Ação Penal - Procedimento Sumário 0028850-70.2015.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0028850-70.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028850-70.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028850-70.2015.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/07/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROGERIO MAXIMO ANTONIO VIVIANE LOPES DA SILVA Réu(s): VALDINEI RIBEIRO DA COSTA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, sob nº 0028850-70.2015.8.1.0017, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VALDINEI RIBEIRO DA COSTA. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu DD. Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em face de VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas disposições do artigo 302, §1º, inciso IV, da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, pelo seguinte fato contido na Denúncia: “Em 17 de julho de 2015, por volta das 16h00min, no cruzamento entre a Avenida Tuiuti e Avenida Dona Sophia Ragulaeff, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, na condução do veículo Mercedes Benz/Neobus, placas AYC-5568, no exercício de sua profissão ou atividade de motorista de veículo de transporte de passageiros, deu causa a acidente automobilístico, praticando homicídio culposo na condução de veículo automotor contra as vítimas Rogério Máximo Antônio e Viviane Lopes da Silva. Segundo apurado, de forma culposa, ou seja, imprudente, não observando o dever objetivo de cuidado bem como regra elementar de trânsito, o denunciado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, que seguia pela Avenida Dona Sophia Rasgulaeff sentido Avenida Guaiapó, desrespeitou a preferência de passagem dos veículos que seguiam na mesma avenida, as em sentido contrário, ao efetuar a conversão à esquerda para ingressar na Avenida Tuiuti, sem se certificar de que a pista preferencial estava com o trânsito livre, dando causa à colisão com a motocicleta Honda/CG 125, placas ABY-3915, conduzida pela vítima Rogério Máximo Antônio, que seguia regularmente pela via. Em decorrência do choque, as vítimas Rogério Máximo Antônio e Viviane Lopes da Silva sofreram, respectivamente, as lesões descritas nos laudos de exame cadavérico de fls. 19/19v e 21/21v, produzidas por acidente de viação, que configuraram a causa de suas mortes, sendo tais resultados evitáveis e objetivamente previsíveis”. Foram arroladas 05 (cinco) testemunhas na inicial. O Inquérito Policial que embasa a exordial se vê anexado ao seq. 6, com destaque para boletim de ocorrência (seq. 6.4), laudo do exame cadavérico (seqs. 6.10 e 6.11), boletim de acidente de trânsito (seqs. 6.12 à 6.23), certidões de óbito (seqs. 6.24 e 6.26) e auto de levantamento do local do crime (seq. 6.31). A Denúncia foi recebida em 11.09.2018, como se depreende da decisão de mov. 20.1. Regularmente citado, conforme certidão de mov. 31.1 o denunciado apresentou Resposta à Acusação no petitório de mov. 39.1, por intermédio de Defensor nomeado, não tendo arrolado testemunhas a serem inquiridas neste feito. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas via sistema audiovisual, consoante expedientes de seq. 68.3, 134.1 e 158.1. Registra-se que restou prejudicado o interrogatório do réu VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, já que este mudou de endereço sem informar a este Juízo, razão pela qual foi declarada a sua revelia aos seqs. 157.2 e 158.1. Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público, à mov. 161.1, pugnou pela condenação do denunciado nas disposições do artigo 302, §1º, inciso IV, da Lei nº 9503/97, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, eis que restaram comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos lhe imputados. A Defesa, em seus Memoriais de mov. 166.1, pleiteou pela absolvição do denunciado, eis que as provas constantes dos autos são insuficientes para auferir a sua culpa, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou pela absolvição em razão da culpa exclusiva das vítimas, bem como, pela imprevisibilidade do resultado morte. Em sendo diverso o entendimento deste Juízo, em caso de condenação, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, bem como, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, e subsidiariamente, pela aplicação do disposto no artigo 77 do mesmo diploma legal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA a prática do delito previsto nas disposições do artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal. Segundo consta na inicial, em 17 de julho de 2015, por volta das 16h00min, no cruzamento entre a avenida Tuiuti e avenida Dona Sophia Rasgulaeff, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, na condução do veículo automotor Mercedes