Execução de Título Extrajudicial 0001960-29.2020.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001960-29.2020.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001960-29.2020.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0001960-29.2020.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.143,19 Exequente(s): VALCIR MACHADO DA SILVEIRA PINTO Executado(s): CRISTIANO APARECIDO CORREA SAVAGIM Vistos. 1. Tendo em vista o tempo decorrido desde a primeira tentativa de penhora, DEFIRO o pedido do exequente pela busca através do Sistema SISBAJUD (mov. 40.1), observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC/15. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, consoante as disposições da Portaria nº 23/2020 da Direção do Fórum desta Comarca. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º, do artigo 854 do diploma processual. 4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retornem-se conclusos para decisão. 5. Não apresentada a manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 6. Finalmente, determino a expedição de ofício às Cooperativas de Crédito, a fim de verificar se o executado possui quotas-partes em alguma das instituições, uma vez que tal modalidade de penhora é plenamente possível. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DA SOCIEDADE COOPERATIVA - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1640889-6 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 27.02.2019) 7. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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