Execução Fiscal 0000173-66.2000.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0000173-66.2000.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/07/2022, 11:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/07/2022, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2022, 11:22

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

29/06/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 07:46

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

02/05/2022, 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/03/2022, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2022, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-66.2000.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.725,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): João Maria Borges de Almeida e CIA LTDA Vistos. É pacífico o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente quando o feito fica paralisado por mais de cinco anos, por inércia da Fazenda Pública. Entretanto, também deve ser aplicado o instituto quando a Fazenda Pública é diligente, mas não consegue localizar os bens do devedor. No caso dos autos, a Fazenda Pública busca incansavelmente os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, sem qualquer sucesso, desde 2000, ou seja, há mais de 21 anos. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Contudo, o mesmo artigo em seu parágrafo único dispõe que a prescrição não poderá ser declarada antes de ser dada às partes a oportunidade de se manifestarem. Assim, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 20:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/11/2021, 10:14

Documentos

OUTROS

•02/05/2022, 16:36

OUTROS

•16/02/2022, 19:47

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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