Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0008137-86.2018.8.16.0173 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0008137-86.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008137-86.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008137-86.2018.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RODRIGO COLOGUEZE RODRIGUES VICTOR HUGO DA SILVA LADEIRA 1. Preliminarmente, embora o réu VICTOR não tenha sido citado pessoalmente, incide-se na hipótese o comando previsto no art. 570 do Código de Processo Penal, c/c o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado in casu por autorizada interpretação analógica (CPP, art. 3º). Confira: “CPP, art. 3o. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. CPP, art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte. CPC, 2015, Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Com efeito, o comparecimento espontâneo do acusado, por meio de advogado, supre a ausência de citação, concluindo-se que o réu tem ciência inequívoca da presente ação penal. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU. SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o paciente sido citado no endereço que inclusive foi o por ele fornecido por ocasião do seu interrogatório policial, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedentes. 2. Não fosse isso, mesmo que se considerasse hipótese de eiva absoluta a citação por edital realizada antes de esgotados os meios para a notificação pessoal do acusado, a própria Lei Processual Penal, no artigo 570, estabelece a possibilidade de regularização da falta ou nulidade do referido ato processual. 3. No caso em exame, após a decretação da prisão preventiva do paciente, este compareceu em Juízo, por meio de seu advogado, pelo que resta superada a apontada nulidade de sua citação por edital, não se podendo falar, por conseguinte, em anulação do processo desde o recebimento da denúncia. Doutrina. Precedentes. 4. Ademais, há que se ressaltar que, atualmente, até mesmo em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, não tendo o impetrante demonstrado o eventual dano suportado pelo paciente com o seu ingresso tardio na ação penal em apreço, cingindo-se a alegar que foi citado por edital sem que antes esgotados todos os meios de notificá-lo pessoalmente. 5. Ordem denegada. (HC 193.973/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011). Diante disso, muito embora o mandado de seq. 196.1 tenha sido devolvido sem sucesso, considero suprida neste momento a citação em virtude da manifestação do advogado constituído do réu (seq. 215.1, procuração juntada ao seq. 31.2) e passo à análise das respostas à acusação apresentadas. 2. Analisando as respostas à acusação (seq. 167.1, 178.1, 215.1 e 217.1) verifico inexistir qualquer causa que ensejaria a absolvição sumária (CPP, art. 397), observando que o mérito da acusação será analisado na sentença. Ressalta-se, que há nos autos provas da materialidade e indícios de autoria, notadamente diante do conjunto probatório amealhado nos autos, tornando viável a pretensão punitiva estatal (justa causa) e que as teses que se confundem com o mérito serão analisadas por ocasião da sentença. 3. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 30 de maio de 2022, às 13h45min. 4. A audiência deverá ser realizada de forma virtual, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS[1] ou, caso haja impossibilidade técnica, semipresencial. Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222)[2]. Ainda, a Resolução nº 105/2010, alterada pela Resolução nº 222/2016 do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. No âmbito do Estado do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta n. 3/2017 (TJ, CGJ, PGJ, CGM, SSP, APP, PCP, DPEPR, DFP, CGDPP, OAB/PR, GMFSSC e do SEMSP), dispôs sobre a utilização do sistema de videoconferência no âmbito criminal, para realização de interrogatório, inquirição de testemunhas e demais atos processuais nas Unidades Judiciárias e nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Por fim, a Instrução Normativa n. 228/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná regulamentou o uso do sistema de videoconferência nas Unidades Judiciárias deste Estado. 5. Requisitem-se os policiais civis NILSON e JOSE DE FATIMA para serem inquiridos de forma virtual, informando o dia e horário da audiência. Os policiais deverão informar os seus e-mails e números de aplicativo WhatsApp para receber o convite para o ingresso na sala virtual, com 05 (cinco) dias de antecedência à data de audiência. 5.1. Cópia desta decisão servirá como requisição. 6. Intimem-se as testemunhas de ambos os réus e as testemunhas de acusação, nos endereços e telefones indicados nos seqs. 115.1, 167.1 e 178.1, informando que audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, MICROSOFT TEAMS, e que deverão informar os seus telefones atualizados e e-mails para recebimento de convite para ingresso na sala virtual (que poderá ser realizado em computador ou smartphone). 7. Intime-se o réu RODRIGO de modo virtual[3] (não sendo possível renove-se o ato pelo meio tradicional) e o réu VICTOR no endereço indicado pelo defensor (seq. 222.1) 8. Na impossibilidade de participar da audiência na forma virtual, o(s) interessado(s) residente(s) nesta Comarca deverá(ão) comparecer na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Umuarama, no dia e horário designados, para fins de participar do ato na forma presencial. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimem-se os defensores. Diligências necessárias. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MICROSOFT TEAMS: com a informação do LINK ou QR Code - Clique no aplicativo MICROSOFT TEAMS, opção PARTICIPAR DA REUNIÃO e, digite o seu NOME, clicando na opção PARTICIPAR DA REUNIÃO. Após, será aberta uma janela com o pedido de permitir que o app TEAMS grave o áudio e, você deverá clicar em PERMITIR. Você irá se conectar e, aguardará no “lobby” até que seja chamado (sala de espera). Assim, quando for liberado o acesso, será aberta uma janela solicitando a autorização para que sejam gravadas fotos e, vídeos pelo app Teams, novamente, você deverá clicar em PERMITIR. A audiência estará pronta para ocorrer com esses procedimentos e, após, ao término do ato, você deverá clicar no ícone do “telefone vermelho”. Se, for necessário REINGRESSAR você poderá reingressar. Caso contrário, aparecerá a janela SAIR DA REUNIÃO e, você clicará em SAIR. [2] Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (...) § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (...) Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. (...) §3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [3] Telefones: (44) 99971-2833, (44) 9-9712-8733 e (44) 8424-3632.

17/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(388)