Benz/Neobus, placas AYC-5568, no exercício de sua profissão ou atividade de motorista de veículo de transporte de passageiros, agindo de forma culposa, ou seja, imprudente, inobservando o dever objetivo de cuidado, desrespeitando a preferência de passagem dos veículos, deu causa a acidente de trânsito ao deixar de observar o direito de preferência de outros automóveis, momento em que atingiu a motocicleta Honda/CG 125, placas ABY-3915, conduzida pela vítima Rogério Máximo Antônio, que trazia em sua garupa a vítima Viviane Lopes da Silva, ocasionando suas mortes, resultado objetivamente previsível e evitável. A materialidade do delito de trânsito em tela está comprovada pelo boletim de ocorrência de seq. 6.4, pelo laudo do exame cadavérico de seqs. 6.10 e 6.11, pelo boletim de acidente de trânsito de seqs. 6.12 à 6.23, pelas certidões de óbito seqs. 6.24 e 6.26, bem como pelo auto de levantamento do local do crime de seq. 6.31. A autoria em relação ao delito em apreço é certa e recai no denunciado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA. Senão vejamos: O denunciado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, apesar de revel, em seu interrogatório durante a confeccção do Boletim de Ocorrência, relatou: “que o declarante relata que trabalha como motorista de ônibus da Empresa TCCC, há cerca de um ano e oito meses; Que na data de hoje por volta de 16:00, encontrava-se conduzindo o veículo ônibus, na Avenida Sophia Rasgulaef, sentido Bairro, e quando tentava fazer a conversão à esquerda no cruzamento da mesma avenida com a Avenida Tuiuti, tentando adentrar na Avenida Tuiuti, tendo em vista que o sinal (verde) ainda estava aberto para o declarante quando repentinamente um motoqueiro avançou o sinal fechado, sendo que o motoqueiro conduzia pela Avenida Sophia Rasgulaef, sentido à Avenida Pedro Taques na pista contrária); Que o ônibus acabou colidindo na moto, e a moto foi ao chão; Que aquela moto colidiu na porta frontal do ônibus; Que o condutor da moto sofreu queda e entrou em óbito ainda no local, segundo os bombeiros; Que havia uma passageira na moto, e ela foi encaminhada ao Hospital Santa Rita para atendimento, mas não sabe o estado de saúde dela”.[1] Os agentes policiais que atuaram no caso também foram ouvidos nos presentes autos, verifica-se: O Policial Militar Jean Carlos Trindade, durante sua inquirição em Juízo, disse “que alguma coisa eu lembro porque foi algo diferente do meu dia a dia, pois faleceram duas pessoas; que o réu conduzia um ônibus e fez a conversa à esquerda, se não me engano, para ingressar na Avenida Tuiuti, onde a moto veio e bateu na circular; que o ônibus era da TCCC se não me engano; que eu não tenho informações sobre quem teria desrespeitado o sinal; que confirma que há uma placa no local determinando que ao virar a esquerda deve ser dada a preferência; que eu ratifico tudo o que está escrito no Boletim; que há sinaleiro para ambos as vias; que não há como precisar o motivo da colisão porque nós não estávamos no local no momento; que a gente colheu os fatos através das testemunhas, ou de condutores ou de testemunhas oculares; que não me recordo se o ônibus estava vazio, porém no Boletim deve constar se havia; que eu acredito que era horário de serviço do acusado, então deveria ter alguém dentro da circular, porém não sei dizer ao certo”.[2] O Policial Militar Henrique Bossoni, durante sua inquirição em Juízo, contou “que prestou atendimento a esta ocorrência; que me recordo dos fatos, porém não 100%; que o motorista do ônibus teria feito a conversão à esquerda e não teria visto a motocicleta, razão pela qual acabaram colidindo; que o semáforo abre para os dois sentidos e o ônibus deveria esperar a passagem do motociclista; que local há uma placa que diz ‘Ao virar à esquerda, dê preferência’; que conversei com o acusado e provavelmente fizemos teste de bafômetro; que o acusado contou que não viu a moto; que as condições de tempo eram boas, sendo final do dia; que ali é um cruzamento muito complexo; que confirma que no momento da conversão o ônibus deveria respeita a preferência; que não fui eu que elaborei o croqui mas meu colega e eu entendi o desenho; que o sinaleiro abre para ambos os lados e para fazer a conversão a esquerda e entrar na outra Avenida é necessário parar e verificar se está descendo outro automóvel; que em relação a velocidade dos veículos eu não sei dizer; que há uma placa bem esclarecida no local; que é muito subjetivo afirmar que a motocicleta contribuiu para o acidente; que como nós chegamos no local após o acidente e a vítima já estava sendo atendida pela ambulância nós não podemos afirmar nada sobre a culpa da moto ou sua velocidade; que a perícia da Polícia Civil poderia informar algo sobre a velocidade da moto; que conversamos com o condutor e ninguém mais quis se prontificar para ser testemunha ocular; que o condutor relatou que o sinal estava verde para ele”.