Inventário 0004511-92.2019.8.16.0086 - TJPR

Inventário 0004511-92.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004511-92.2019.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8703 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$105.000,00 Requerente(s): MARIZABEL DANTAS MENDES GONÇALVES (RG: 81200840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.733.589-07) RUA CABRAL, 1374 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR De Cujus(s): ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA MENDES GONÇALVES (RG: 248258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.577.499-87) RUA SANTOS DUMONT, 741 - GUAÍRA/PR ESPÓLIO DE MATHILDE ROJAS MENDES GONÇALVES (RG: 57428953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.392.629-52) RUA CARLOS GOMES, 964 CASA - SÃO JOSÉ - GUAÍRA/PR Terceiro(s): DIRCE MENDES GONÇALVES (RG: 13966095 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) INCERTO, SN - GUAÍRA/PR ENIO ARI MENDES GONÇALVES (RG: 22454633 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Luciano Soares, 290 - Vila Velha - GUAÍRA/PR ESPÓLIO DE JORGE MENDES GONÇALVES (RG: 35381805 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.071.329-00) FALECIDO, S/N - GUAÍRA/PR MARY MENDES GONÇALVES (RG: 5444284 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) INCERTO, SN - JACAREZINHO/PR Vistos, etc. Nos termos do artigo 622, do CPC, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento nas seguintes hipóteses: "I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio". Na decisão de mov. 11.1, dentre outros pontos, foi nomeado como inventariante o herdeiro descendente (mov. 1.6 e 1.21) ENIO ARI MENDES GONÇALVES, sendo determinada, após a expedição do respectivo termo, a sua intimação para, dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que foi intimado, apresentar as primeiras declarações conforme art. 620, do CPC. No mov. 19.1, a secretaria expediu o respectivo termo de inventariante e, no mov. 27.1, expediu mandado de intimação. Contudo, mesmo devidamente intimado pessoalmente no dia 17.08.2021, passados mais de 05 meses, nenhuma diligência cumprida pelo inventariante. Nesse contexto, é evidente o abandono por parte de ENIO e, nos termos do art. 622, inciso II do CPC, de rigor a sua remoção. Ainda, o art. 624, parágrafo único do CPC indica que: “se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617.” Assim, atento à ordem legal estabelecida, verificando que quem está na posse e administração do espólio é o inventariante ENIO, ora removido, é permitida a nomeação de qualquer dos herdeiros (ex vi do art. 617, inciso III do CPC), e, como a herdeira MARIZABEL DANTAS MENDES GONÇALVES, foi aquela que requereu a abertura do inventário e está promovendo regularmente o feito, sobre ela recairá a nomeação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 622, incisos I e II, do CPC, DETERMINO a remoção do inventariante ENIO ARI MENDES GONÇALVES, e, por consequência, NOMEIO a herdeira MARIZABEL DANTAS MENDES GONÇALVES como inventariante do espólio deixado pelos falecidos JOÃO BATISTA MENDES GONÇALVES, MATHILDE ROJAS MENDES GONÇALVES e JORGE MENDES GONÇALVES, nos termos do art. 617, inciso III do CPC. Intime-se o herdeiro removido a entregar ao substituto os bens do espólio, advertindo-o de que alude o art. 625 do CPC: “O inventariante removido entregará imediatamente ao substituto os bens do espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados.” Intime-se a inventariante para cumprir o já determinado nos autos, no mesmo prazo concedido ao anterior. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaíra, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDNEY PRADO LIMA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(203)