Execução Fiscal 0001153-96.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0001153-96.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001153-96.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001153-96.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$324,76 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): DANIEL RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. 1. Cuidam-se os autos de Execução Fiscal por meio da qual o Município intenta receber tributos não recolhidos relativos à taxa de verificação exigida da parte executada nos exercícios de 2012 a 2015. No entanto, verifico a ausência de fato gerador do tributo dos débitos cobrados. Explico. A taxa de verificação, tributo que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia desenvolvido pelo município em prol da coletividade local. Para executar os débitos emanados da cobrança dessa taxa, o município não precisa comprovar o efetivo exercício do poder de polícia. Há, em favor dele, presunção relativa desse exercício. A propósito: Apelação cível. Ação ordinária. Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR). Artigo 195 CTM. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Taxa decorrente do poder de polícia. Legalidade. Presunção relativa da efetiva fiscalização. Sentença mantida. Recurso desprovido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é desnecessária a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, tendo em vista a presunção relativa da ocorrência da fiscalização. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1224662-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 15.07.2014) O fato de não precisar comprovar o efetivo exercício do poder de polícia, no entanto, não torna legítima a cobrança da taxa quando comprovada a sua inexistência (do poder de polícia). Em outros termos, apenas o efetivo exercício do poder de polícia legitima a cobrança da taxa de polícia, não obstante esse exercício seja presumido. Nesse sentido: 1 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O efetivo exercício do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa em questão, foi afastado com base nas provas. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. [...] (RE 629623 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00294 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 175-180) 2 Agravo regimental. - Em recurso extraordinário esta Corte não pode reexaminar fato tido como certo pelo acórdão recorrido - se o fizer contra ela incidirá a censura que se faz ao STJ com relação à decisão recorrida por ele prolatada em recurso especial -, e saber se, no caso, houve, ou não, o efetivo exercício do poder de polícia para justificar a cobrança da taxa que só se admite constitucionalmente pelo exercício - que, evidentemente, tem de ser efetivo - desse poder de polícia é questão de fato que implica o exame de prova, não cabendo para isso o recurso extraordinário (súmula 279). Agravo a que se nega provimento. (AI 255804 AgR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2000, DJ 31-03-2000 PP-00053 EMENT VOL-01985-11 PP-02242) 3 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA 279. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E. 2. Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento. 3. No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão. 4. As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280). 5. Precedentes. 6. R.E. não conhecido. RE 140278, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 27/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45703 EMENT VOL-01851-04 PP-00695) No caso, ao analisar a CDA constante em seq. 1.1, a presunção relativa que militava em favor da taxa cobrada se esvaiu. Isso porque, a cobrança referente a taxa de verificação/funcionamento deve ocorrer contra estabelecimentos pertencente à pessoa jurídica e, consultando o referido documento (1.1), é possível notar que os tributos foram lançados contra pessoa física. Dessa forma, qualquer exercício efetivo de verificação que houvesse sido realizado no endereço constante na CDA constataria tal irregularidade. Se, o município exigiu da executada a taxa de verificação por anos consecutivos, parece mais do que claro que a verificação não foi efetivamente realizada (tivesse sido, repita-se, ter-se-ia constatado tal irregularidade). Logo, inevitável concluir que não houve efetivo exercício do poder de polícia capaz de autorizar a cobrança da taxa de verificação. Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador eficaz a oportunizar a cobrança das taxas inscritas na CDA executada, esta torna-se nula, porquanto não carrega dívida ativa legítima. Com efeito, nula a CDA, a execução fiscal deve ser extinta, haja vista que desprovida de título executivo. Importante ressaltar que, embora ciente do entendimento mantido pelo STJ, no sentido de que, antes de extinguir a execução, o juízo deve oportunizar à Fazenda a emenda ou substituição da CDA, a fim de corrigir vícios formais ou materiais (AgRg no AREsp 96.950/RS, p. ex.), não pode ele ser aplicado neste caso, uma vez que a nulidade aqui reconhecida vai além do mero vício material/formal constante da CDA, atingindo a própria existência do crédito que a ela dá origem. Não há, neste caso, possibilidade de emendar ou substituir a CDA executada. Posto isso, reconheço a nulidade da CDA executada, porque municiada com débito desprovido de fato gerador real e legítimo, e, com isso, julgo extinta esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de defesa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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