[3] O Policial Militar Rogério Gonçalves de Souza, durante sua inquirição em Juízo, revelou “que esteve presente no local do acidente; que fomos solicitados para atender um acidente de trânsito, envolvendo um ônibus e uma motocicleta; que, segundo o que foi apurado no local, o ônibus transitava pela Avenida Sophia Rasgulaeff em sentido contrário e ao realizar conversão a esquerda ocorreu a colisão com a motocicleta; que no local o condutor da moto faleceu; que conversou com o acusado no local dos fatos, porém não me recordo de detalhes; que confirma o teor de seu depoimento policial; que naquele cruzamento o semáforo abre para os dois, assim aquele que vai fazer conversão a esquerda tem que aguardar; que era o caso do ônibus que estava fazendo a conversão; que naquele local havia um declive talvez o ônibus não tenha avistado a bicicleta; que há sinaleiro no local; que é possível que algum dos automóveis tenha passado no vermelho porque a abertura é conflitante, porém durante a manobra a gente não sabe o que aconteceu; que participei na confecção do boletim de ocorrência; que não é possível afirmar a velocidade da motocicleta”.[4] Além disso, foi inquirida a informante Elza Máximo, genitora da vítima Rogério Máximo Antônio, a qual relatou em Juízo “que não viu o acidente [...] que não sabe se foi dada origem a ação de indenização contra o Valdinei [...]; que eu somente fiquei sabendo que meu filho sofreu um acidente; que chegaram na minha casa me relatando; que Rogério andava de moto, tinha a carteira e tudo; que confirma que seu filho estava indo pagar uma conta de luz na companhia da namorada; que a circular estava subindo e me disseram que ela deveria dar a preferencial porque meu filho estava descendo, mas como a circular não obedeceu bateu na frente da moto dele; que eu fui lá no local do acidente e conversei com as pessoas; que a empresa TCCC lhe pagou R$40.00,00 pela morte de Rogério; que esse dinheiro não vale nada porque a vida é mais importante; que Rogério e Viviane não tinham filhos e moravam em sua residência”.[5] De maneira semelhante, a informante Eliana Lopes da Silva Rocha, irmã da vítima Viviane Lopes da Silva, aduziu em Juízo: “que me avisaram que minha irmã estava no hospital por volta das 19h; que neste momento eu estava na casa do meu namorado e me desloquei até o Hospital Santa Rita; que ao chegar lá informei na recepção que era irmã da vitima e organizei a papelada necessária; que fiquei na sala de espera; que posteriormente um médico me avisou que minha irmã havia feito cinco cirurgias; que não presenciou o acidente; [áudio inaudível]; que eu não sei como ocorreu o acidente porque eu não estava lá e não vi; que conversei com pessoas que visualizarem o acidente mas não entrei em detalhes; que a TCCC indenizou os filhos e genitores da vítima, porém não sei dizer o valor; que minha irmã faleceu em decorrência do acidente; que minha irmã foi socorrida e passou por cinco cirurgias mas não sobreviveu”.[6] Deste modo, infere-se que, a partir dos depoimentos colhidos em Juízo e demais provas colacionadas aos autos, que, de fato, VALDINEI RIBEIRO DA COSTA deu causa a acidente automobilístico, visto que, em exercício de sua profissão, deixou de se certificar de que a pista preferencial estava com o trânsito livre para sua passagem, conforme bem descrito pela Denúncia e comprovado pelos depoimentos das demais testemunhas. Neste ínterim, cumpre salientar que a espécie de culpa presente na conduta do acusado é a culpa consciente, na modalidade de imprudência, eis que conforme conceitua, Nucci[7] esta é uma espécie de “culpa com previsão, ocorrendo quando o agente prevê que sua conduta pode levar a um certo resultado lesivo, embora acredite, firmemente, que tal evento não se realizará, confiando na sua atuação para impedir o resultado”. Prossegue o autor, em definição ao conceito de imprudência, afirmando que esta é entendida como sendo uma “forma ativa de culpa, significando um comportamento sem cautela, realizado com precipitação ou com insensatez.” A imprudência na conduta de VALDINEI RIBEIRO DA COSTA resta evidenciada no momento em que este, evidentemente, estaria efetuando conversão à esquerda sem respeitar a preferência de veículos que transitavam no sentido contrário, eis que, caso tivesse parado o ônibus da empresa TCCC para observar a via certamente não teria colidido com a motocicleta ocupada pelas vítimas Rogério Máximo Antônio e Viviane Lopes da Silva. Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas Jean Carlos Trindade, Henrique Bossoni e Rogério Gonçalves de Souza, agentes policiais que compareceram ao palco dos acontecimentos e ofereceram inúmero detalhes acerca do ocorido, não deixando dúvidas de que o acusado VALINEI desrespeitou a preferência de passagem de veículos que seguiam na Avenida Dona Sophia Rasgulaef ao realizar conversão à esquerda. Vale rememorar trecho dos referidos depoimentos: Jean Carlos Trindade - “[...] que o réu conduzia um ônibus e fez a conversa à esquerda, se não me engano, para ingressar na Avenida Tuiuti, onde a moto veio e bateu na circular; que o ônibus era da TCCC se não me engano; que eu não tenho informações sobre quem teria desrespeitado o sinal; que confirma que há uma placa no local determinando que ao virar a esquerda deve ser dada a preferência; que eu ratifico tudo o que está escrito no Boletim; que há sinaleiro para ambos as vias [...]”.[8] (g.n.) Henrique Bossoni - “que prestou atendimento a esta ocorrência [...] que o motorista do ônibus teria feito a conversão à esquerda e não teria visto a motocicleta, razão pela qual acabaram colidindo; que o semáforo abre para os dois sentidos e o ônibus deveria esperar a passagem do motociclista; que local há uma placa que diz ‘Ao virar à esquerda, dê preferência’; que conversei com o acusado e provavelmente fizemos teste de bafômetro; que o acusado contou que não viu a moto; que as condições de tempo eram boas, sendo final do dia; que ali é um cruzamento muito complexo; que confirma que no momento da conversão o ônibus deveria respeita a preferência; que não fui eu que elaborei o croqui mas meu colega e eu entendi o desenho; que o sinaleiro abre para ambos os lados e para fazer a conversão a esquerda e entrar na outra Avenida é necessário parar e verificar se está descendo outro automóvel; que em relação a velocidade dos veículos eu não sei dizer; que há uma placa bem esclarecida no local; que é muito subjetivo afirmar que a motocicleta contribuiu para o acidente [...]”.[9] (g.n.) Rogério Gonçalves de Souza - “que esteve presente no local do acidente; que fomos solicitados para atender um acidente de trânsito, envolvendo um ônibus e uma motocicleta; que, segundo o que foi apurado no local, o ônibus transitava pela Avenida Sophia Rasgulaeff em sentido contrário e ao realizar conversão a esquerda ocorreu a colisão com a motocicleta; que no local o condutor da moto faleceu; que conversou com o acusado no local dos fatos, porém não me recordo de detalhes; que confirma o teor de seu depoimento policial; que naquele cruzamento o semáforo abre para os dois, assim aquele que vai fazer conversão a esquerda tem que aguardar; que era o caso do ônibus que estava fazendo a conversão; que naquele local havia um declive talvez o ônibus não tenha avistado a bicicleta; que há sinaleiro no local [...]”.[10] (g.n.) No tocante à palavra das referidas testemunhas, além dos depoimentos se encontrarem coerentes com elementos existentes nos autos, estes estavam compromissados em dizer a verdade e sequer conheciam o réu VALDINEI, não havendo razões para que imputassem falsamente a conduta delituosa a este. Acerca da validade dos testemunhos dos Policiais durante a instrução processual, é oportuna a transcrição das seguintes decisões: “TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, REDUZIDA COM BASE NO § 4º DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO. PENA DE MULTA READEQUADA DE OFÍCIO DE MANEIRA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. 1- O pleito desclassificatório sem elementos aptos à fundamentá-lo é insuficiente para desconstituir a condenação por tráfico baseada na prova produzida. 2- O delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 é crime permanente, formal e de ação múltipla. A prova do efetivo comércio da substância entorpecente não é imprescindível à verificação da conduta típica. 3- Não há nenhum óbice em o julgador formar seu convencimento a partir de depoimento policial, em especial quando colhido sob a égide do contraditório e quando corrobora com os demais elementos de prova obtidos no decorrer da instrução. 4- A quantidade de dias da pena de multa deve ser fixada de acordo com as regras de aplicação da pena (artigo 59 do Código Penal), considerando a gravidade do crime, suas circunstâncias, agravantes e atenuantes, inclusive as causas especiais de aumento e diminuição da pena” (TJPR, AC 812828-5. Relator Des. Miguel Pessoa, 4ª Câmara Criminal. DJ: 22/03/2012). “TRÁFICO DE ENTORPECENTES MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS EMBALAGENS QUE TRAZIA CONSIGO NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJPR, AC 868291-7. Relator Wellington Emanuel C de Moura, 4ª Câmara Criminal. DJ: 14/06/2012). Portanto, não é crível que o acusado estivesse respeitando a preferência de passagem de outros veículos ao efetuar conversão, pois nesta situação conseguiria facilmente evitar o acidente. Registra-se, ainda, que ao ser ouvido