Procedimento Comum Cível 0002364-90.2018.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002364-90.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002364-90.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002364-90.2018.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.720,16 Autor(s): JAMIL GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por JAMIL GONÇALVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos já qualificados, em que se postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em síntese, que laborou no meio rural no período de 12/09/1971 a 17/08/1986 e, posteriormente, com registro em carteira não reconhecido pelo INSS. Pleiteia a averbação de período referente a contribuições individuais, reconhecimento de períodos rurais e períodos especiais que deverão ser convertidos em tempo comum. Ao final, afirma possuir os requisitos legais para a obtenção do supracitado benefício previdenciário. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Em decisão inicial, foi determinada a citação do requerido e concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente (mov. 10.1). Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 16.1), alegando a ausência de comprovação do tempo rural e do tempo de contribuição especial, bem como do recolhimento das contribuições. O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1). Determinação de remessa do presente feito a esta Comarca (mov. 36.1). Determinação de realização de prova pericial (mov. 66.1). Juntada de laudo pericial (mov. 140.1). Audiência de instrução realizada (mov. 167). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda com escopo de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com (i) averbação do tempo de serviço rural, (ii) conversão do tempo de atividade especial para tempo de serviço comum, (iii) reconhecimento e averbação de período anotado em CTPS. Concorrem, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação. Por oportuno, adentra-se a análise do mérito da situação posta ao crivo deste magistrado. Do reconhecimento da atividade rural. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento, e consequente averbação, de período de labor rural para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A fim de comprovar o tempo de trabalho rural no período de 12/09/1971 a 17/08/1986, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Cópia da CTPS, constando registro como trabalhador rural com data de admissão em 03/02/1982; b) Certidão de casamento, constando a profissão do autor como lavrador, assento lavrado em 30/05/1981; c) Certidão de nascimento de seu filho, constando a profissão do autor como lavrador, com lavratura no ano de 1985; A comprovação do tempo de serviço rural deve ser feita com apoio em início de prova material (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213 de 1991 - LBPS), contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), complementada por prova testemunhal idônea. Registre-se ser inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça[1] e da Súmula nº. 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região[2], à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias. Nesse sentido, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Portanto, admite-se a comprovação por todos os meios de prova, bastando, no tocante a documentos, a existência de indícios. Desta forma, o início de prova material pode constituir em indício(s) diverso(s) daqueles arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, haja vista não se tratar de rol taxativo, e sim exemplificativo. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441)". Frise-se, inclusive, que até mesmo documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, uma vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. No caso dos autos, a documentação indiciária é contemporânea ao alegado trabalho rural nos interregnos em que pretende a parte autora obter o reconhecimento. No mais, a prova oral veio corroborar tais documentos, tudo a confirmar o desempenho da atividade rural pelo requerente. Por outro lado, observa-se que a parte autora completou 12 anos de idade em 12/09/1973, razão pela qual o labor rurícola deve observar referido termo inicial, conforme bem apontou o INSS em sua contestação. Portanto, ante a existência de prova material e testemunhal, segundo as quais o requerente trabalhou na condição de trabalhador rural, reconhecido o período de 12/09/1973 a 17/08/1986 e declaro como labor rural para os fins pretendidos, resultando em um acréscimo aproximado de 12 anos, 11 meses e 6 dias. Do reconhecimento de período de contribuição individual. Requereu o autor o reconhecimento do período de 01/05/2013 a 03/04/2018, a título de contribuinte individual. Conforme consta em CNIS acostado pelo INSS em mov. 16.3, as contribuições referentes a tal período deram-se no valor de 5% do salário contribuição computado, eis que vertidas na condição de microempreendedor individual. A contribuição do Microempreendedor Individual é feita na forma prevista no parágrafo 2º, do art. 21, da Lei 8.212/91, e não pode ser contada para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, salvo se comprovada a complementação na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Artigo 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea bdo inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3odo artt. 5oda Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) Como se vê do respectivo CNIS, o autor, como Microempreendedor Individual, recolheu alíquota de 5%, de modo que deveria complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento dos outros 15%. Destarte, a fim de possibilitar o reconhecimento e averbação do período postulado far-se-ia necessário, em