Execução Fiscal 0003642-92.2005.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta
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Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 822.678,06
Órgão julgador
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Processos relacionados
2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível
Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
N FLORINDO CONFECCOES
CNPJ
04.***.***.0001-83
Mostrar
Reu
NERI FLORINDO
CPF
655.***.***-91
Mostrar
Reu
JOSE WLADEMIR GARBUGGIO
CPF
584.***.***-20
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
12/02/2026, 15:57
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/01/2026, 13:49
RECEBIDOS OS AUTOS
20/01/2026, 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2026, 17:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/11/2025, 08:48
OUTRAS DECISÕES
12/11/2025, 19:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/11/2025, 12:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/11/2025, 14:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/10/2025, 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2025, 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2025, 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 10:27
OUTRAS DECISÕES
22/09/2025, 16:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2025, 12:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2025, 15:27
Ver todas as movimentações (332)
Todas as movimentações
(332)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
12/02/2026, 15:57
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/01/2026, 13:49
RECEBIDOS OS AUTOS
20/01/2026, 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/01/2026, 17:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/11/2025, 08:48
OUTRAS DECISÕES
12/11/2025, 19:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/11/2025, 12:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/11/2025, 14:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/10/2025, 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2025, 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2025, 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 10:27
OUTRAS DECISÕES
22/09/2025, 16:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2025, 12:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2025, 15:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/08/2025, 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2025, 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025, 14:06
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
25/08/2025, 13:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/08/2025, 12:01
RECEBIDOS OS AUTOS
30/07/2025, 14:49
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/07/2025, 14:49
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2025, 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2025, 23:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2025, 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2025, 16:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
11/06/2025, 11:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/06/2025, 23:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025, 23:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025, 22:56
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
03/06/2025, 17:40
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
18/05/2025, 19:57
CONCLUSOS PARA DECISÃO
28/03/2025, 14:22
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/03/2025, 14:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
28/03/2025, 14:19
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/03/2025, 14:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2025, 18:29
RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2025, 12:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/02/2025, 14:24
DECORRIDO PRAZO DE N FLORINDO CONFECCOES
31/01/2025, 02:41
DECORRIDO PRAZO DE NERI FLORINDO
31/01/2025, 02:41
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
22/01/2025, 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2025, 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2025, 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025, 16:05
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/01/2025, 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/11/2024, 16:41
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/11/2024, 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024, 11:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/10/2024, 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2024, 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2024, 11:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/09/2024, 15:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/09/2024, 15:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/09/2024, 15:19
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/09/2024, 15:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/09/2024, 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2024, 11:24
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024, 17:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/09/2024, 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024, 17:39
OUTRAS DECISÕES
12/09/2024, 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024, 20:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/07/2024, 14:02
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/05/2024, 01:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/04/2024, 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2024, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024, 03:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2024, 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024, 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024, 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024, 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024, 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
18/02/2024, 23:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024, 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024, 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024, 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024, 17:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
16/02/2024, 17:50
CONCLUSOS PARA DECISÃO
14/02/2024, 14:14
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
14/02/2024, 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024, 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024, 19:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024, 19:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024, 19:22
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/02/2024, 17:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/02/2024, 17:15
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024, 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024, 17:14
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/02/2024, 16:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/02/2024, 01:01
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/02/2024, 16:23
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024, 11:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/02/2024, 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024, 10:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2024, 01:32
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/12/2023, 13:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/12/2023, 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023, 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023, 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023, 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023, 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023, 17:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
02/11/2023, 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023, 20:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023, 20:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
01/11/2023, 19:55
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023, 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023, 19:54
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
01/11/2023, 18:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023, 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023, 13:26
CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/10/2023, 01:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/10/2023, 10:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/10/2023, 10:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/10/2023, 10:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/10/2023, 12:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/10/2023, 23:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023, 23:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023, 17:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/10/2023, 19:00
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
17/10/2023, 16:25
RECEBIDOS OS AUTOS
17/10/2023, 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023, 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
12/10/2023, 22:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
10/10/2023, 18:29
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
09/10/2023, 13:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2023, 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2023, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023, 13:18
OUTRAS DECISÕES
05/10/2023, 17:26
JUNTADA DE COMPROVANTE
19/07/2023, 12:36
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/07/2023, 01:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023, 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023, 14:10
JUNTADA DE COMPROVANTE
29/06/2023, 14:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023, 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023, 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 00:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023, 20:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2023, 18:06
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/06/2023, 01:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/05/2023, 22:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
22/05/2023, 21:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/05/2023, 20:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023, 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023, 15:56
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
18/05/2023, 15:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
18/05/2023, 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023, 14:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
24/04/2023, 15:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023, 13:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/04/2023, 23:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2023, 23:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
20/04/2023, 12:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
20/04/2023, 12:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
20/04/2023, 12:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
20/04/2023, 09:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
19/04/2023, 15:46
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
19/04/2023, 14:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
19/04/2023, 14:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
19/04/2023, 14:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
19/04/2023, 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023, 20:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/04/2023, 19:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023, 10:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/02/2023, 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023, 23:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2023, 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022, 13:30
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