em Delegacia, o acusado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA argumentou que a vítima Rogério Máximo Antônio havia desrespeitado sinalizado semafórica, razão pela qual colidiram. Entretanto, o agente policial Henrique Bossoni que esteve presente no palco dos acontecimentos foi categórico ao afirmar que no local do acidente automobilístico havia sinalização semafórica idêntica para ambas as vias e que, em nenhum momento, foram informados por testemunhas oculares que a motocicleta Honda/CG 125 a teria desrespeitado. Confere-se: “[...] que o semáforo abre para os dois sentidos e o ônibus deveria esperar a passagem do motociclista; que local há uma placa que diz ‘Ao virar à esquerda, dê preferência’ [...] que o sinaleiro abre para ambos os lados e para fazer a conversão a esquerda e entrar na outra Avenida é necessário parar e verificar se está descendo outro automóvel; que em relação a velocidade dos veículos eu não sei dizer; que há uma placa bem esclarecida no local; que é muito subjetivo afirmar que a motocicleta contribuiu para o acidente; que como nós chegamos no local após o acidente e a vítima já estava sendo atendida pela ambulância nós não podemos afirmar nada sobre a culpa da moto ou sua velocidade; que a perícia da Polícia Civil poderia informar algo sobre a velocidade da moto [...]”.[11] Destaca-se que o registro no BATEU de nº 412518/1, juntado ao seq. 6.13, comprova a existência de placa de sinalização no local dos fatos, corroborando os depoimentos dos agentes policiais mencionados anteriormente. Logo, ao desrespeitar a preferência de passagem da motocicleta Honda/CG 125, placa ABY-3915, o denunciado agiu sem tomar as cautelas e atenção devidas para a ocasião, sendo plenamente previsível que poderia colidir com outros veículos, o que de fato ocorreu. Nesse sentido, como bem salientou o Ministério Público em suas Alegações Finais, “como amplamente exposto, por ocasião dos fatos, a indicação luminosa do semáforo era idêntica tanto para o acusado, como para as vítimas, sendo que o acusado, deveria dar a preferência de passagem ao realizar a conversão à esquerda. Desta forma, restou claro que o acusado deixou de cumprir o dever objetivo de cuidado e cautela, dando causa ao acidente em tela, desrespeitando o preconizado pelo Código de Trânsito brasileiro” – Mov. 161.1 – fls. 13. Saliente-se que o cerne do feito está na violação do dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência e imperícia), imprescindível para a configuração do delito culposo. Esta restou plenamente demonstrada pelas provas colhidas na instrução, de modo que ficou demonstrado que a imprudência do denunciado ao conduzir o automóvel da empresa TCCC foi a evidente causa do acidente em questão, especialmente porque o ofendido Rogério atravessava o cruzamento entre as avenidas já citadas, sendo possível verificar facilmente sua presença. Diante de tudo o que foi exposto acima, conclui-se que o denunciado violou não apenas a norma dos artigos 302 e 303 em análise, como também a norma dos artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, transcritos abaixo: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Isto posto, resta comprovado que o acusado agiu com imprudência e inobservância do dever objetivo de cuidado no trânsito, provocando culposamente o óbito das vítimas Rogério Máximo Antônio e Viviane Lopes da Silva, vez que claro é o nexo causal existente entre o abalroamento, ao qual deu causa o acusado, e os ferimentos que acometeram as vítimas, os quais resultaram em suas mortes. Destarte, ficou devidamente comprovada a conduta voluntária do denunciado, o descumprimento de dever objetivo de cuidado, a previsibilidade objetiva do resultado morte, requisitos exigidos para configuração do delito de homicídio culposo no trânsito. Outrossim, saliente-se que o acusado confessou que veio a colidir com as vítimas, razão pela qual se impõe o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea em seu favor, isso porque o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, quando partes das declarações do acusado são utilizadas como fundamento da condenação, é necessária a concessão da atenuante em benefício do acusado, nos termos do julgado abaixo: “PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE GENÉRICA AFASTADA. