Cumprimento de sentença 0003999-06.2021.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003999-06.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003999-06.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.395,54 Polo Ativo(s): TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA Polo Passivo(s): ROGÉRIO RIBEIRO FERRO Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA em face de ROGÉRIO RIBEIRO FERRO, alegando ser credora do valor de R$ 5.395,54 (cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), inadimplido pela Reclamada, representado por duas Notas Fiscais e dois boletos de pagamento. Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Logo, de rigor a decretação da revelia e o julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que o Reclamado, citado com as advertências do efeito da revelia, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação (mov. 19.2). E, no mérito, o pedido é totalmente procedente. Com efeito, a existência do débito foi demonstrada de forma satisfatória mediante a apresentação das notas fiscais emitidas em nome do Reclamado, acompanhadas dos respectivos boletos de pagamento. Não obstante, é certo que a condenação deverá se dar pelo valor original da dívida, a ser devidamente atualizado na fase de cumprimento de sentença nos termos impostos na parte dispositiva, de modo a evitar dissenções em relação aos índices utilizados no demonstrativo que acompanha a inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Reclamado, ROGÉRIO RIBEIRO FERRO, ao pagamento da quantia de R$2.173,37 (dois mil cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos) em favor da Reclamante, TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA, devidamente corrigida pela média INPC/IGP-DI, a partir da data do vencimento de cada boleto, e acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(112)