Execução de Título Extrajudicial 0000150-66.2022.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000150-66.2022.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000150-66.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000150-66.2022.8.16.0073 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.668,31 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ANDERSON MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente movida pela parte autora, em face do requerido, ambos devidamente qualificados na exordial e indicados na epígrafe. A mora pode ser comprovada, segundo o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações dadas pela Lei nº 13.043, de 2014, através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso em tela, devidamente comprovada a mora do Requerido, consoante documentação carreada com a exordial, assiste à parte Requerente o direito de perseguir o bem alienado fiduciariamente por meio de ação de busca e apreensão. 2. Por tais razões, com base no artigo 3º, caput do Dec-lei nº. 911/69, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado descrito na exordial. 3. Expeça-se mandado, entregando-se o bem à parte autora ou à terceira pessoa por ela autorizada, mediante assunção do encargo de depositária fiel da coisa. 4. Cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, mais custas e honorários, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 e art. 3º da, §1º do Dec-lei nº. 911/69), e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, apresentar, querendo, resposta, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69 (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016 (Info 588)). 5. Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios da requerente em 10% (dez por cento) do saldo devedor. 6. Intimem-se. Proceda a Escrivania as demais diligências que se mostrarem necessárias, em especial no que se refere às disposições do Código de Normas deste Estado. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(16)