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a confissão do acusado, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício” (STJ - HC: 294008 MS 2014/0105258-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014 – grifo nosso). Neste sentido também é a recente súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Ressalte-se que o denunciado, ao que tudo indica, é pessoa de bem, boa índole, mas isso, por si só, não impede a prolação de decisão que lhe seja desfavorável, ante a comprovação de que, agindo com culpa, deu causa ao acidente em apreço. Quanto à causa de aumento de pena referente à condução de veículo automotor no exercício de sua profissão ou atividade, prevista no inciso IV, do §1º, do artigo 302, da Lei nº 9.503/97, verifica-se que o acusado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA era motorista profissional de veículo destinado a transporte de passageiros, o que torna ainda mais exigível que tivesse agido de acordo com as normas de trânsito, observando com maior atenção a motocicleta que atravessava o cruzamento, além disso, "segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangelista de Jesus, "nessa hipótese é maior o cuidado objetivo necessário, mostrando-se mais grave o seu descumprimento" (in Crimes de Trânsito, 5ª edição, 2002, p. 91). (...)."[12] Portanto, conclui-se que a causa de aumento em tela resta devidamente configurada. Assim, configurada está a culpa na conduta de VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, razão pela qual deve ser condenado como incursa nas sanções do artigo 302, §1º, inciso IV, da Lei nº 9503/97, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, salientando-se que inexistem circunstâncias que excluam o delito ou eximam o réu de pena. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o denunciado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 302, §1º, inciso IV, da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal. Passa-se à fixação da reprimenda penal, de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 68, caput, do Código Penal[13]. 3.1 DA VÍTIMA ROGÉRIO MÁXIMO ANTÔNIO A pena privativa de liberdade cominada no artigo 302, caput, Código de Trânsito Brasileiro é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção. Como de praxe, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal (dois anos) e, com arrimo no artigo 59 do Código Penal[14], eis as circunstâncias judiciais a serem estudadas: - quanto à culpabilidade, o réu foi imprudente, como já visto acima, mas isso não implica na elevação da pena-base; - o réu é primário e não possui antecedentes, conforme se depreende da certidão de mov. 24.1, não alterando a pena-base; - sobre o motivo do crime, nada influencia a pena-base; - com relação às circunstâncias do crime, nada há que desfavoreça o réu; - pela personalidade do réu, da mesma forma, não há aumento da pena-base; - as consequências do crime foram normais à espécie, nada alterando a pena-base; - por fim, nada há que se ponderar sobre o comportamento da vítima. A pena base, por conseguinte, fica em 02 (dois) anos de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas no caso em tela. Em contrapartida, incide a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual o réu faria jus a uma redução na pena. Contudo, tendo em vista que somente é possível se reduzir a sanção até o limite mínimo legal, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[15], permanece a pena em 02 (dois) anos de detenção. Saliente-se que a referida súmula foi editada por representar o entendimento exarado, reiteradamente, pela maioria dos membros do Superior Tribunal de Justiça, com o qual perfilhamos, sendo que esta continua sendo aplicada pelo referido Tribunal, conforme julgado abaixo: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL (...). CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 231 DO STJ (...). 2. Não há o alegado constrangimento ilegal pela não-consideração de circunstância atenuante (réu maior de 70 anos na data da sentença), quando se verifica que a pena-base restou fixada em seu mínimo legal, não podendo, por essa razão, sofrer nenhum decréscimo na segunda fase, diante da vedação constante do Enunciado n.º 231, deste Tribunal Superior (...)” (STJ, HC 235.599/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ: 16/05/2013, QUINTA TURMA). Quanto às causas especiais de aumento de pena, observa-se no presente crime em análise, o fato de ter o acusado conduzido veículo automotor no exercício de sua profissão ou atividade, conduzindo veículo de transporte de passageiros, prevista no artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o que autoriza o aumento de 1/3 até metade e, pelas circunstâncias do caso, entendo justo aplicar o aumento mínimo, de 1/3, referente a 08 (oito) meses, ficando a pena privativa de liberdade do réu VALDINEI RIBEIRO DA COSTA definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. 