Monitória 0002753-18.2017.8.16.0064 - TJPR

Monitória 0002753-18.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002753-18.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002753-18.2017.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.842,07 Autor(s): FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Réu(s): FISH SOUN ACÚSTICA E SONORIZAÇÃO LTDA. M.E. representado(a) por LUIZ CLAUDIO DE SOUZA Vistos. 1. A executada Frísia Cooperativa Agroindustrial opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 285.1 alegando obscuridade. Salienta que os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença e majorados no v. Acórdão são em favor dos Procuradores da parte autora, e não em favor dos Procuradores da parte ré. Ressalta que só houve condenação recíproca em relação às custas processuais, requerendo o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 292.1). Por sua vez, a parte exequente alega que a sentença é clara ao condenar ambas as partes em sucumbência recíproca e que o v. Acórdão, com trânsito em julgado, negou provimento ao recurso, não realizando alteração dos honorários, postulando, assim, a rejeição dos embargos de declaração (mov. 298.1). É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Isso porque, na sentença de mov. 260.1 consta a existência de sucumbência recíproca entre as partes, inclusive, em relação aos honorários advocatícios. Confira-se: Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa da Ação Monitória, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil ao Procurador da parte contrária, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo Ainda, do v. Acórdão de mov. 278.1 consta apenas a majoração da verba honorária devida aos Procuradores da parte autora em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, não havendo qualquer readequação dos honorários anteriormente fixados. Portanto, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca e conforme já fixado em sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. 2. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

DECORRIDO PRAZO DE FISH SOUN ACÚSTICA E SONORIZAÇÃO LTDA. M.E. REPRESENTADO(A) POR LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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