Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002735-68.2021.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002735-68.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002735-68.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002735-68.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 10/11/2021 Vítima(s): ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA JESSICA BARANDAS Réu(s): DANIEL SOIKA arilson macedo soares DECISÃO Vistos. 1. Citado(a), o(a) réu(a) apresentou defesa preliminar, pronunciando-se pela rejeição da denúncia pela ausência de justa causa. Instado a se pronunciar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos da Defesa e prosseguimento da ação. É o relato. Decido. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia possui todos os elementos descritos não havendo possibilidade de serem acatadas nesse momento processual que exige a certeza da existência de algum dos vícios dos art. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Verifica-se que a Defesa teve total possibilidade de entendimento dos fatos atribuídos ao denunciado e exercer a ampla defesa do mesmo. Por isso, não vislumbro qualquer vício na denúncia apresentada. Cumpre salientar que eventual existência de informações contraditórias na fase inquisitorial não levam em nenhuma hipótese à autorização de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, já que não se aplica nesse momento processual o princípio n dubio pro reo, mas sim o princípio da dúvida em favor da sociedade, já que havendo indícios de autoria e materialidade do crime, deve ser realizada a fase instrutória para melhor apuração do fato denunciado. Desta forma, diante a relevância dos argumentos tratados pela defesa e, consequentemente, suas vinculações ao mérito da ação penal, entendo impossibilitada qualquer tratativa acerca dos mesmos em vista sumária, demandando, portanto, efetiva dilação probatória. Nesse contexto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, já tendo sido rejeitada a preliminar aventada, ratifico o recebimento da denúncia. 3. Nos termos do art. 1º da Portaria nº 16/2019 deste juízo, designo audiência de instrução para o dia 19 de Abril de 2022 às 15h30min (artigo 400 do Código de Processo Penal) anotando-se na pauta deste Juízo, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias, inclusive para fins de videoconferência nos termos da Portaria 09/2020 deste Juízo. Determino a expedição de Carta Precatória/mandado de intimação regionalizado para inquirir as testemunhas arroladas (e/ou intimar para realização de intimação para ser ouvida por meio de VIDEOCONFERÊNCIA) não residentes nesta cidade. Ressalto que as testemunhas arroladas devem possuir conhecimento acerca dos fatos objeto da denúncia. Advertindo-se que não haverá a inquirição de testemunhas de mera conduta (abonatórias) as quais deverão ser substituídas por declarações a serem incluídas em alegações finais. Salientando que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Intimem-se/requisitem-se o(s) réu(s) e seus defensores. Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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