regra, que as contribuições como MEI fossem complementadas. Assim, impõe-se a improcedência de tal parte do pedido, referente ao período de 01/05/2013 a 03/04/2018. Da Atividade Especial. Tratando do reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais, tem-se que o serviço/contribuição é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. Isto posto, e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se mister definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: a) até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores ou houver laudo técnico (imprescindível em caso de ruído). Em verdade, era presumida a insalubridade para as categorias profissionais elencadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujas atividades eram consideradas insalubres, perigosas ou danosas para fins de cômputo de tempo de serviço especial, carecendo, apenas, da verificação da habitualidade e permanência do seu exercício. b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, entre esta data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Importante destacar, ainda, que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo (REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. No presente caso, a autora pretende o reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/02/1988 a 16/11/1993; 02/05/1994 a 19/09/1996 e 01/05/1997 a 15/05/2002, quando teria laborado em exposição a agentes nocivos, e que foi indeferido pelo INSS. Referente a tal período, foi realizada a produção de prova pericial com o intuito de constatar se o requerente esteve exposto a agentes insalubres durante o período mencionado para fins de conversão de tempo especial em comum. Da análise da prova pericial de mov. 140.1, tem-se o reconhecimento de agente nocivo (item 05.3), qual seja, calor radiante, durante os períodos mencionados pelo requerente. Veja-se: O torrador ficava em uma sala pequena, aquecendo todo o ambiente, ficando com temperatura acima de 30 graus centígrados, sendo insalubre. Portanto, nos termos da fundamentação supra, é devido o reconhecimento do labor exercido em condições especiais durante os períodos de 01/02/1988 a 16/11/1993; 02/05/1994 a 19/09/1996 e 01/05/1997 a 15/05/2002. Admitida a especialidade do labor desenvolvido nos períodos citados, é devida a conversão do respectivo tempo de serviço para comum, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, o qual prevê a conversão nos seguintes termos: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) 15 ANOS 2,00 2,33 20 ANOS 1,50 1,75 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. No caso em tela, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para os períodos de 01/02/1988 a 16/11/1993; 02/05/1994 a 19/09/1996 e 01/05/1997 a 15/05/2002, conforme art. 70, do Decreto 3.048/1999, devendo ser acrescido ao tempo comum ou, caso já reconhecido em período comum, admitido como período especial e convertido em comum, totalizando 18 anos, 06 meses e 02 dias (05 anos, 03 meses e 15 dias de acréscimo), aproximadamente. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição estão previstos no art. 201, § 7°, I, da Constituição Federal, com redação incluída pela Emenda Constitucional n° 20/1998, sendo 35 anos de contribuição para o beneficiário homem e de 30 anos para mulher, não havendo qualquer menção à idade mínima. A carência ao benefício, por sua vez, encontra-se elencada no art. 25, II, Lei 8.213/1991, e corresponde a 180 contribuições mensais, ou, caso o beneficiário tenha implementado os requisitos anteriormente a 2011, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da mesma lei. Além disso, o art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183, de 2015, trouxe a possibilidade de o segurado optar pela Aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário através da fórmula “85/95”. Nesse sentido, deve-se analisar a somatória do tempo de contribuição perante o INSS mais a idade no momento do protocolo, e, se acaso alcançar os 85 pontos (para mulheres) e 95 (para homens), o segurado poderá aposentar-se integralmente, sem a aplicação do fator previdenciário. Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. §1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Caso Concreto. Por esta sentença, reconheceram-se os labores exercidos pelo autor como especiais nos períodos de 01/02/1988 a 16/11/1993; 02/05/1994 a 19/09/1996 e 01/05/1997 a 15/05/2002, bem como o labor rural no período de 12/09/1973 a 17/08/1986, excluindo-se eventuais períodos concomitantes. Destarte, acrescentando os períodos reconhecidos nesta sentença aos períodos reconhecidos pelo INSS (16 anos, 0 meses e 09 dias), excluindo períodos concomitantes, totaliza-se aproximadamente 34 anos, 03 meses e 00 dias, tempo inferior ao mínimo exigido pela LBPS. Desta forma, a improcedência do pedido da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER e AVERBAR o período de 12/09/1973 a 17/08/1986 como labor rural; b) RECONHECER o labor exercido em atividade especial pela parte autora, nos períodos de 01/02/1988 a 16/11/1993; 02/05/1994 a 19/09/1996 e 01/05/1997 a 15/05/2002, devendo o réu convertê-lo em tempo de atividade comum pelo fator 1,4; Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, porquanto a parte autora foi sucumbente em dois pedidos (aposentadoria e averbação de tempo de contribuição individual) e obteve êxito nos outros dois supra, condeno as partes em 50% cada em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em relação ao requerente, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Considerando que a condenação do feito foi meramente declaratória com relação à averbação de períodos, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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