Execução Fiscal 0011594-09.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0011594-09.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011594-09.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$263,20 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): SUAMI JOSE FILHO SUAMI JOSÉ FILHO DESPACHO Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte executada foi citada por edital (mov. 52.1) e o seu curador especial apresentou embargos à execução por negativa geral à mov. 126.1. A parte exequente se manifestou à mov. 129.1. É o relatório. Decido. Sabe-se que o rito procedimental das execuções fiscais está disposto na Lei nº 6.830/1980, aplicando-se subsidiariamente as regras insculpidas no Código de Processo Civil. Dessa forma, a defesa do executado, sob o rito das execuções fiscais, ocorrerá por meio da oposição de embargos à execução em autos apartados, na forma do art. 16, da Lei nº 6.830/1980, os quais, em regra, serão condicionados à garantia de juízo, conforme o § 1º, do art. 16, da referida Lei. 1. Contudo, inobstante a inadequação da via eleita, a fim de evitar prejuízo ao executado citado por edital, recebo a petição como exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, que busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). Entretanto, é cediço que a defesa apresentada através de exceção de pré-executividade não afasta o ônus da impugnação específica, ainda que o excipiente esteja representado por curador especial, conforme entendimento fixado em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. (I) CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 72, II DO CPC. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. SÚMULA 481 DO STJ. CONTUDO, PREPARO RECURSAL INEXIGÍVEL, DIANTE DO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. (II) INDEVIDO USO DA PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 005213711.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.06.2019) 1.1. Intime-se o excipiente para se manifestar previamente, nos termos do art. 10 do CPC, acerca da falta de interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, 03 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SUAMI JOSE FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE SUAMI JOSÉ FILHO

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(16)