial e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor (mov. 24). Citado, o requerido contestou e juntou documentos (mov. 36). Preliminarmente, alegou: a) ilegitimidade passiva, porque houve cessão de crédito; b) ausência de comprovante de residência em nome da autora; c) ausência de hipossuficiência da autora. Em prejudicial, alegou prescrição. No mérito, aduziu: a) ausência de resistência, pois não houve pedido administrativo; b) cessão de crédito em razão de inadimplemento da autora; c) legalidade da contratação de seguro; d) ausência de venda casada; e) legalidade da tarifa de avaliação; f) descabe utilizar calculadora cidadão; g) previsão contratual da cobrança das tarifas; h) inexistência do dever de indenizar; i) ausência de dano moral e dano material; j) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência do pedido inicial. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 38). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40). Alegou ausência de prescrição e, no mais, alegou que faz jus ao benefício da justiça gratuita e reiterou as alegações da inicial. O réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 44). A parte autora requereu prova documental (mov. 47). Decido. Preliminares Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que não há prova da cessão de crédito e da notificação do autor a respeito da cessão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA E POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DE CESSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA CONSIDERADA ABUSIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DO CDC – CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ORIENTAÇÃO DO STJ NOS RESP Nº 1.639.259/SP E Nº 1.639.320/SP – SEGURO INDEVIDO – SENTENÇA QUE DETERMINA O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – AUTOR QUE REQUER A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível desprovida, com o reconhecimento, de ofício, da nulidade da parte extra petita da sentença. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006732-36.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.03.2021) Descabe extinção por ausência de comprovante de residência, já que há em apenso lide ajuizada pela ré em face da autora, com indicação do mesmo endereço aqui afirmado pela autora, e coincidente com o endereço do contrato. A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pelo réu encontra amparo no artigo 100 do Código de Processo Civil. A alegação de hipossuficiência se presume verdadeira, conforme regra prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. E o documento do mov. 1.5 corrobora a alegada hipossuficiência do autor, motivo pelo qual mantenho o benefício concedido. Prescrição O requerido alegou ocorrência de prescrição trienal entre a contratação e ajuizamento da lide. Entretanto, aplica-se o prazo de prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil, pois pretensão de repetição de indébito decorrente de contrato bancário. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - ART. 504 DO CPC/2015 - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DO INADIMPLEMENTO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA ESTIPULADA PARA A NORMALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA Nº 958) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -CUMPRIMENTO APENAS QUANTO À AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - VALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 504 do CPC/2015, a parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo. Diante disso, mesmo que tenha sido apreciada a abusividade de encargo não abrangido no pedido inicial, considerando-se lícita sua cobrança, não há nulidade a ser declarada. - Na ação em que se discute a revisão de cláusulas contratuais, a repetição do indébito constitui uma mera consequência. Diante disso, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02, uma vez que a demanda funda-se em direito pessoal. - É se aplicar à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. - In casu, constata-se que os juros remuneratórios estabelecidos para o inadimplemento são extremamente elevados e impõem onerosidade excessiva ao consumidor, devendo ser equiparados aos juros remuneratórios previstos para a normalidade. - Em relação às tarifas de avaliação de bens e de registro de contrato, o STJ, em recente julgado (REsp nº 1.578.553/SP), passou a condicionar a validade da cobrança à comprovação, pela instit uição financeira, da efetiva prestação do serviço, o que foi cumprido, no presente caso, apenas quanto à primeira. - A demonstração da má-fé do credor constitui requisito imprescindível para o deferimento do pedido de restituição em dobro do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do CCB/02. A existência de previsão contratual acerca das cobranças promovidas pela instituição financeira afasta a presença de tal requisito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.059354-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da súmula em 30/06/2020) No caso em tela, o contrato foi firmado em 18/01/2016, enquanto a lide foi ajuizada em 24/05/2021, ou seja, cerca de cinco anos após a contratação. Contudo, o termo inicial da prescrição se dá com o pagamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Assim, considerando que contratação em prestações com início em 18/01/2016 e término em 18/12/2018, e que o prazo prescricional tem início com o último pagamento, não há prescrição, independentemente de cláusula de vencimento antecipado. Em caso análogo já decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDAMENTADA NA ADOÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO FORNECEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, ENTENDENDO TER SE CONSUMADO A PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DO DECISUM. TERMO INICIAL DO PRAZO QUE SE CONTA DA DATA ESTABELECIDA PARA A EXTINÇÃO NORMAL DO PACTO, OU SEJA, DA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA MADURA. CONHECIMENTO DO MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO FACULTADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. DIFERENCIAÇÃO AO LEADING CASE, NO QUAL SE OBRIGOU, EM INSTRUMENTO CONTRATUAL ÚNICO, A ADOÇÃO DO SEGURO POR ENTIDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESP 1639259/SP. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. NO MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.Prescreve em dez anos, ex vi do disposto no artigo 205 do Código Civil, o direito de postular a repetição de quantias desembolsadas no pagamento de prestações cobradas pelo fornecedor com base em cláusulas contratuais abusivas. O termo inicial da contagem do prazo, por sua vez, coincide com a data fixada para a extinção normal do pacto, ou seja, daquela fixada para a o pagamento tempestivo da última prestação da dívida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP e definir a tese relativa ao tema 972, fixou o entendimento de que o condicionamento da liberação de crédito à contratação do seguro constitui prática abusiva e, por isso, nula. O acórdão paradigma, contudo, ressalva a possibilidade de comercialização, junto ao mútuo, de contrato de seguro de proteção financeira, contanto que respeitada a liberdade do consumidor de não adquiri-lo ou de fazê-lo junto a seguradora diversa daquela indicada pelo mutuante.(TJPR - 18ª C.Cível - 0020879-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.04.2021) 2. Pontos controvertidos Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo o(s) seguinte(s) ponto(s) controvertido(s): a) (i)legalidade/abusividade de tarifas; b) contratação de seguro; c) avaliação do bem; d) repetição de indébito e valor; e) dano moral e valor. 3. Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova Os autos retratam uma relação típica de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista expressa previsão legal (artigo 3º, § 2º). Ora, a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de serviços e produtos (crédito) ao passo que o correntista ou mutuário, no mais das vezes, recebe tais bens e serviços na qualidade de destinatário final. Com efeito, dispõe a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova não é de rigor, uma vez que demanda verossimilhança nas alegações da parte autora ou hipossuficiência em relação à produção da prova. Nesse sentido, clara redação do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No mesmo sentido artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso em tela, o autor apenas impugna tarifas incidentes no contrato (avaliacao e seguro). E, aduzindo a parte autora ausência de contratação de seguro e avaliação do bem, ao réu cabe prova, já que àquele que afirma fato positivo possui melhores condições de prova do que aquele que afirma fato negativo. Assim, incumbe ao réu provar a contratação do seguro e avaliação do bem. Pela mesma razão, descabe inverter o ônus da prova no tocante ao dano moral, de modo que seu ônus incumbe à parte autora, já que afirma fato positivo. 4. Provas 4.1. Intime-se o réu para apresentar comprovante de avaliação do veículo e contrato de seguro e, após, intime-se o autor. 4.2. Nada mais sendo requerido, conclusos para sentença, vez que as partes não requereram outras provas. Umuarama, 16 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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