3.2 DA VÍTIMA VIVIANE LOPES DA SILVA A pena privativa de liberdade cominada no artigo 302, caput, Código de Trânsito Brasileiro é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção. Como de praxe, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal (dois anos) e, com arrimo no artigo 59 do Código Penal[16], eis as circunstâncias judiciais a serem estudadas: - quanto à culpabilidade, o réu foi imprudente, como já visto acima, mas isso não implica na elevação da pena-base; - o réu é primário e não possui antecedentes, conforme se depreende da certidão de mov. 24.1, não alterando a pena-base; - sobre o motivo do crime, nada influencia a pena-base; - com relação às circunstâncias do crime, nada há que desfavoreça o réu; - pela personalidade do réu, da mesma forma, não há aumento da pena-base; - as consequências do crime foram normais à espécie, nada alterando a pena-base; - por fim, nada há que se ponderar sobre o comportamento da vítima. A pena base, por conseguinte, fica em 02 (dois) anos de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas no caso em tela. Em contrapartida, incide a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual o réu faria jus a uma redução na pena. Contudo, tendo em vista que somente é possível se reduzir a sanção até o limite mínimo legal, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[17], permanece a pena em 02 (dois) anos de detenção. Saliente-se que a referida súmula foi editada por representar o entendimento exarado, reiteradamente, pela maioria dos membros do Superior Tribunal de Justiça, com o qual perfilhamos, sendo que esta continua sendo aplicada pelo referido Tribunal, conforme julgado abaixo: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL (...). CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 231 DO STJ (...). 2. Não há o alegado constrangimento ilegal pela não-consideração de circunstância atenuante (réu maior de 70 anos na data da sentença), quando se verifica que a pena-base restou fixada em seu mínimo legal, não podendo, por essa razão, sofrer nenhum decréscimo na segunda fase, diante da vedação constante do Enunciado n.º 231, deste Tribunal Superior (...)” (STJ, HC 235.599/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ: 16/05/2013, QUINTA TURMA). Quanto às causas especiais de aumento de pena, observa-se no presente crime em análise, o fato de ter o acusado conduzido veículo automotor no exercício de sua profissão ou atividade, conduzindo veículo de transporte de passageiros, prevista no artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o que autoriza o aumento de 1/3 até metade e, pelas circunstâncias do caso, entendo justo aplicar o aumento mínimo, de 1/3, referente a 08 (oito) meses, ficando a pena privativa de liberdade do réu VALDINEI RIBEIRO DA COSTA definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. 3.3 DO CONCURSO FORMAL ENTRE AS VÍTIMAS No caso vertente, é certo que o réu VALDINEI cometeu dois crimes previstos no artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, mediante a prática de uma só ação, por ocasião do acidente mencionado, causou o falecimento de duas vítimas, sendo imperioso se aplicar a norma do artigo 70, caput, do Código Penal. Destarte, a pena a ser aplicada deve ser a mais grave, ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em ambos os casos, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, para os crimes de homicídio culposo da direção de veículo automotor contra as vítimas Rogério Máximo Antônio e Viviane Lopes da Silva, a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, aplicada igualmente para os dois crimes, deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), mínimo previsto em lei, já que inexistem elementos nos autos que possam dar guarida a uma maior reprimenda. Logo, a pena privativa de liberdade do réu VALDINEI relativamente aos crimes de homicídio culposo da direção de veículo automotor fica estabelecida em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Da mesma forma, SUSPENDO a habilitação do réu para conduzir veículos, pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e demais elementos já estudados supra. 3.4 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal[18], cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que serão as seguintes: a) prestação de serviço à comunidade; e b) limitação de fim de semana, pois se mostram as mais adequadas à situação do reeducando. Cumpre ressaltar, a prestação de serviço à comunidade deverá seguir as aptidões do sentenciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, sendo facultado a este cumprir a pena substitutiva em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade ora fixada, à luz dos §§ 3º e 4º, do artigo 46 do Código Penal[19]. Entretanto, tais situações serão reguladas oportunamente, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória a ser realizada pelo r. