Procedimento Comum Cível 0023342-84.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023342-84.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: D.1) à devolução dos valores pagos a título de sinal de negócio e as mensalidades; D.2) ao pagamento dos valores das benfeitorias a serem levantados em fase de liquidação de sentença. 16 E) Ressalta-se que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC e IGP-DI, compensado os valores até onde se compensarem. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 17 Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB Nº 0023342- 84.2018.8.16.0035. MARIA LUIZA NUNES DE FARIA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS em face de EVALDO PAULO BRANCO, THAISE PIRES BRANCO e ALINE ALMEIDA PIRES, também devidamente qualificados nos presentes autos, alegando em síntese o que segue: Que em 04 de setembro de 1997 as partes firmaram promessa de compra e venda, o qual tinha por objeto o lote de terreno urbano nº 05, da quadra nº 03, da Planta, inscrito no Cartório da 1ª Circunscrição da Comarca de São José dos Pinhais, Paraná, sob nº 53.397. O valor pactuado foi de R$ 56.000,48, sendo uma entrada de R$ 3.200,00 e o saldo dividido em 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais. Após, em 29/05/2004, foi firmado aditivo contratual, no qual o valor do imóvel foi refinanciado para R$ 64.745,80, o qual seria pago em 140 parcelas. Alega que mesmo os requeridos sabendo de suas obrigações contratuais, deixaram de realizar o pagamento das parcelas. Aduz que buscou os réus para que estes regularizassem sua situação, sempre sem sucesso. Sustenta que desde 12 de março de 2014 a requerente somente teve despesas com custos administrativos, comissão de corretagem na base de 6% sobre o valor da venda, 1 publicidade, IPTU, gastos com notificação, taxa de administração e nada recebeu pela permanência dos réus no imóvel. Assim, pugna a autora pelo pela procedência da demanda, consistente na condenação dos réus ao pagamento de alugueres mensais desde a lavratura do contrato até a desocupação do bem, a rescisão do contrato firmado pelas partes, com o desfazimento de quaisquer benfeitorias feitas após a constituição em mora e a compensação de danos materiais suportados pela autora. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (mov. 95.1). As requeridas contestaram os pedidos por meio da petição do mov. 99.1. Preliminarmente pugnaram pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegaram que houve o cumprimento substancial do contrato, com o pagamento de 107 das 140 parcelas firmadas em aditivo contratual. Reconheceram a inadimplência parcial do contrato, mas sustentaram que a requerente dificulta negociações por conta da valorização do terreno. Rechaçaram a alegação da autora de pagamento de IPTU, vez que as rés sofreram execução fiscal do município por inadimplência do IPTU. Aduzem que a autora busca induzir o juízo em erro. Diante disso, pugnaram pela extinção da demanda; alternativamente, a improcedência da demanda. Também requereram o deferimento de depósito do valor proposto em audiência de conciliação. Juntaram documentos. O requerido contestou o feito no mov. 100.1. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e pugnou pela concessão da benesse da assistência judiciária gratuita. 2 No mérito, alegou não possuir mais responsabilidade pelo imóvel objeto da demanda, uma vez que se divorciou da ré Thaise Pires Branco e cedeu sua quota parte no terreno para esta. Assim, aduz que as obrigações relativas ao imóvel são integralmente das rés. Também rechaçou os pedidos de indenizações, compensação de danos e reintegração de posse. Diante do alegado, pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; alternativamente, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. As contestações foram impugnadas pela petição do evento 105.1. As partes foram intimadas para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir, bem como se manifestassem sobre o interesse na composição (mov. 106.1). A requerente e os requeridos pugnaram pela produção de prova documental e oral (mov. 115.1, 118.1 e 119.1). Pela decisão do mov. 125.1 as partes foram intimadas para que manifestassem interesse ou não na produção de novas provas, sendo que a autora e as rés se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide (movs. 135.1 e 136.1). Em face da renúncia das patronas do réu (mov. 134.2), este foi intimado para regularizar