Monitória 0003199-06.2020.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0003199-06.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003199-06.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003199-06.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$86.148,15 Autor(s): FATO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI Réu(s): SIGA LOGISTICA E SERVICOS EIRELI 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por FATO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI em face de SIGA LOGISTICA E SERVICOS EIRELI. Foi expedida carta de citação para que a parte requerida pagasse a dívida à autora ou propusesse embargos monitórios (mov. 49.1). Devidamente citada (mov. 60.1), a parte requerida compareceu aos autos requerendo o pagamento parcelado do débito (mov. 65.1), o que foi aceito pela parte autora (mov. 69.1). Houve a expedição de alvará de levantamento (mov. 85.1). A parte autora requereu a extinção da ação, ante a quitação do débito (mov. 104.1). É o relato. Decido. 2. Considerando que, ao realizar o pagamento do débito objeto da ação, a parte requerida reconheceu a procedência do pedido formulado pelo autor, impõe-se a extinção do feito com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “a” do CPC. Custas e honorários pela parte requerida, conforme disposto no art. 90 do CPC. No entanto, realizado o pagamento do débito cobrado na ação monitória antes da constituição do título executivo judicial, deverá a parte ré ser isenta do pagamento das custas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC. ONUS SUCUMBENCIAIS. ART. 26, CPC. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. INVIABILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. ISENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 1.102-C, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pagamento do débito feito pelos réus após o ajuizamento da ação monitória configura-se como reconhecimento do pedido formulado pelo autor na petição inicial. 2. Havendo reconhecimento do pedido autoral pelos réus, o feito deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, há de se aplicar o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, segundo o qual se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. De acordo com o princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser superados pela parte que deu causa à propositura da ação. 4. Se o autor precisou impulsionar a máquina judiciária a fim de ver satisfeito o seu crédito, uma vez que os réus não efetuaram pagamento pelos serviços educacionais a eles prestados, tem-se que os réus deram causa à presente ação. 5. Realizada a citação em ação monitória, o réu poderá, no prazo de 15 (quinze) dias: pagar ou entregar a coisa, não reagir ou ingressar com embargos à monitória. Caso opte por cumprir o mandado, isto é, pagar ou entregar a coisa, ficará isento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. 6. In casu, seja pela aplicação do princípio da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido pelos apelados, com a consequente aplicação do artigo 26 do Código de Processo Civil, seja pela aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a presente ação monitória apenas foi ajuizada em razão de os réus não terem efetuado pagamento referente aos serviços educacionais prestados pelo autor, a condenação dos réus nos ônus da sucumbência é medida que se imporia. No entanto, realizado o pagamento do débito cobrado pela monitória antes da constituição do título executivo judicial, no prazo para interposição dos embargos, deverão os réus ser isentados do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para inverter o ônus da sucumbência e isentar os réus de seu pagamento por força do parágrafo 1º do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil. (TJ-DF - APC: 20140111039857, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 101) Assim, fica a parte ré dispensada do pagamento das custas processuais, com fulcro no §1° do art. 701 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FATO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE FATO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(141)