Cumprimento de sentença 0026078-41.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026078-41.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos n. 26078-41/2018 Vistos. 1. Indefiro o pedido retro (item “a”). Em consulta aos autos indicados pela parte exequente, verifico inexistir crédito a ser recebido pelo executado Aparecido Sidney Sangregorio. É que, julgada a ação em favor deste, o cumprimento de sentença foi instaurado tão somente para cobrança dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono, sendo, pois, incabível a averbação de penhora na forma requerida pela Copel. 2. A parte exequente ainda requer o afastamento do sigilo bancário do executado para averiguar eventual ocultação de patrimônio (item “b”, III). Também é de se rejeitar, porém, o pedido. Com efeito, a requisição de extratos de movimentação financeira equivale à quebra do sigilo bancário, cujo afastamento apenas se admite nas hipóteses estritas previstas na Lei Complementar n. 105/2001. No caso, creio que a só circunstância de se haverem frustrado as tentativas de penhora não configura sequer suspeita de ocultação de bens, direitos e valores (LC n. 105/2001, art. 1º, §4º, VIII). Nesse sentido, confira-se julgado do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO VOLTADO À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. (...). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível – AI n. 60295-21.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio – rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – julg. 19.6.2020). 3. No mais, defiro os demais requerimentos formulados na petição retro (item “b”, I e II). 4. Intime-se a Copel para, em cinco dias, apresentar valor atualizado de seu crédito. 5. Após, proceda-se, via Sisbajud, à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome da parte executada. 6. Ainda, sem dar prévia ciência do ato à parte executada (CPC, art. 854), proceda-se à penhora online como requerido pela parte exequente, observando-se o valor atualizado do débito a ser indicado (cf. item 4). As tentativas de penhora deverão ser reiteradas automaticamente pelo prazo de 30 dias. 7. Decorrido o prazo de 30 dias para efetivação dos bloqueios, deles dê-se ciência ao(s) executado(s) cujos ativos foram constritos (pelo DJ/PROJUDI caso tenha advogado constituído; ou por carta com AR, caso não o tenha), facultando-lhe manifestar-se em cinco dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC. 8. Em caso de cumprimento parcial da penhora por insuficiência de saldo, fica desde logo autorizado o desbloqueio na hipótese de ser atingida quantia irrisória, assim entendida aquela inferior às custas de expedição de um ofício. 9. Escoado em branco o prazo para manifestação do devedor, deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constritado seja transferido para a Caixa Econômica Federal (PAB Fórum) à disposição deste Juízo, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º do art. 854). 10. Cumprido o item supra, deverá ser a parte exequente intimada para, em 5 dias, requerer o que for de direito. 11. Intime-se a parte exequente desta decisão. A intimação da parte executada se dará após o cumprimento da ordem de penhora, cf. item 7. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 16.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Fy

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

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