Procedimento Comum Cível 0009743-78.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009743-78.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA, AUTUADA NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0009743-78.2018.8.16.0035. TRANS PIA LTDA – ME, devidamente qualificada e habilitada, ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA, em face de SEGUROS SURA S/A., também qualificada, alegando em síntese o seguinte: Pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização relativo ao acidente e furto de carga transportada pelo caminhão marca VOLVO, modelo FH 380, placa ATB-2610, ocorrido em 08.03.2018, na BR 376, KM 650. Afirmou que o pedido administrativo foi negado sob o fundamento de que houve inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia. Alegou que a negativa de pagamento foi feita de forma indevida, pois houve cumprimento integral das condições apresentadas na apólice. Afirmou que em virtude da negativa indevida da requerida, o requerente foi obrigado a efetuar o pagamento das mercadorias roubadas, diretamente ao seu cliente, a qual totalizou a quantia de R$ 44.688,65 (quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Assim, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento da indenização no montante de R$ 44.688,65. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação do artigo 334 do Código de Processo Civil, a composição restou infrutífera, conforme termo colacionado ao mov. 43.1. A requerida contestou os pedidos (mov. 42.1), alegando inicialmente a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora não é destinatária final do serviço prestado pela requerida, já que adquiriu o seguro como elemento de sua atividade econômica. Alegou que a negativa de pagamento foi realizada de forma correta, primeiro porque o motorista trafegava em velocidade acima da permitida no local do tombamento de acordo com documento tacográfico. Assim, afirmando que o segurado agravou intencionalmente o risco, pugna pela improcedência dos pedidos. Rechaçou o valor pleiteado afirmando que na declaração prestada pela segurada, alegando que a autora não comprovou os prejuízos. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A requerente impugnou a contestação conforme petição colacionada ao item 45.1. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, bem como, se manifestassem sobre a possibilidade de acordo (mov. 46). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 51.1), enquanto a requerida manifestou interesse na produção de prova pericial (mov. 52.1). Pela decisão do evento 59.1 foi foram fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova documental e afastada a prova pericial. Posteriormente, foi deferida a produção de prova técnica simplificada, sendo nomeado perito (mov. 73.1). Foi juntado laudo pericial pelo perito nomeado (mov. 122.1). Por comportar julgamento, os autos conclusos para prolação de sentença (mov. 134.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que a requerente pretende a condenação da seguradora requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 44.688,65, relativo ao roubo de carga transportada pelo caminhão marca VOLVO, modelo FH 380, placa ATB- 2610, ocorrido 08.03.2018, na BR 376, KM 650. A requerida afirmou que a negativa de pagamento da indenização foi realizada de forma correta, pois a segurada agravou intencionalmente o risco. Alegou que o motorista trafegava em velocidade acima do permitido para aquele trecho da rodovia. O cerne deste litígio é verificar se a negativa da seguradora com relação ao pagamento da indenização é legítima, e se houve agravamento intencional do risco pelo motorista do caminhão/segurado. Em que pese as alegações da seguradora ré, analisando o conjunto probatório produzido, especialmente o laudo pericial juntado no mov. 122.1, não se denota que houve agravamento intencional do risco causado por excesso de velocidade no momento da batida. O laudo é claro em descrever que a velocidade máxima atingida pelo caminhão durante o trajeto descrito foi entre 100 e 110 km/h, sendo que no momento do sinistro e até 20 minutos ates deste ocorrer, a velocidade média do veículo era de 80 km/h. Assim, não procede a alegação da requerida de que o veículo o motorista agravou o risco por estar acima da velocidade permitida. Desta forma, o que se denota é que todas as exigências da seguradora foram cumpridas pela empresa requerente, não sendo plausível a justificativa de negativa dada. No sentido de que não há agravamento do risco quando a transportadora cumpre todas as exigências da seguradora, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR DESAPARECIMENTO DE CARGA. ROUBO DE NOTEBOOKS. REQUERIDA REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. EXIGÊNCIA DE CAMUFLAGEM da “ISCA” NO INTERIOR DA CAIXA DE UM DOS PRODUTOS, PARA POSTERIOR RASTREAMENTO DA CARGA. LIBERAÇÃO DA VIAGEM DO CAMINHÃO PELA GERENCIADORA DE RISCOS APÓS AFERIDO O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NO CONTRATO. MEDIDA DE MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS, SOB PENA DE PERDA DA COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE A “ ISCA” FOI COLOCADA ATRÁS DE UMA RIPA DE MADEIRA DO BAÚ. AUSÊNCIA DE PROVA COLHIDA SOB O DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO PELA SEGURADA. INAPLICABILIDADE DO COMANDO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA SEGURADORA. PROVA TESTEMUNHAL DE QUE A GERENCIADORA LIBEROU O CAMINHÃO PARA VIAGEM, SEM RESSALVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014433-34.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ASSALTO A MÃO ARMADA. ROUBO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR PARTE SEGURADORA UMA VEZ QUE O TRANSPORTE ESTARIA SENDO REALIZADO EM COMBOIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE COMBOIO POR OCASIÃO DOS SINISTROS. CONTRATO DE SEGURO, ADEMAIS, VINCULADO A GERENCIADORA DE RISCO, QUE NÃO APONTOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03015311820188240020 Criciúma 0301531-18.2018.8.24.0020, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 17/09/2020, Segunda Câmara de Direito Civil). AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO – TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA – MERCADORIAS E VEÍCULO TRANSPORTADOR OBJETOS DE ROUBO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ - Autoras que lograram comprovar o cumprimento de todas as condições estipuladas no contrato de seguro - Ré que ofereceu contestação genérica, deixando de comprovar, de forma cabal, eventual perda do direito de cobertura, sequer impugnando expressamente os documentos juntados pelas autoras a respeito do cumprimento de cláusulas contratuais - Existência de comprovação expressa da averbação do embarque nos termos exigidos na contratação - Autoras que indenizaram os donos das cargas - Desnecessidade de anuência da seguradora - Conquanto se trate de responsabilidade objetiva do transportador e este, em tese, não estaria obrigado a indenizar os donos das mercadorias, diante de fato caracterizador de força maior, decorrente de roubo à mão armada, referida questão não guarda relevância para a discussão do contrato de seguro entre seguradora e segurado - Franquia - Valor da indenização que deve sofrer dedução obrigatória do percentual estabelecido em contrato - Sentença parcialmente retificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11185769620188260100 SP 1118576-96.2018.8.26.0100, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Pela valoração do acervo probatório, não se pode imputar à requerente o descumprimento dos procedimentos de segurança por limite de velocidade, uma vez que o tacógrafo evidencia que este limite estava sendo respeitado. Por estas razões, não se afigura o descumprimento contratual ou agravamento intencional do risco pela requerente, a qual faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, no montante de 44.688,65 (quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme certificado de vistoria juntado pela própria ré no mov. 42.9. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos nesta AÇÃO DE COBRANÇA, para o fim de CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento de R$ 44.688,65 (quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), referente aos danos materiais sofridos pela requerente com o furto de parte da mercadoria transportada pelo veículo VOLVO, modelo FH 380, placa ATB-2610. Referido valor deve ser devidamente corrigido a ser corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data do furto, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGUROS SURA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGUROS SURA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(207)