Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001411-86.2021.8.16.0110 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001411-86.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001411-86.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001411-86.2021.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$20.350,00 Autor(s): JOSIANE DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JOSIANE DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula pela concessão do benefício e a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores das parcelas desde indeferimento do pedido administrativo. Sustenta que preenche os requisitos e requereu a procedência dos pedidos. Acompanham a inicial documentos. Citado, o requerido apresentou a contestação (mov. 13), aduzindo, preliminarmente, a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriormente ao prazo prescricional. No mérito, alegou que a parte não preenche os requisitos necessários para a concessão o benefício. Ao final pleiteou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao mov. 16. Devidamente intimados para a especificação das provas que pretendem produzir, somente a parte autora pleiteou pela produção de provas, tendo requerido a produção de prova oral e documental (mov. 23). É o relato do essencial. Decido. 2. Deixo de designar audiência de conciliação e passo ao saneamento do feito, de acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, devido ao massivo número de processos que tramitam neste juízo em que o requerido manifesta desinteresse na pactuação de acordo. Ressalto, porém, a possibilidade de ajuste entre as partes a qualquer tempo, conforme sistemática do art. 139, V, do CPC. 2.1. Da Prescrição O requerido alegou preliminarmente a prescrição do direito da parte autora. A pretensão da autora refere-se às parcelas que entende devidas desde o indeferimento do pedido administrativo ocorrido em 09/10/2021. Considerando que a demanda foi ajuizada em 17/11/2021, não há o que se falar em prescrição, conforme parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91. 2.2. Não havendo preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3. Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de auxílio-reclusão, quais sejam: a) condição de segurado do de cujus; b) condição de dependente da requerente para com o instituidor do benefício, bem como a existência de união estável entre estes durante o prazo legalmente estabelecido para reconhecimento do direito a concessão do benefício. 4. Quanto às provas a serem produzidas, necessária se faz a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas. 4.1. DESIGNO o dia 29 de março de 2022, às 15h, para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a intimação das testemunhas já arroladas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Fica a parte intimada de que cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 445, §1°, do Código de processo Civil, sob as penas do § 3° do mesmo diploma legal. A intimação da testemunha pelo juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, §4°, incs. I a V do Código de processo Civil. 4.2. Com relação à prova documental, só poderão ser trazidos aos autos novos elementos caso se enquadrem na disposição do art. 435 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(128)