sua situação processual (mov. 143.1), quedando inerte e, consequentemente, sendo decretada sua revelia (mov. 159.1). Após, por comportar julgamento, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3 Pretende a requerente, através da presente demanda, a resolução do compromisso de compra e venda do imóvel de sua propriedade, negociada com os requeridos; a reintegração de posse e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização referente aos valores locatícios durante o período de utilização do imóvel, bem como ao pagamento das despesas pendentes tais como IPTU, luz, água. As requeridas, em contrapartida, contestaram o feito alegando que em virtude de dificuldades financeiras, atrasaram com os pagamentos; no entanto, tentaram realizar o pagamento das parcelas em atraso, porém, não houve sucesso na tentativa. Assim, atribuíram a culpa pelo inadimplemento à requerente, mencionando inclusive que esta vinha dificultando o recebimento dos valores por conta da valorização do bem. O requerido, por sua vez, alega não ter qualquer responsabilidade sobre as obrigações do imóvel, visto que após a dissolução de seu casamento com a ré Thaise, esta assumiu integralmente as responsabilidades relativas ao imóvel. No mérito, rechaçou a resolução do contrato e sua responsabilidade em indenizar. PRELIMINARES DE MÉRITO: REVELIA E PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS: Conforme disposto na decisão de mov. 159.1, foi decretada a revelia do réu EVALDO PAULO BRANCO. Diante da revelia do réu, aplica-se o art. 344 do CPC. 4 Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (grifei) Conforme se verifica, a presunção de veracidade se limita a questão fática. De forma complementar, a jurisprudência é uníssona quanto ao fato de relativizar esta presunção. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. CONCILIAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028971- 47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.10.2021) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DE DOCENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO ENTRE AUTORA E RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA 5 DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015304-27.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 22.10.2021) Desta feita, fica claro que, embora os efeitos da revelia devam ser aplicados, tais efeitos não isentam a autora de cumprir com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, é necessária a análise probatória da demanda, a qual será adiante realizada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU EVALDO PAULO BRANCO: Alega o réu revel que é parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda. Por não se tratar de questão fática, tampouco de questão relativa ao mérito da demanda, os efeitos da revelia não se aplicam a questões relacionadas a matérias de ordem preliminar, sendo necessária sua apreciação. Da análise documental colacionada aos autos, verifica-se que embora tenha ocorrido a dissolução da sociedade conjugal (mov. 100.8), e que as partes firmaram acordo relativo ao imóvel (mov. 100.7), no qual a ré Thaise tenha assumido a integralidade 6 da proporção de 50% do bem que cabia ao casal, e que Thaise assumiria integralmente as dívidas do imóvel, cabem algumas ponderações. Em primeiro plano, cumpre esclarecer que a mudança de estado civil as partes deveria ter sido notificada à autora, conforme dispõe o parágrafo segundo da cláusula primeira do compromisso de compra e venda (mov. 1.5). Ato contínuo, a responsabilidade do Réu Evaldo sobre os débitos discutidos na presente demanda sobre o imóvel não se desfez com o acordo firmado com a Ré Thaise. Isso porque tais débitos referem-se a período em que o demandado figurou (e ainda figura) como promitente comprador do contrato. Assim, ainda é co-responsável pelos valores devidos do bem, de acordo com o art. 492 do Código Civil. Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. (grifei) Além disso, o promitente comprador é responsável solidário por todos e quaisquer débitos do imóvel decorrentes do período em que exerceu a quota parte da posse sobre este. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência do TJPR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. – COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA EXIGIDA DE PROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR LIMITADA ÀS COTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS ATÉ A DATA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. – SENTENÇA QUE DECRETA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO DOTADA DE EFICÁCIA CONSTITUTIVA NEGATIVA. RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO OPERADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE A DECRETOU. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE RESTRITA À COTA REFERENTE AO MÊS 7 DE NOVEMBRO DE 2016. – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. ÔNUS IMPOSTO AO EMBARGADO. – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000207-27.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.06.2020) (grifei) Diante disso, o afastamento da ilegitimidade passiva do requerido Evaldo é medida que se impõe, eis que nunca deixou de figurar como promitente comprador no contrato e apenas após a ciência da demanda judicial é que buscou se desvencilhar da responsabilidade por este, em acordo que apenas o isenta de responsabilidades e encargos ulteriores a assinatura do acordo. Feitas as considerações, passa-se a análise de mérito. MÉRITO: Pois bem, fazendo uma incursão no presente caderno processual concluo que a requerente cumpriu integralmente com as obrigações assumidas no compromisso de compra e venda, porém, o mesmo não se pode afirmar em relação aos requeridos, os quais deixaram de honrar os pagamentos, foram notificados extrajudicialmente e ainda assim quedaram inertes. A inadimplência dos requeridos foi confessada na peça de contestação, quando afirmam que deixaram de realizar o pagamento de trinta e três parcelas. Ou seja, os próprios réus confessaram que deixaram de cumprir com algumas de suas obrigações ao não realizar o pagamento das prestações supramencionadas, bem como para rebater os argumentos da autora, assumem que sequer pagaram o IPTU. 8 Por outro lado, os réus não podem atribuir a responsabilidade do inadimplemento à autora, pois foram os réus que deixaram de cumprir a obrigação na data e modo estabelecidos. Ademais, a autora somente expediu notificaram extrajudicial para constituir os requeridos em mora após realizar aditamento contratual (mov. 1.7) e depois do inadimplemento de várias prestações, conforme se verifica pelo documento colacionado ao mov. 1.8. Além disso, o artigo 33 da Lei 6.766/79, estabelece que caso o credor se recusar a receber as prestações, o devedor deverá realizar o depósito no próprio Registro de Imóveis, o que descaracterizaria a mora dos requeridos. Vejamos: Art. 33. Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. Decorridos 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, considerar-se-á efetuado o pagamento, a menos que o credor impugne o depósito e, alegando inadimplemento do devedor, requeira a intimação deste para os fins do disposto no art. 32 desta Lei. No entanto, não foi o que ocorreu no caso dos presentes autos, já que os requeridos deixaram de realizar o pagamento dos débitos no prazo de 30 dias para pagamento voluntário da obrigação. Assim, através da notificação extrajudicial acostada aos presentes autos no evento 1.8, sem que houvesse providência em relação a esta medida, houve constituição em mora dos requeridos, o que, via de consequência, enseja a resolução contratual. 9 O art. 32 da Lei nº 6.766/79 é claro no sentido de que “vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor” (Grifei). Com o inadimplemento e a constituição em mora ocorreu a resolução contratual, cuja posse sobre o imóvel passou a ser injusta e a permanência sobre ele caracterizou o esbulho possessório autorizador da reintegração de posse. Importante salientar ainda que a rescisão contratual se deu por conta exclusiva dos requeridos, que inadimpliram com o pagamento das prestações mensais, o que dá ensejo à rescisão do contrato e condenação ao pagamento de indenizações conforme será analisado a seguir. PAGAMENTO / DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Importante frisar que os requeridos, após a imissão na posse do imóvel, efetuaram o pagamento de algumas parcelas. Tal afirmação foi feita na peça inaugural e não embora tenha sido parcialmente negada na peça contestatória, não foi refutada por provas. Os valores pagos pelos compradores não poderão ser perdidos em favor da vendedora, pois além do enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, o qual nosso ordenamento jurídico não permite, qualquer cláusula neste sentido é nula de pleno direito. Quanto à devolução, temos que esta será da importância simples, devidamente corrigida, pois o inadimplemento foi dos compradores e não da vendedora. 