Execução de Título Extrajudicial 0000843-71.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000843-71.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000843-71.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000843-71.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.644,26 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): Antonio da Silva Pereira Cezar Augusto Berteli João Batista Gomes DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I em face de Antonio da Silva Pereira e outros. Verifico que após sentença nos autos dos embargos à execução reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados, a parte exequente pugnou pela alteração do polo passivo (mov. 47). É o breve relatório necessário. Decido. A estabilização subjetiva da demanda significa dizer que depois da citação, sem o consentimento do réu, não se admite a substituição do autor ou réu por outro, nem, muito menos, a inclusão de novos réus, nem alterações quanto à qualidade em que age o sujeito, convindo. Essas proibições protegem o réu contra incertezas e oscilações do processo e em alguma medida imunizam os terceiros, que não poderão ser trazidos ao processo depois da citação daquele (ressalvados os casos de regular intervenção de terceiros ou de litisconsórcio necessário): seria indispensável um retrocesso, que o sistema não permite, se p. ex. pudesse sempre o autor, em vista de uma ilegitimidade passiva antes não percebida - ou talvez até dissimulada por ele próprio - substituir um réu por outro e prosseguir contra o segundo e não o primeiro. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, volume II, São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 69-70): Verifica-se que a parte exequente após a estabilização subjetiva do processo, vez que a parte executada foi devidamente citada, considerando que apresentou embargos à execução, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, vem tentando burlar este juízo com o pedido de alteração da parte no polo passivo. Quanto a impossibilidade da alteração o TJPR já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO – ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS EXECUTADOS – SITUAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO VERGASTADA – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A TESE AVENTADA PELA TERCEIRA EXECUTADA APROVEITAR AOS DEMAIS – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – DOLO NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES QUE TIVERAM SUAS INSURGÊNCIAS DECLARADAS INTEMPESTIVAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00230391220178160001 PR 0023039-12.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) Como apontado no inteiro teor do julgado acima, este entendimento já foi abordado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. INCLUSÃO DE RÉU NO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284/STF). 2. Após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver. 3.acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei Recurso especial conhecido em parte e provido.(REsp 875.696/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010) Dessa forma, não é possível a alteração da parte executada no polo passivo, sob pena de violar o princípio da estabilidade subjetiva do processo. Assim, INDEFIRO o pedido retro. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(78)

legal