23/11/2022, 13:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/11/2022, 13:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/11/2022, 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022, 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022, 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022, 14:43
DECORRIDO PRAZO DE N FLORINDO CONFECCOES
25/10/2022, 00:37
DECORRIDO PRAZO DE NERI FLORINDO
25/10/2022, 00:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/10/2022, 12:35
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ WLADEMIR GARBUGGIO
05/10/2022, 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022, 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022, 16:23
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS
23/09/2022, 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022, 14:25
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
19/09/2022, 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022, 14:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/09/2022, 14:19
OUTRAS DECISÕES
14/09/2022, 17:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/08/2022, 17:53
DECORRIDO PRAZO DE NERI FLORINDO
19/07/2022, 00:41
DECORRIDO PRAZO DE N FLORINDO CONFECCOES
19/07/2022, 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2022, 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/06/2022, 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2022, 18:50
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/06/2022, 18:11
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/06/2022, 17:35
DECORRIDO PRAZO DE NERI FLORINDO
07/06/2022, 00:19
DECORRIDO PRAZO DE N FLORINDO CONFECCOES
07/06/2022, 00:19
DECORRIDO PRAZO DE N FLORINDO CONFECCOES
07/06/2022, 00:19
DECORRIDO PRAZO DE NERI FLORINDO
07/06/2022, 00:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/05/2022, 12:23
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
20/05/2022, 12:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022, 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022, 14:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/04/2022, 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022, 00:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003642-92.2005.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail:
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Autos nº. 0003642-92.2005.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$822.678,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): N FLORINDO CONFECCOES NERI FLORINDO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de N Florindo Confecções e Neri Florindo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no julgamento do REsp 1.340.553/RS[1], no sentido de que nenhuma execução fiscal poderá prosseguir de maneira infindável. Assim, extraindo trecho do voto do recurso mencionado, verifica-se que tal entendimento foi firmado “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original). Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências. Assim, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição. Após os 6 (seis) anos, a Fazenda Pública, devidamente intimada, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e não havendo comprovação, proceder-se-á o reconhecimento da prescrição intercorrente. No presente feito, verifica-se que a parte exequente, intimada no mov. 117 não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição. Ainda, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (um ano de suspensão, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980) passou a ser computado, automaticamente, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Não se duvida também que a Exequente tenha realizado outras diligências ao longo da demanda na tentativa de localizar bens em nome da parte executada. Porém, é de se crer que igualmente resultaram infrutíferas, pois nenhum bem foi indicado à penhora. Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros. Assim, considerando que após o término da suspensão anual não houve qualquer causa capaz de suspender ou interromper a prescrição, transcorridos mais de cinco anos, verifica-se o decurso do prazo da prescrição capaz de ensejar a extinção deste feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2]. P.R.I. Sarandi, data da assinatura digital KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022, 01:18
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
14/02/2022, 16:45
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/12/2021, 17:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/12/2021, 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021, 01:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021, 16:02
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/08/2021, 16:33
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/08/2021, 15:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/08/2021, 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021, 00:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021, 17:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/07/2021, 17:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
05/07/2021, 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021, 16:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/06/2021, 15:58
JUNTADA DE COMPROVANTE
22/06/2021, 15:55
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/06/2021, 15:43
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/06/2021, 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021, 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021, 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021, 18:23
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/05/2021, 22:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021, 00:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021, 13:51
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
14/04/2021, 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021, 13:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
05/04/2021, 16:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE
15/03/2021, 19:23
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
11/03/2021, 18:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/03/2021, 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021, 00:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021, 17:10
JUNTADA DE COMPROVANTE
01/02/2021, 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021, 14:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/12/2020, 22:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020, 01:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020, 19:27
JUNTADA DE COMPROVANTE
11/11/2020, 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020, 19:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020, 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020, 00:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020, 19:15
JUNTADA DE COMPROVANTE
25/08/2020, 19:15
JUNTADA DE CERTIDÃO
10/08/2020, 12:26
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/07/2020, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020, 16:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020, 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019, 00:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019, 15:20
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
05/12/2019, 15:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2019, 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019, 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019, 10:30
PROCESSO SUSPENSO
06/06/2019, 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019, 17:04
CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2019, 14:05
JUNTADA DE CERTIDÃO
28/05/2019, 14:37
CONCLUSOS PARA DECISÃO
16/04/2019, 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019, 15:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019, 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2019, 00:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019, 16:53
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/02/2019, 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019, 18:02
CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2019, 17:00
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/01/2019, 14:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/01/2019, 14:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/01/2019, 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018, 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018, 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018, 15:57
CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2018, 18:14
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/10/2018, 17:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/10/2018, 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018, 08:40
PROCESSO SUSPENSO
05/10/2018, 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018, 12:21
CONCEDIDO O PEDIDO
04/10/2018, 14:49
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
25/09/2018, 17:34
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/08/2018, 13:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2018, 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2018, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018, 13:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/07/2018, 13:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018, 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2018, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018, 08:38
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
26/06/2018, 15:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018, 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018, 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018, 15:25
CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2018, 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018, 14:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2018, 00:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/02/2018, 12:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/01/2018, 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018, 13:46
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
18/01/2018, 13:46
PROCESSO SUSPENSO
20/12/2017, 14:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017, 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2017, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017, 18:32
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
28/11/2017, 18:32
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/11/2017, 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017, 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017, 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017, 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017, 17:33
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/11/2017, 13:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017, 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2017, 00:36
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/10/2017, 15:54
RECEBIDOS OS AUTOS
25/10/2017, 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2017, 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017, 17:18
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
24/10/2017, 17:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
24/10/2017, 17:14
Documentos
OUTROS
•
16/02/2024, 17:50
OUTROS
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08/02/2024, 16:51
OUTROS
•
05/10/2023, 17:26
OUTROS
•
15/06/2023, 18:06
OUTROS
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18/04/2023, 19:16
OUTROS
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14/09/2022, 17:32
OUTROS
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14/06/2022, 18:11
OUTROS
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14/02/2022, 16:45
OUTROS
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23/08/2021, 16:33
OUTROS
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05/06/2019, 14:05
OUTROS
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10/01/2019, 17:00
OUTROS
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23/11/2018, 18:14
OUTROS
•
04/10/2018, 14:49
OUTROS
•
07/06/2018, 16:34
18/02/2022, 00:00