Cumprimento de sentença 0032450-55.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032450-55.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032450-55.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032450-55.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$43.000,00 Exequente(s): Alice Mitsue Nishida Carlos Gardel de Oliveira Executado(s): VITORIA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA No caso em exame, houve citação via edital no processo de conhecimento (mov. 133.1) e nomeação de curador especial. Para o cumprimento de sentença, será necessário intima-lo novamente, via edital e não respondendo será nomeado novo curador especial, nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL DA DEVEDORA NA AÇÃO PRINCIPAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, QUANDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL. VIABILIDADE. Considerando que na fase de conhecimento a parte ré foi citada por edital, sendo assistida pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, não há necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir espontaneamente a sentença, especialmente quando a lei prevê outra forma de intimação para cumprir o julgado, que difere da pessoal, conforme art. 513, § 2º, inc. IV, ambos, do CPC. No caso em debate, a intimação do devedor para cumprimento de sentença dar-se-á por edital. Precedente deste órgão fracionário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70084756618 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021). Portanto, defiro o pedido formulado no mov. 284, determinando que a intimação da devedora seja realizada VIA EDITAL nos termos do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, conforme movimento Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE VITORIA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(27)