10 PERDAS E DANOS: Juntamente com os valores das perdas e danos devem ser inseridos os valores das despesas pendentes de água, luz e IPTU e de corretagem, se houver. Quanto ao pedido de perdas e danos, anota Agostinho Alvim, o Código, “ao consignar o princípio segundo o qual o não cumprimento da obrigação dá ao credor o direito de exigir perdas (art. 1.056, CC), não excluiu, nem podia excluir, o direito que lhe assiste de exigir, antes de tudo, que a obrigação se cumpra, tal como se convencionou”. Os requeridos não cumpriram as prestações de forma específica, tal como assumida, e, via de consequência, a sua inexecução causou lesão às requerentes, incidindo, destarte, o art. 389 do Código Civil, que ampara a pretensão esposada na inicial. Aliás, a responsabilidade, na expressão de Aguiar Dias, exprime ideia de equivalência, de contraprestação, de correspondência. As perdas e danos desdobram-se em dano emergente e lucro cessante, conforme art. 402 do Código Civil. Portanto, legítima a pretensão da requerente, devendo ser analisadas as minúcias no caso concreto. Valores Locatícios: Inicialmente cumpre mencionar que mesmo sendo o imóvel objeto do presente litígio um lote de terreno sem benfeitorias, e mesmo sendo o contrato firmado entre as partes de 11 compra e venda, e não de locação, é possível a condenação dos requeridos ao pagamento de um valor mensal correspondente ao período em que ficaram na posse do imóvel e usufruíram deste. Importante ressaltar que o valor da condenação deverá ter por base o imóvel sem qualquer benfeitoria. No que se refere ao período de cobrança correspondente aos valores locatícios, com base nas reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, este juízo modificou seu entendimento pretérito, para ter como devida as quantias no período compreendido desde da imissão da posse (assinatura do contrato) até a efetiva desocupação do imóvel. Isto se deve ao fato de que é a partir da imissão da posse é que se tem ceifado o direito das vendedoras, no caso as requerentes, de obter lucro com o imóvel. Ademais, o fundamento da indenização pela não fruição do imóvel não reside na inadimplência, mas na indisponibilidade do imóvel, sendo esta a data da imissão da posse. Nesse sentido, temos reiteradas decisões do Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO AS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. VALOR DOS ALUGUERES. 1. No que se refere ao direito as benfeitorias, em obediência ao princípio da boa-fé, têm o requerido direito à indenização pelas acessões e benfeitorias edificadas no lote, conforme disposto no art. 34 da Lei 6.766/79. 2. Ademais, a fixação de indenização por benfeitoria, pode ser decidida de ofício, por se tratar de consectário lógico da rescisão do contrato de compra e venda. 3. Devido alugueres, a título de perdas e danos, deverá a parte requerida pagar mensalmente 0,5% do valor venal registrado no cadastro municipal, desde a imissão de posse até a efetiva desocupação, valor a ser apurado por simples cálculos em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir 12 da citação, e correção monetária pela média INPC e IGPDI, a partir de quando deveria ser paga cada prestação de aluguel.4. Sentença alterada somente para fixar um valor a título de alugueres.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1601898-7 - Almirante Tamandaré - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 05.04.2017) (Grifei) Ainda nesse sentido, já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8.078/90. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO. CLAUSULA PENAL. PREVISÃO DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS PROMISSARIOS- COMPRADORES INADIMPLENTES. REDUÇÃO PELO JUDICIARIO. POSSIBILIDADE. ART. 924, CC. PRECEDENTES. LIMITE DA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - ESTIPULADA, EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, PENA CONVENCIONAL DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS-COMPRADORES, O JUIZ, DECLARANDO RESOLVIDO O AJUSTE, PODE, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI- LA A PATAMAR QUE ENTENDA JUSTO. II - DE TAL REDUÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE RESULTAR CONDENAÇÃO DOS PROMISSARIOS ADQUIRENTES A QUANTIA INSUFICIENTE A FAZER FACE, PELO MENOS, AS EFETIVAS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADAS PELA PROMITENTE VENDEDORA, SOB PENA DE PLACITAR-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. III - HIPOTESE EM QUE, DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES (EXCETO AS ARRAS) AOS COMPROMISSARIOS- COMPRADORES, A ESTES INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO PERIODO DE OCUPAÇÃO, DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATE A ENTREGA DO IMOVEL.." (REsp 49.933/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08.08.1994, DJ 05.09.1994 p. 23111). 