Cumprimento de sentença 0002676-64.2020.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002676-64.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002676-64.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002676-64.2020.8.16.0141 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$110.000,00 Embargante(s): Camila Santolin Embargado(s): ALESSANDRO RODINELI BORSATI COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro movidos por CAMILA SANTOLIN em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP e ALESSANDRO RODINELI BORSATI, em que explica que a execução de título extrajudicial nº 0002993-67.2017.8.16.0141 tem como parte os embargados e tem como alvo de pretensão de constrição judicial bem do qual e possuidor direto. Aduz a embargante que celebrou contrato de compra e venda junto ao embargado Sr. Alessandro, que lhe vendeu o veículo automotor TRAILBLAZER LTZA D4A, Chevrolet, 2015/2015, chassi 9BQ156MKOFC429546, renavam 01050383033, branco, placa AZQ 2036, registrado no Detran/DUT sob o nº 011973913865, em nome do Sr. Alessandro, pelo valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), dando uma entrada de R$30.000,00 (trinta mil reais) e o restante dividido em 36 parcelas de R$2.223,00 (dois mil, duzentos e vinte e três reais), em 10/07/2017. Explica que o veículo ainda não havia sido transferido para o seu nome em virtude do parcelamento mensal negociado, e que terminou de pagar o veículo em 10/07/2020, oportunidade em que, ao comparecer ao DETRAN para efetuar a transferência, tomou conhecimento da restrição do bem. Pugnou, liminarmente, pela manutenção da posse do bem e a retirada no bloqueio de penhora via RENAJUD. No mérito, requereu a extinção da restrição de penhora via Renajud. Devidamente citada, a embargada Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP apresentou impugnação aos embargos de terceiro (mov. 26.1), ocasião em que alegou, em suma: a) a ausência de provas acerca da veracidade do contrato de compra e venda; b) que a embargante está em um relacionamento com o embargado Alessandro, sendo esse o real proprietário do veículo; c) que o contrato de compra e venda trata-se de manobra para ludibriar o Juízo; e d) a litigância de má-fé da embargante. O embargado Alessandro renunciou ao prazo para impugnar os embargos (mov. 28). A embargante apresentou réplica à impugnação (mov. 31.1). Intimadas para especificarem as provas a produzir, a embargada Sicredi Fronteiras PR/SC/SP apontou a necessidade de saneamento do feito, bem como a produção de prova oral, enquanto a embargante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (movs. 43.1 e 47.1). A terceira interessada Alessandra Gallert interveio no feito (mov. 55.1), apontando que o objeto dos presentes embargos lhe pertence em meação, que está sendo discutida nos autos de nº 0003632-17.2019.8.16.0141. Ainda, apontou que o contrato de compra e venda foi forjado pelo embargado Alessandro, visando proteger o seu patrimônio e ludibriar a peticionante e os credores. Manifestação pela embargada Sicredi Fronteiras PR/SC/SP e pela embargante (movs. 64.1 e 67.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Da revelia do embargado Alessandro Rodineli Borsati Devidamente citado (mov. 24), o embargado Alessandro deixou de impugnar os embargos de terceiro, renunciando ao prazo (mov. 28). Dessa forma, nos termos dos arts. 344 e 345, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, declaro a sua revelia, contudo, afasto os seus efeitos, eis que a embargada Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP impugnou o feito (mov. 26.1). 3. Considerando a ausência de preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) a validade do contrato de compra e venda; b) a existência de fraude na negociação; c) o exercício da posse do bem pela embargante. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores. 6. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova oral, a qual, por ora, se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá nos depoimentos pessoais da embargante e do embargado Alessandro Rodineli Borsati, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. 6.1. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 24 de agosto de 2022, às 14h00min. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, essas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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