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas[20]. Incabível a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade já foi substituída por restritiva de direitos[21]. Transitada em julgado a presente decisão, quando da audiência admonitória, o réu deverá ser intimado para entregar no CIRETRAN (endereço: 369, Rodovia Engenheiro Osvaldo Pachêco de Lacerda, 361 - Parque Industrial, Maringá - PR,), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação, na forma do disposto no artigo 293, § 1º, da Lei nº 9.503/1997, bem como, na sequência, comparecer ao r. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca a fim de apresentar o respectivo comprovante de entrega da CNH. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Contran e o Detran/PR, para os devidos fins, em consonância com o determinado no artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido o prazo de suspensão, terá o réu de se submeter ao curso de reciclagem fornecido habitualmente pelo Detran, de modo a recuperar sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme artigo 261, § 2º, da Lei nº 9.503/1997. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, bem como por ter sido condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, observa-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, motivo pelo qual poderá o mesmo apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, observando-se o disposto no caput do artigo 336 do Código de Processo Penal[22] e no artigo 647 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu do rol dos culpados. Também após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral, e 15, inciso III, da Constituição Federal, e item 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Transitada em julgado a presente, intime-se o réu para, em 48 (quarenta e oito horas), entregar sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como oficie-se ao Contran e ao Detran/PR como consta, outrossim, no item 3, supra. Após o trânsito em julgado da presente, certifique-se quanto à existência de bens apreendidos nos autos, bem como de valores depositados a título de fiança e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste como entender de direito. Não obstante a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal[23], deixo de arbitrar valor indenizatório em favor da família da vítima visto sequer houve pedido a respeito nos autos, não tendo sido oportunizado, portanto, o contraditório e a ampla defesa, bem como por haver notícia acerca da remuneração recebida pelas famílias das vítimas na esfera cível. Condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios devidos ao Dr. Luiz Paulo De Oliveira, que arbitro em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), considerando que atuou em todas as fases do processo. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Via Correios, com aviso de recebimento, dê-se ciência desta decisão à família da vítima. Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 14 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] Auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa do denunciado VALDINEI RIBEIRO DA COSTA de seq. 6.15. [2] Depoimento de mov. 158.2, via sistema audiovisual. [3] Depoimento de mov. 134.2, via sistema audiovisual. [4] Depoimento de mov. 68.2, via sistema audiovisual. [5] Depoimento de mov. 68.1, via sistema audiovisual. [6] Depoimento de mov. 134.2.1, via sistema audiovisual. [7] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 222. [8] Depoimento de mov. 158.2, via sistema audiovisual. [9] Depoimento de mov. 134.2, via sistema audiovisual. [10] Depoimento de mov. 68.2, via sistema audiovisual. [11] Depoimento de mov. 134.2, via sistema audiovisual. [12] STJ - REsp 685.084/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, quinta turma, julgado em 01.03.2005, DJ 28.03.2005 p. 309. [13] “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.” [14] “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” [15] “Súmula 231, STJ – a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” [16] “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” [17] “Súmula 231, STJ – a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” [18] “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. [19] “Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. § 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. § 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.” [20] A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, a quem compete praticar atos de execução, inclusive realizar audiência admonitória, de acordo com a Resolução nº 116, de 03 de agosto de 2010, do CNJ, poderá alterar a pena restritiva de direito imposta na presente. [21] “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (...) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.” [22] “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado” [23] “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”

17/02/2022, 00:00

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