13 Com relação ao valor locatício, tendo em vista que o pedido de da requerente, resta devido o pagamento de alugueres entre o período compreendido da imissão na posse até a efetiva desocupação. O valor dos alugueres deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO / RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS: O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição de nosso ordenamento jurídico em permitir enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa-fé. Não restou demonstrada pelas requerentes de forma idônea e irretorquível a má-fé dos requeridos, possuidores do imóvel, sendo, portanto, devida à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o mesmo, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. A posse que os requeridos passaram a exercer sobre o imóvel foi decorrente de contrato de promessa de compra e venda e não de mero esbulho, presumindo-se, assim, a sua boa-fé. No mesmo sentido da boa-fé do comprador, vejamos o que nos 1 ensina Orlando Gomes: "Quem promete comprar um lote de terreno e para logo se investe na sua posse inicia, o mais das vezes, uma construção como se já fora proprietário. Sucede que eventualmente não tem condições de prossegui-la nem de continuar pagando as prestações do preço de sua aquisição, ocorrendo, em consequência, a rescisão do contrato. Nesta hipótese a acessão, que também pode ser uma plantação ou qualquer melhoramento, tem de 1 Direitos Reais, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2.002, p. 339. 14 ser indenizada; evidentemente por isso que o compromissário é possuidor de boa-fé". Além disso, o artigo 34 da Lei nº. 6.766/79, dispõe que “em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário". Inclusive esse tem sido o entendimento da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, inclusive com a edição dos Enunciados de nº. 10 e 11. Vejamos: Enunciado nº. 11: "A indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (inclusive as acessões) realizadas no imóvel independe de requerimento da parte." Precedentes: - TJPR, Apelação Cível nº 778.336-2, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, p. em 28.6.2008. - TJPR, Apelação Cível nº 695.430-7, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, p. em 16.6.2011. - TJPR, Apelação Cível nº 774.991-7, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, p. em 10.6.2011. Grifei. Enunciado nº. 10: "No caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, há direito de retenção do imóvel até o ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias (nelas compreendidas também as acessões) nele realizadas." Precedentes: - TJPR, Apelação Cível nº 692.628-5, Rel.: Juíza Subst. 2º G. Elizabeth M F Rocha, p. em 17.1.2011. - TJPR, Apelação Cível nº 662.637-5, Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, p. em 14.10.2010. - TJPR, Apelação Cível nº 466.904-3, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Edgard Fernando Barbosa, p. em 3.10.2008. Grifei. Assim, evitando o enriquecimento sem causa, não resta alternativa ao juízo, senão a condenação da autora ao pagamento do valor das benfeitorias construídas pelos requeridos no imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 15 DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE os pedidos constantes na presente demanda, para o fim de: A) Declarar, como declaro, rescindido o “Compromisso Particular de Compra e Venda” celebrado entre as partes; B) Autorizar a reintegração de posse do imóvel objeto da presente lide, entregando o imóvel objeto da presente lide à posse da requerente; C) Condenar os REQUERIDOS ao pagamento de indenização por perdas e danos: C. 1) nos valores das despesas pendentes de água, Luz, IPTU e de corretagem, se houver; C.2) nos valores correspondentes aos alugueis mensais desde a imissão da posse até a efetiva desocupação do lote; D) Outrossim, condeno a

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(196)