Execução Fiscal 0002852-93.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0002852-93.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002852-93.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002852-93.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.053,71 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): W FRANCO & LOPES LTDA Decisão 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sarandi em face de W. Franco & Lopes Ltda Me, ambos qualificados nos autos. Em despacho inicial, a inicial foi recebida e determinada a citação do requerido (seq.7). Devidamente intimada para se manifestar acerca do possível reconhecimento de prescrição dos débitos executados, o exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (seq. 155). Os autos vieram conclusos. Decido. O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário se interrompe: pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (art.174, I do CTN; pelo protesto judicial (art.174, II do CTN); por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (art.174, III do CTN); por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (art.174, IV do CTN). Ademais, ressalta-se que antes da alteração trazida pela LC 118/2005 a interrupção da prescrição ocorria com a citação pessoal do devedor. No caso em análise, não verifico a incidência de causa interruptiva da prescrição. Explico. A legislação tributária vigente no estado brasileiro versa que o prazo prescricional do crédito tributário começa a fluir na data de sua constituição definitiva. Compulsando os autos, verifica-se que as constituições definitivas dos créditos relacionados no seq. 1.1, no presente caso, ocorreram na data de vencimento dos tributos (10.04.2009, 10.04.2010, 10.04.2011, 10.04.2012 e 10.04.2013). Assim, levando-se em consideração que não há demonstração do ajuizamento da execução fiscal referente aos débitos, bem como qualquer ato que importe em interrupção da prescrição, conclui-se que os créditos do exercício de 2009 e 2010 estão prescritos, eis que passados mais de cinco anos de sua constituição definitiva sem qualquer interrupção do prazo prescricional. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta ao julgador reconhecer a prescrição dos débitos relativos ao exercício dos anos de 2009 e 2010. Posto isso, com fundamento no art. 174 do CTN, reconheço a prescrição da pretensão à execução da taxa de verificação do exercício de 2009 e 2010. 2. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para cumprir a decisão, expedindo nova CDA e acostando aos autos cálculo atualizado do débito. Prazo: 60 dias. 3. Após, voltem conclusos para demais determinações. 4. Dil.Necessárias.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE W FRANCO & LOPES LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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