Cumprimento de sentença 0003056-81.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003056-81.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: GINA GRAÇA DA GUARDA RELATOR: DES. MARQUES CURY I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA nº 0003056-81.2018.8.16.0004 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito Marcos Vinicius Christo, na Ação de Cobrança de nº. 0003056-81.2018.8.16.0004, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando o pagamento da verba denominada como abono de permanência em favor da parte autora, dentro do interstício de agosto de 2014 até fevereiro de 2017. Quanto aos consectários legais, entendeu pela incidência da correção monetária, em conformidade com o índice IPCA-e, a partir de seu vencimento, e juros de mora, com termo inicial da citação, consoante o artigo 1º F da Lei nº. 9.494/1997 c/c com a Lei nº. 12.703/2012. No mais, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, postergando sua fixação para sede de liquidação (mov. 50.1). Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em apertada síntese, que: a) através de sentença proferida pelo I. Magistrado, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 13.757/2002 não foi considerada relevante para o deslinde da demanda; b) utilizando-se do texto conferido à EC 41/2003, o Juízo a quo reconheceu que a parte autora faria jus ao abono de permanência, tendo em vista que ela ocupava o cargo de agente profissional desde 2002, revelando-se preenchido o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício; c) salienta que tal interstício apenas foi cumprido em 09/06/2019, de modo que, com a promulgação da Lei Estadual nº. 13.666/2002 houve seu reenquadramento como Agente Profissional e, em 09/06/2014, com a Lei nº. 18.107/2014, a qual promoveu o enquadramento dos cargos de Agente Fazendário, foi colocada como Agente Fazendário Estadual “A”, cargo este que almeja o reconhecimento da aposentadoria para fins de percepção do abono de permanência; d) alude que a Lei nº. 13.803/2002, que criou a carreira de Agente Fazendário, a qual foi regulamentada pela Lei nº. 18.107/2014, é objeto da ADIn 2945, proposta pelo Estado do Paraná perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que se revela inconstitucional da transposição de cargo público sem o devido concurso; e) diferentemente do que consta em fundamentação de sentença, tal diploma normativo não acarretou somente a mera alteração na nomenclatura do cargo já existente, como também não extinguiu a função até então ocupada pela demandante; f) assim, se a parte contrária ocupa cargo de Agente Fazendário proveniente de lei inconstitucional, não poderia ser admitido o direito de aposentadoria e ao respectivo abono de permanência; g) não restam dúvidas que a autora não exerceu o cargo de Agente Fazendário Estadual pelo prazo de cinco anos, não sendo cabível o pagamento da verba reclamada; e h) pugna o conhecimento e provimento do recurso de apelação, no sentido de jugar totalmente improcedente a demanda, com a inversão do ônus de sucumbência (mov. 56.1). Contrarrazões foram apresentadas pela requerente, oportunidade em que arguiu a ausência de dialeticidade, perseguindo o não conhecimento do apelo interposto (mov. 60.1). Nesta seara recursal, os autos foram encaminhados à D. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através de parecer da lavra de seu representante, o Procurador de Justiça Walter Ribeiro de Oliveira, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, com fulcro no artigo 178 do Código de Processo Civil (mov. 28.1/ACRN). É o relatório. II. Diante da preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte apelada, acerca da impossibilidade do conhecimento do pleito lançado em virtude da ausência de dialeticidade, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, em observância ao previsto no art. 10 do Código de Processo Civil[1]. III. Após, retornem conclusos. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

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