Execução Fiscal 0005414-70.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0005414-70.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005414-70.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005414-70.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$466,64 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): M. M. B. PARANA PEÇAS LTDA - ME MALAQUIAS BARBOSA OLIVEIRA FILHO Decisão 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte executada/excipiente, por seu curador especial, impugna a execução alegando nulidade da CDA por ausência de procedimento administrativo e indicação correta dos índices utilizados para correção monetária (seq. 143.1). O Município de Sarandi se manifesta, assegurando a regularidade da CDA executada (seq. 146.1). Os autos vieram conclusos. Decido. Diante das alegações de seq. 143.1, destaco que na CDA executada houve indicação dos dispositivos legais que fundamentam o título e os valores adotados (seq. 1.1), bem como, do processo administrativo que deu origem ao débito (4686/2017 e 4710/2017), não havendo o que se falar em irregularidades na certidão de dívida ativa. Posto isso, e não notando qualquer irregularidade a ser reconhecida, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. 2. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhado pelo curador nomeado, fixo honorários advocatícios em seu favor no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), os quais deverão ser custeados pelo Estado. 3. Ato contínuo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE M. M. B. PARANA PEÇAS LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE MALAQUIAS BARBOSA DE OLIVEIRA NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MALAQUIAS BARBOSA DE OLIVEIRA NETO

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