Procedimento Comum Cível 0003015-72.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003015-72.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003015-72.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003015-72.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): INEZ GUIMAIR DIONIZIO PADILHA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Inez Guimair Dionizio Padilha em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pretende a averbação da atividade rural exercida com posterior concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, pretensão esta resistida pela autarquia ré em sede administrativa. Com a inicial, juntou procuração e documentos no mov. 1.2. Na decisão de mov. 11.1, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu. Citado (mov. 17.0), o requerido apresentou contestação no mov. 18.1, alegando que a parte autora falta no interesse de agir, já que há processo administrativo em tramite, ainda não concluídos. Requer, ao final, a extinção sem resolução do mérito dos pedidos formulados pela parte autora. A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1), rechaçando os argumentos levantados pelo requerido. Intimados para especificação de provas, a parte autora pugnou pela prova testemunhal (mov. 26.1) e a requerida pelo recolhimento do depoimento pessoal da parte autora (mov. 28.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 30.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e designada a audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador e ausente a parte ré, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas (mov. 83.1). INSS apresentou alegações finais no mov. 90.1. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando, para tanto, que implementou os requisitos legalmente previstos. A aposentadoria por idade rural é regulada constitucionalmente pela norma inserta no art. 201, §7º que possui a seguinte redação: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A lei 8.213/91, por sua vez, dispõe que “o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. O ponto controvertido no caso em tela se restringe à demonstração da atividade rural pela parte autora pelo lapso temporal necessário à concessão do benefício, eis que o requisito etário restou comprovado pelo documento acostado no mov. 1.2, que demonstra que a autora completou 55 anos em 05/08/2015. Com fundamento na regra contida no art. 142 da Lei 8.213/91, e considerando que a autora completou o requisito etário em 2015, conclui-se que o requerente necessita comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses (15 anos). Para a comprovação da atividade rural, a jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova testemunhal, tão somente, não se é bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Não é outro o contido no enunciado sumular nº.149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Portanto, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Igualmente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 2. A vigência da Lei 11.718/2008 não revogou o art. 143 da Lei 8.213/91, mantendo-se inexigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador rural diarista equiparado a segurado especial. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF-4 - APL: 50427197420164049999 5042719-74.2016.404.9999, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BÓIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 5. A análise das questões trazidas pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obsta do, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 6. Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326080/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/9/2012). Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: Certidão de casamento da autora, em que consta a profissão de seu cônjuge, Paulo Cesar Padilha, como sendo lavrador, do ano de 1985; Ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão do Pinhal em nome do marido da autora, Paulo Cesar Padilha, do ano de 1985; CNIS da autora, em que constam alguns registros como trabalhadora rural; CTPS do marido da autora, Paulo Cesar Padilha, em que demonstra registro de trabalho rural como boia-fria mesmo no período em que moravam (o casal) no município de Andirá. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). Cabe salientar que para que seja considerado início de prova material o documento não precisa ser contemporâneo ao período controvertido, isso porque a exigência contida no art.55, §3º da Lei 8.213/91 faz referência somente a “início de prova material”, tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador. Ademais, encontra-se pacificado no TRF-4 que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Ademais, apesar de o art. 106 da Lei de Benefícios relacionar os documentos aptos a comprovação do exercício de atividade rural, tal rol não é exaustivo. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, acerca do tema, editou a Súmula 577 consolidando o entendimento no sentido de que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.". No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar se a parte autora exerceu o trabalho rural durante o prazo exigível. Para isso, passo a transcrevê-los: Depoimento pessoal da autora - Inez Guimair Dionizio Padilha: Tem 61 anos, parou de trabalhar em 2019, seu último trabalho foi na fazenda Clementina, como boia-fria, o ponto em que esperava o transporte era próximo a sua casa, o trabalho era o ano todo, os gatos que a contratavam era, Aldemir, Cláudio, Dorival. Antes de Andirá, morou na região de Ribeirão do Pinhal, onde começou a trabalhar aos 10 anos de idade, com sua família, na fazenda Nossa Senhora Aparecida, onde seu pai era funcionário, começou a trabalhar cedo, pois, sua família precisava, morou nessa fazenda até seus 23 anos, quando mudou-se para a cidade de Ribeirão do Pinhal e ficou até seus 30 anos, seus filhos ficavam na creche e com o vizinho, quando voltou para Andirá, passou a morar na vila Santa Inês. Inez é viúva, seu marido também era trabalhador rural. Testemunha da autora - Celso de Souza: Conhece a autora há mais de 30 anos, quando Inez ainda residia em Ribeirão do Pinhal, Inez ainda era solteira, Celso trabalhava próximo a fazenda em que a autora residia e trabalhava com sua família, a lavoura era de café, após a fazenda, Inez passou a morar na cidade, porém, continuou trabalhando na lavoura, com colheita de café e algodão, Celso era empreiteiro e transportava as pessoas para o trabalho, Inez casou-se e passou a trabalhar junto de seu marido e Celso, no café, vieram para Andirá há 30 anos, quando perderam contato. Testemunha da autora – Adão Xavier: Conhece a autora há 30 anos, se conheceram trabalhando nas fazendas da região, o gato que mais trabalhou com eles foi o Sr. Cláudio, os bairros que trabalharam foram: Clementina, Pimenteira e Água das Antas, a autora sempre trabalhou de boia-fria, a testemunha parou de trabalhar há 8 anos, Inez continuou, porém, parou de trabalhar há 2 anos, a testemunha tem conhecimento, pois, ainda tem colegas que trabalham nas mesmas propriedades em que a autora trabalhou. Testemunha da autora - Rosângela Reinaldo dos Santos: Conhece a autora há 30 anos, se conheceram trabalhando na roça, catando milho, carpindo, fazendo diversos trabalhos na lavoura, o único gato do qual a testemunha se lembra é o Nicola, e bairros Pimenteira, Santa Clementina, a testemunha ainda trabalha na lavoura, a última vez em que trabalharam juntas foi há 2 anos, na Clementina. A autora nunca trabalhou em serviço urbano, foi casada e seu marido trabalhava na roça. Assim, do cotejo da prova documental com o teor dos depoimentos prestados é possível concluir que a autora exerceu atividade rural durante o período controvertido, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e coloco termo ao processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I da Lei nº. 13.105/15 - CPC, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de aposentadoria por idade rural à autora desde 25 de maio de 2019 (DER – mov. 16.3), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e aplicados os juros de mora da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 (0,5% ao mês), conforme disposto no Recurso Extraordinário nº 870947/2017. Com fundamento no artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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