Execução de Título Extrajudicial 0006280-60.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006280-60.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006280-60.2021.8.16.0056 1. O Sistema Infoseg foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça e tem como finalidade integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Logo, não possui meios de encontrar bens do devedor, pelo que indeferio o pedido de consulta ao sistema INFOSEG. 2. No que se refere ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, entendo que razão não assiste à parte exequente, uma vez que ele consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa n. 03/2010 do CNJ, destinado à requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para a execução. Consta no endereço eletrônico https://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/simba, que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Assim, a meu ver, referido sistema deve ser acionado em casos extremos, a exemplo de fraude ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese. Com efeito, o sistema SIMBA não é viável para o fim pretendido pelo exequente. Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao referido sistema. 3. A expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público, não havendo nenhum impedimento que o credor diligencie em busca das informações. Nesse sentido, aliado ao fato de que é responsabilidade do credor a localização de bens no patrimônio do devedor, não cabe ao órgão jurisdicional a função de satisfazer ao interesse particular. O Judiciário só deve intervir quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do credor utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o Juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços do convênio SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciáro-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor.(...) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.M/AG 2.920 - S 14.04.2020 - P 04 (TJ-RS - AGT: 70083551291 RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 14/04/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) Assim, indefiro o pedido de consulta ao SREI. 4. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, indique bens do executado passíveis de constrição, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO AUGUSTO BERNARDINO CARDOSO DE MORAES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(69)