Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000182-95.2022.8.16.0162 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000182-95.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000182-95.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000182-95.2022.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$1.200,00 Requerente(s): CLARICE ANDRIOLLI Requerido(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA - CISMEPAR ESTADO DO PARANÁ Município de Sertanópolis/PR Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por CLARICE ANDRIOLLI em face do MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLOS, ESTADO DO PARANÁ e CISMEPAR, visando o agendamento de consulta especializada. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A parte autora é portadora de hérnia inguinal, que causa dor crônica na região do quadril, conforme relatório médico à mov. 1.4, estando afastada do trabalho devido a enfermidade. A urgência do agendamento de consulta é patente diante da natureza doença, conforme relatório médico à mov. 1.3/1.4, não tratando-se de pleito de medicamento sem registro na Anvisa. Compulsando-se os autos, entendo ser necessária a concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela, posto que presente o receio de dano irreparável à saúde de CLARICE, hipossuficiente financeiramente, à mov. 1.5. Resta demonstrada prova inequívoca que convence sobre a probabilidade do direito exposto, eis que, bem delineado com a petição inicial e documentos comprobatórios de suas alegações. No que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este é inerente a essa espécie de direito, porquanto se trata do direito à saúde, umbilicalmente ligado ao direito à vida que se postergado ou violado fatalmente se tornará irreversível com a piora no estado clínico da paciente, que não recebe atendimento especializado (à mov. 1.3). Sobre a possibilidade de deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública decidiu o Supremo Tribunal Federal: “ O ordenamento positivo brasileiro não impede, em regra, a outorga de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra o Poder Público, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II do CPC, na redação dada pela Lei nº 8.952/94, ressalvadas, no entanto, as situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97, cuja validade constitucional foi integralmente confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 4/DF, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO. Existência, no caso, de decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em favor do menor impúbere, o direito em seu nome vindicado. Ocorrência, ainda, de situação configuradora de “periculum in mora” (preservação das necessidades vitais básicas do menor em referência) – (Supremo Tribunal Federal, RE 495740/DF, Rel. Min. Celso de Melo. DJ 12/06/2009)”. Cumpre destacar, que a Constituição Federal (art. 1º, inciso III) traz como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e em torno desta gravitam todos direitos fundamentais. Assim, quanto mais próximo da dignidade da pessoa humana o direito estiver, mais fundamental ele será. O direito à saúde (art. 6º da Constituição Federal) é direito social e fundamental, que deverá ser assegurado pelo Estado, em seu sentido lato (art. 196, da CF). Tanto é assim, que a Constituição estipula a competência comum da União, Estados e Municípios no que tange ao cuidado da saúde (art. 23, II da CF). Desta forma, não há como aceitar quaisquer justificativas do Poder Público no sentido de se furtar a sua responsabilidade atribuída constitucionalmente. E ainda, não há falar-se em ingerência de um poder constituído em outro, pois ao Poder Judiciário incumbe zelar pelos direitos e garantias fundamentais atribuídos aos cidadãos, bem como zelar pelo cumprimento das obrigações impostas pelo Poder Constituinte às instituições republicanas. Esclarecedoras são as lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA: “...o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: “uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento delas.Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo ‘que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas[...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito, e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo...( Curso de Direito Constitucional Positivo, 17ªediçao,p.312, editora Malheiros, 1999). A ponderação de valores em jogo deve obedecer a critérios como a essencialidade e a indisponibilidade de direitos como a vida, a saúde e tantos quantos estejam relacionados à dignidade da pessoa humana, vetor maior em termos de interpretação de normas jurídicas ou situações de fato postas em juízo. Os meios necessários para a vida saudável, por outro lado, não são, no Estado Democrático e Social de Direito, regalias ou privilégios deste ou daquele, mas direito individual de cada qual, assim como assegurá-los não é faculdade, liberalidade ou favor do Estado, mas seu dever jurídico. Além do mais, a efetivação dos direitos fundamentais é o objetivo último do Poder Público, fundamento e finalidade de todos os seus atos, inclusive do Poder Judiciário, daí porque a omissão do Poder Público, seja dos órgãos administrativos incumbidos das políticas de atendimentos à saúde, seja do Judiciário, caracterizaria forma de negligência, coibida pelo artigo 227, caput, da Constituição da República. Nesse sentido: APELAÇÃO. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM CIRURGIÃO ORTOPEDISTA. Dever do Estado. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Mantida a sentença. Critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 106 que devem ser utilizados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10378761820198260224 SP 1037876-18.2019.8.26.0224, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 19/08/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/08/2020) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA – AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA – REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a consulta médica é requerida com base em laudo elaborado por profissional médico especialista que menciona o caráter de urgência e o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. (TJ-MS - AI: 14013936720208120000 MS 1401393-67.2020.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) - Destaquei. Logo, diante da essencialidade dos direitos à saúde e ao bem estar e uma vez que direitos fundamentais não podem ser preteridos em benefício de conveniências econômicas do Poder Público, não podem ser colocados como obstáculos ao fornecimento do necessário à preservação da saúde, em cognição não exauriente, própria a esta fase processual, a falta de previsão orçamentária para tanto ou outras dificuldades de ordem burocrática, principalmente por envolver, na espécie, direito cuja efetivação, é primordial ao Estado. Pelo exposto, porque presentes os requisitos necessários (artigo 300 do NCPC), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, para o fim de determinar que o réus agendem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consulta com especialista para o fim de avaliar a parte autora. Para garantia da execução da tutela concedida antecipadamente, arbitro multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser depositado no Fundo Municipal de Saúde valor que se justificam como forma de compelir ao cumprimento da ordem e diante da essencialidade do direito ameaçado. Citem-se os requeridos para apresentar contestação no prazo legal, observadas as regras do artigo 231 do NCPC. 2. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(59)